Execução Fiscal 0010168-70.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0010168-70.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 11:02

Confirmada

22/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010168-70.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010168-70.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$971,63 Exequente(s): Município de Janiópolis/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANDREIA DE MORAIS VICENTE representado(a) por JÉFERSON VICENTE DE OLIVEIRA, PATRICK DIANSLEW VICENTE XAVIER, Jessica Paula Vicente Alves Xavier, Claudia Vicente Xavier dos Santos 1. Em razão da informação de parcelamento, determino a suspensão da presente execução fiscal (art. 151, VI do CTN) pelo prazo do parcelamento. Anoto que não há razão para deferimento da suspensão por prazo inferior ao do próprio parcelamento, cabendo ao exequente o controle administrativo do adimplemento do parcelamento e, eventual requerimento de prosseguimento (inclusive com indicação das medidas executivas) em caso de inadimplemento, observando o entendimento de que a contagem do prazo prescricional volta a fluir na data do inadimplemento de parcela do parcelamento1. 2. Com o término da suspensão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 20 dias. 3. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f-036 1 “"TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1.350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)”

Provisório

11/06/2025, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 09:43

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/06/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:06

Confirmada

05/06/2025, 15:03

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:37

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:37

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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