Execução de Título Extrajudicial 0003877-96.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003877-96.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003877-96.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.878,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ROSELI DE FÁTIMA VIEIRA FREITAS DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do feito, formulado pela parte exequente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis (mov. 196.1). Decido. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis. Todavia, a medida não pode ser deferida de forma automática, sendo necessária a demonstração de diligências mínimas voltadas à satisfação do crédito, bem como a observância do princípio da duração razoável do processo. No caso em apreço, embora a parte exequente tenha manifestado a intenção de localizar bens do executado, não há nos autos comprovação suficiente do esgotamento das diligências executivas típicas. Não obstante, a fim de viabilizar a adoção de providências úteis ao prosseguimento da execução, entendo possível o deferimento parcial do pedido. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover o regular andamento do feito, com a indicação de medidas concretas para localização de bens penhoráveis, sob pena de eventual suspensão nos termos do art. 921 do CPC ou arquivamento. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura eletrônica BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:08

Deferimento em Parte

28/03/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:48

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003877-96.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-96.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.878,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ROSELI DE FÁTIMA VIEIRA FREITAS DECISÃO A parte exequente requereu que seja decretada a suspensão da CNH da parte executada (mov. 190.1). É o relatório. Decido. 1. De início, importante destacar que o artigo 139, inciso IV, do CPC foi declarado constitucional pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 5941, em 09/02/2023, no qual foi aprovada a seguinte tese: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana." Como se extrai da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, tais como apreensão da CNH e do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, são constitucionais e perfeitamente aplicáveis, desde que em consonância os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CFB/88, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, o que somente se mostra possível com a análise, caso a caso. Desse modo, cabe ao juiz analisar, no caso concreto, a viabilidade da adoção de medidas atípicas em busca da efetividade jurisdicional. Na hipótese em análise, não se vislumbra situação excepcional de resistência da parte executada a permitir, neste momento, a autorização de medidas coercitivas drásticas que restrinjam os seus direitos individuais, máxime quando elas não se mostram eficientes à satisfação da obrigação. Ademais, a suspensão da CNH da parte executada, é medida excepcional e para ser aplicada é necessário o esgotamento das medidas executivas típicas, o que não se observa no caso em apreço. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 190.1. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Confirmada

09/01/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:52

Indeferimento

08/01/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:59

Confirmada

22/10/2025, 10:30

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003877-96.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-96.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.878,85 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): ROSELI DE FÁTIMA VIEIRA FREITAS DECISÃO A parte exequente requereu que seja decretada a suspensão da CNH da parte executada (mov. 190.1). É o relatório. Decido. 1. De início, importante destacar que o artigo 139, inciso IV, do CPC foi declarado constitucional pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 5941, em 09/02/2023, no qual foi aprovada a seguinte tese: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana." Como se extrai da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, tais como apreensão da CNH e do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, são constitucionais e perfeitamente aplicáveis, desde que em consonância os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CFB/88, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, o que somente se mostra possível com a análise, caso a caso. Desse modo, cabe ao juiz analisar, no caso concreto, a viabilidade da adoção de medidas atípicas em busca da efetividade jurisdicional. Na hipótese em análise, não se vislumbra situação excepcional de resistência da parte executada a permitir, neste momento, a autorização de medidas coercitivas drásticas que restrinjam os seus direitos individuais, máxime quando elas não se mostram eficientes à satisfação da obrigação. Ademais, a suspensão da CNH da parte executada, é medida excepcional e para ser aplicada é necessário o esgotamento das medidas executivas típicas, o que não se observa no caso em apreço. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 190.1. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003877-96.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-96.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.878,85 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 Executado(s): ROSELI DE FÁTIMA VIEIRA FREITAS (CPF/CNPJ: 340.788.009-04) Rua Nossa Senhora Do Rocio, 190 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.060-274 1. Considerando que houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e para oposição de embargos à execução (evento 44.1), bem como diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de 02 (dois) ofícios eletrônicos (evento 49.1), defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 48.1. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome da executada via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 03 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-96.2021.8.16.0031 Vistos e etc., 1. Primeiramente determino a intimação da parte exequente para apresentar na Secretaria desta Vara os originais das cártulas objeto da presente execução para fins de análise de regularidade e anotação da existência da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o item 1, cite-se a executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a executada de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que a executada não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quanto bastem para garantia da execução, intimando-se a executada e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizada a executada para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 30 de junho de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003877-96.2021.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela empresa ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME em face de ROSELI DE FATIMA VIEIRA FREITAS, no bojo da qual postula pelo benefício de assistência judiciária gratuita tendo alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, por se encontrar com dificuldades financeiras. 2.1. A fim de corroborar a alegação de hipossuficiência financeira apresentada, juntou documentos constantes de eventos 1.10/1.23. 3. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Consigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente a comprovar que a exequente não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo, principalmente porque não consta dos autos qualquer documento e/ou informação sobre pedido de falência ou recuperação judicial da empresa, ao contrário, vislumbra-se dos documentos apresentados que continua explorando sua atividade, pagando funcionários e revertendo numerários à sua sócia (evento 1.19). Destarte, tem-se que para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos, é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade eis que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ficar restritos àqueles que efetivamente comprovarem tal necessidade. Sobre o assunto, o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060 /50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ- AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 24/10/2014). Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado: agravo de instrumento (GISLAINE DE ASSIS - ME). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão agravada que indefere o PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). SÚMULA 481 DO STJ. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DESTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032555-88.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICOU AO AUTOR A PENA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-PESSOA JURÍDICA-NECESSIDADE DA PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO -AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA-MULTA- AFASTAMENTO -AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1237129-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 03.06.2015). Os documentos juntados aos autos pela empresa exequente no intuito de respaldar a hipossuficiência financeira alegada (eventos1.10/1.23) demonstram uma ampla movimentação financeira, com receitas e despesas regulares em cifras mais que razoáveis, tendo obtido uma receita bruta no último exercício financeiro de mais de oitocentos mil reais (evento 1.23), tornando, em um quadro comparativo, inexpressivos os valores a serem despendidos com as custas deste processo frente ao volume financeiro demonstrado. E, não se pode menosprezar que a exequente figura como parte em grande quantidade de feitos do mesmo gênero, querendo parecer a este magistrado que esta situação é decorrente da contratação em massa de serviços de renegociações de dívidas com pessoas que passavam por dificuldades econômicas; de modo que conhecia os riscos próprios da sua atividade empresarial e a iminente necessidade de ajuizamento de demandas em face destas pessoas com quem contratou, haja vista a respectiva insolvência. Portanto, ao contratar os serviços era acentuado o risco de ter que demandar contra seus constituintes diante da insolvabilidade deles já então diagnosticada, e pretender que estas suas demandas (tomadas como certas) sejam processadas com a gratuidade processual, salvo melhor juízo, representa a transferência dos riscos da sua atividade para a estrutura estatal, devendo ser repelida esta intenção. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária à empresa exequente com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se para efetuar o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e ao FUNREJUS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 19 de março de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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