Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008565-94.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008565-94.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 16:44

Documento (Informações)

18/04/2022, 15:39

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 23:07

Documento (Certidão)

13/04/2022, 23:07

Trânsito em julgado

13/04/2022, 23:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50, CC. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA A CONTENTO (ART. 321 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária”. (STJ, REsp 1572655/RJ, DJe 26/03/2018) (TJPR - 17ª C.Cível - 0000461-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.10.2019) 13. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-94.2021.8.16.0001 I. BREVE RELATÓRIO Vistos e etc., 1. Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Na decisão de mov. 16, o juízo determinou a emenda da petição inicial com base nos seguintes fundamentos: 3. No tocante ao enquadramento do artigo 50 do Código Civil, mostra-se necessário que a parte autora aprimore a causa de pedir, descrevendo fatos e apresente dados concretos e objetivos que denotem a ilicitude da conduta apta a justificar a desconsideração da personalidade, pois o repositório jurídico apresentado precisa ser acoplados a elementos concretos da vida real que se subsumam ao disposto no art. 50 do CC/02 [...] 4. Em suma, à luz dos documentos relacionados no item 02, deve a parte autora dizer se foi averiguado se a empresa continua em atividade? O que está em funcionamento, atualmente, no endereço da sede da empresa? Qual valor do capital social e como foi feita a sua integralização dos sócios? No caso concreto, em que consiste a confusão patrimonial, o abuso ou desvio de finalidade? Houve comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens? Quais os elementos que justificam a ampliação da responsabilidade? 3. Após esta decisão, sobreveio a petição emendada com a seguinte causa de pedir: Assim, diante da inexistência de bens a serem penhorados, não se vislumbrando capacidade econômica suficiente da mesma, e ainda, necessário à garantia do crédito em favor do ora exequente, REQUER a determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada. [...] Portanto, de acordo com o art. 50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Em outras palavras, para se ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações suas para o patrimônio dos seus sócios ou administradores é preciso que esteja configurada a confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu integrante) ou o desvio de finalidade (a pessoa jurídica deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade distinta daquela para a qual ela foi criada). [...] Requer então seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa MOTA & MOTA REPARADORA DE VEICULOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 07.366.502/0001-80, ora executada, recaindo a penhora sobre bens de propriedade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução. Buscando efetivo resguardo dos direitos da exequente, requer seja expedido mandado executivo, sendo desta vez, intimados ao adimplemento do crédito perseguido, os sócios atuais da empresa e os eventuais ex–sócios que integravam a sociedade à época da prestação dos serviços, em consonância com a teoria de despersonalização da pessoa jurídica. 4. Os autos vieram conclusos, decido. II. CONCLUSÃO: 5. A desconsideração da personalidade jurídica constitui um instituto de direito criado para combater fraudes e ilícitos perpetrados através de pessoas jurídicas, seja para obtenção de vantagem indevida, seja para ocultar patrimônio. 6. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grandes novidades para o instituto sob a ótica processual, senão vejamos: CC. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. CC. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Segundo o artigo 50 do Código Civil, por meio da desconsideração é possível estender os efeitos da obrigação para pessoas que não fazem parte da relação jurídica. 8. Por óbvio, a deflagração do incidente depende, em regra, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: A comprovação da insolvência ou do esgotamento dos atos ordinários de busca patrimonial que denotem ausência de bens penhoráveis, já que não faz sentido o procedimento para responsabilização de terceiro quando há possibilidade do responsável principal ostentar bens suficientes para fazer frente a obrigação. Elementos concretos da causa de pedir que se amoldem às normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Observe-se que não está a se exigir comprovação, mas sim narrativa de circunstâncias que justifiquem o início do procedimento de redirecionamento de responsabilidade, sobretudo à luz da jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1306553/SC e AgInt nos EAREsp 960.926/SP). 9. In casu, mesmo após a oportunização de emenda, a parte autora limitou-se a comprovar a insolvência e o descumprimento da obrigação sem apresentar, contudo, o contexto fático que se amolde às exigências e pressupostos para aplicação do art. 50 do Código Civil. 10. É fácil perceber que não há relação lógica e nem de causalidade, pois o fato de não existirem bens ou ausência de capacidade econômica não induz a desconsideração da personalidade jurídica. 11. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Trecho do voto: A decisão que defere a instauração do incidente deve estar fundada na demonstração do preenchimento (pela parte interessada) dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, repita-se, conforme dispõe o artigo 134, §4º, do Codex Processual Civil, ou seja, há de ser analisado os pressupostos legais mínimos e específicos para a instauração do incidente de desconsideração, o que foi devidamente feito pela Corte de origem. (AgInt nos EDcl no AREsp 1432029/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019) 12. Em casos análogos, a jurisprudência vem reconhecendo que o disposto no 134, §4º do CPC constitui regra processual que precisa estar devidamente cumprida para justificar a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de extinção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO LEGAL ESPECÍFICO QUE DEVE INTEGRAR O PEDIDO E NÃO PODE SER SUPRIDO COM EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. ARTIGO 134, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “É bem verdade que o § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de que o pedido de instauração do incidente, desde logo, demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de inépcia do pedido inicial.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1602575-3 - Curitiba -v Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime -v J. 30.11.2016).II. “A ausência de bens em nome devedor não gera automaticamente a presunção de conluio fraudulento e, além deste elemento objetivo, afigura-se necessária, a fim de afastar a blindagem patrimonial da empresa, a presença do desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial (CC, art. 50)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011735-77.2021.8.16.0000 - Maringá -v Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima -v J. 12.07.2021).III. “A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) (TJPR - 17ª C.Cível - 0059373-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DE ART. 485, I DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO Ante o exposto, seja em razão do descumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, seja em razão da inépcia, determino a extinção do feito na forma do art. 330, inc. I c/c 485, inc. I do CPC. 14. Custas pela parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais da execução. Curitiba, 02 de março de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

Confirmada

09/03/2022, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 23:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 19:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 21:20

Confirmada

05/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-94.2021.8.16.0001 Decisão interlocutória Vistos e etc., 1. Verifica-se que a petição inicial precisa ser emendada, porque ela encontra-se fracionada em mais de um eventos processuais. 2. Isso porque desde a propositura desta ação a parte autora foi modificando, corrigindo e emendando sua petição inicial, sucessivamente, em diversos movimentos processuais. 3. Contudo, esse tipo de emenda com caráter de complementação dá ensejo a chamada petição inicial fracionada, cuja compreensão fica extremamente prejudicada, já que exige que o magistrado e a parte contrária promovam a leitura de várias peças processuais para compreensão da pretensão da parte autora em sua integralidade. 4. Certamente, esse não é o melhor caminho para iniciar um processo. Pondere-se, outrossim, que uma demanda bem-posta e organizada também atende aos interesses da parte autora, na medida em que facilita a compreensão global da controvérsia em uma única peça e permite o prosseguimento do feito com maior celeridade. 5. Portanto, preocupado com a organização do processo e com a compreensão integral da petição inicial, solicito, em nome do princípio da cooperação, que a parte autora apresente um novo e único documento correspondente a petição inicial, devidamente adaptada e constando a integralidade de seus anexos, pois essa peça passará a ser considerada deflagradora e instauradora deste processo. 6. Em última análise, a parte autora deverá apresentar os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes para a produção antecipada de prova, relacionando os dados e informações a serem obtidas com a sua pretensão. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 12:51

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50, CC. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA A CONTENTO (ART. 321 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária”. (STJ, REsp 1572655/RJ, DJe 26/03/2018) (TJPR - 17ª C.Cível - 0000461-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.10.2019) 13. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-94.2021.8.16.0001 I. BREVE RELATÓRIO Vistos e etc., 1. Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Na decisão de mov. 16, o juízo determinou a emenda da petição inicial com base nos seguintes fundamentos: 3. No tocante ao enquadramento do artigo 50 do Código Civil, mostra-se necessário que a parte autora aprimore a causa de pedir, descrevendo fatos e apresente dados concretos e objetivos que denotem a ilicitude da conduta apta a justificar a desconsideração da personalidade, pois o repositório jurídico apresentado precisa ser acoplados a elementos concretos da vida real que se subsumam ao disposto no art. 50 do CC/02 [...] 4. Em suma, à luz dos documentos relacionados no item 02, deve a parte autora dizer se foi averiguado se a empresa continua em atividade? O que está em funcionamento, atualmente, no endereço da sede da empresa? Qual valor do capital social e como foi feita a sua integralização dos sócios? No caso concreto, em que consiste a confusão patrimonial, o abuso ou desvio de finalidade? Houve comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens? Quais os elementos que justificam a ampliação da responsabilidade? 3. Após esta decisão, sobreveio a petição emendada com a seguinte causa de pedir: Assim, diante da inexistência de bens a serem penhorados, não se vislumbrando capacidade econômica suficiente da mesma, e ainda, necessário à garantia do crédito em favor do ora exequente, REQUER a determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada. [...] Portanto, de acordo com o art. 50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Em outras palavras, para se ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações suas para o patrimônio dos seus sócios ou administradores é preciso que esteja configurada a confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu integrante) ou o desvio de finalidade (a pessoa jurídica deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade distinta daquela para a qual ela foi criada). [...] Requer então seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa MOTA & MOTA REPARADORA DE VEICULOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 07.366.502/0001-80, ora executada, recaindo a penhora sobre bens de propriedade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução. Buscando efetivo resguardo dos direitos da exequente, requer seja expedido mandado executivo, sendo desta vez, intimados ao adimplemento do crédito perseguido, os sócios atuais da empresa e os eventuais ex–sócios que integravam a sociedade à época da prestação dos serviços, em consonância com a teoria de despersonalização da pessoa jurídica. 4. Os autos vieram conclusos, decido. II. CONCLUSÃO: 5. A desconsideração da personalidade jurídica constitui um instituto de direito criado para combater fraudes e ilícitos perpetrados através de pessoas jurídicas, seja para obtenção de vantagem indevida, seja para ocultar patrimônio. 6. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grandes novidades para o instituto sob a ótica processual, senão vejamos: CC. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. CC. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Segundo o artigo 50 do Código Civil, por meio da desconsideração é possível estender os efeitos da obrigação para pessoas que não fazem parte da relação jurídica. 8. Por óbvio, a deflagração do incidente depende, em regra, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: A comprovação da insolvência ou do esgotamento dos atos ordinários de busca patrimonial que denotem ausência de bens penhoráveis, já que não faz sentido o procedimento para responsabilização de terceiro quando há possibilidade do responsável principal ostentar bens suficientes para fazer frente a obrigação. Elementos concretos da causa de pedir que se amoldem às normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Observe-se que não está a se exigir comprovação, mas sim narrativa de circunstâncias que justifiquem o início do procedimento de redirecionamento de responsabilidade, sobretudo à luz da jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1306553/SC e AgInt nos EAREsp 960.926/SP). 9. In casu, mesmo após a oportunização de emenda, a parte autora limitou-se a comprovar a insolvência e o descumprimento da obrigação sem apresentar, contudo, o contexto fático que se amolde às exigências e pressupostos para aplicação do art. 50 do Código Civil. 10. É fácil perceber que não há relação lógica e nem de causalidade, pois o fato de não existirem bens ou ausência de capacidade econômica não induz a desconsideração da personalidade jurídica. 11. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Trecho do voto: A decisão que defere a instauração do incidente deve estar fundada na demonstração do preenchimento (pela parte interessada) dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, repita-se, conforme dispõe o artigo 134, §4º, do Codex Processual Civil, ou seja, há de ser analisado os pressupostos legais mínimos e específicos para a instauração do incidente de desconsideração, o que foi devidamente feito pela Corte de origem. (AgInt nos EDcl no AREsp 1432029/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019) 12. Em casos análogos, a jurisprudência vem reconhecendo que o disposto no 134, §4º do CPC constitui regra processual que precisa estar devidamente cumprida para justificar a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de extinção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO LEGAL ESPECÍFICO QUE DEVE INTEGRAR O PEDIDO E NÃO PODE SER SUPRIDO COM EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. ARTIGO 134, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “É bem verdade que o § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de que o pedido de instauração do incidente, desde logo, demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos da desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de inépcia do pedido inicial.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1602575-3 - Curitiba -v Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime -v J. 30.11.2016).II. “A ausência de bens em nome devedor não gera automaticamente a presunção de conluio fraudulento e, além deste elemento objetivo, afigura-se necessária, a fim de afastar a blindagem patrimonial da empresa, a presença do desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial (CC, art. 50)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011735-77.2021.8.16.0000 - Maringá -v Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima -v J. 12.07.2021).III. “A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) (TJPR - 17ª C.Cível - 0059373-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DE ART. 485, I DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO Ante o exposto, seja em razão do descumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, seja em razão da inépcia, determino a extinção do feito na forma do art. 330, inc. I c/c 485, inc. I do CPC. 14. Custas pela parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais da execução. Curitiba, 02 de março de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-94.2021.8.16.0001 Decisão interlocutória Vistos e etc., 1. Verifica-se que a petição inicial precisa ser emendada, porque ela encontra-se fracionada em mais de um eventos processuais. 2. Isso porque desde a propositura desta ação a parte autora foi modificando, corrigindo e emendando sua petição inicial, sucessivamente, em diversos movimentos processuais. 3. Contudo, esse tipo de emenda com caráter de complementação dá ensejo a chamada petição inicial fracionada, cuja compreensão fica extremamente prejudicada, já que exige que o magistrado e a parte contrária promovam a leitura de várias peças processuais para compreensão da pretensão da parte autora em sua integralidade. 4. Certamente, esse não é o melhor caminho para iniciar um processo. Pondere-se, outrossim, que uma demanda bem-posta e organizada também atende aos interesses da parte autora, na medida em que facilita a compreensão global da controvérsia em uma única peça e permite o prosseguimento do feito com maior celeridade. 5. Portanto, preocupado com a organização do processo e com a compreensão integral da petição inicial, solicito, em nome do princípio da cooperação, que a parte autora apresente um novo e único documento correspondente a petição inicial, devidamente adaptada e constando a integralidade de seus anexos, pois essa peça passará a ser considerada deflagradora e instauradora deste processo. 6. Em última análise, a parte autora deverá apresentar os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes para a produção antecipada de prova, relacionando os dados e informações a serem obtidas com a sua pretensão. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-94.2021.8.16.0001 Vistos e etc., 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui um instituto de direito criado para combater fraudes e ilícitos perpetrados através de pessoas jurídicas, seja para obtenção de vantagem indevida, seja para ocultar patrimônio. 2. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grandes novidades para o instituto sob a ótica processual, senão vejamos: CC. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. CC. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Segundo o artigo 50 do Código Civil, por meio da desconsideração é possível estender os efeitos da obrigação para pessoas que não fazem parte da relação jurídica. 4. Por óbvio, a deflagração do incidente depende, em regra, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: A comprovação da insolvência ou do esgotamento dos atos ordinários de busca patrimonial que denotem ausência de bens penhoráveis, já que não faz sentido o procedimento para responsabilização de terceiro quando há possibilidade do responsável principal ostentar bens suficientes para fazer frente a obrigação. Elementos concretos da causa de pedir que se amoldem às normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Observe-se que não está a se exigircomprovação, mas sim narrativa de circunstâncias que justifiquem o início do procedimento de redirecionamento de responsabilidade. 5. In casu, a parte autora limitou-se a comprovar a insolvência sem apresentar, contudo, o contexto fático que se amolde às exigências do art. 50 do Código Civil, senão vejamos: Assim, diante da inexistência de bens a serem penhorados, não se vislumbrando capacidade econômica suficiente da mesma, e ainda, necessário à garantia do crédito em favor do ora exequente, REQUER a determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada. 6. É fácil perceber que não há relação lógica e nem de causalidade, pois o fato de não existirem bens ou ausência de capacidade econômica não induz a desconsideração da personalidade jurídica. 7. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Trecho do voto: A decisão que defere a instauração do incidente deve estar fundada na demonstração do preenchimento (pela parte interessada) dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, repita-se, conforme dispõe o artigo 134, §4º, do Codex Processual Civil, ou seja, há de ser analisado os pressupostos legais mínimos e específicos para a instauração do incidente de desconsideração, o que foi devidamente feito pela Corte de origem. (AgInt nos EDcl no AREsp 1432029/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) 8. Isso não significa, obviamente, que o Poder Judiciário irá fechar as portas para a parte exequente, impedindo que, diante do possível encerramento irregular da atividade, ela se valha da via judicial para acessar os elementos capazes de configurar provas mínimas acerca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 9. Dito de outro modo, o incidente de desconsideração não serve para apurar se houve abuso ou desvio, porque a pressuposição destas ocorrências já devem fazer parte da narrativa concretamente formulada no bojo da causa de pedir da petição inicial, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. 10. Sem elementos concretos envolvendo as hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica tem-se mera ilação ou suspeita, que parte apenas da ausência de patrimônio como elemento concreto suficiente para o recebimento do incidente, o que não parece consentâneo com os institutos jurídicos envolvidos. 11. Com efeito, o mecanismo processual para formação de prova mínima não pode ser o próprio incidente de desconsideração – pois ele já pressupõe a sua existência – mas sim o procedimento de produção antecipada de prova que, aliás, é muito pouco explorado na prática. 12. Nesse ponto, vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 13. Assim, as redações dos artigos 133, §1º e art. 134, §4º tornam clara a necessidade da produção antecipada de prova para que a parte exequente possa ter acesso aos elementos de prova – v.g. análise dos livros contábeis, prova contábil e etc. – que justifiquem o ajuizamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 381, inc. II): 14. Ainda que esse seja o caminho mais demorado, é o caminho correto. De todo modo, o procedimento de produção antecipada poderá advir da conversão desse incidente ou ser requerida nos próprios autos da execução, cabendo a parte interessada eleger o melhor caminho. 15. Nada impede que, diante da demora, a parte que se sinta prejudicada se valha da técnica de tutela cautelar antecedente, no próprio procedimento de produção antecipada de prova, no intuito de evitar risco concreto a efetividade de seu direito: MEDIDA CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução nº 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental (SEC nº 5.692, US). A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação, constitui prova literal de dívida líquida e certa (CPC, art. 814). Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 17.411/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014) PRELIMINAR AFASTADA. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. (REsp 1006285/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória cautelar. Anotação premonitória. Relação jurídica complexa, envolvendo direitos reais e negócios jurídicos sucessivos. Segurança jurídica. Terceiros interessados. Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel indicado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210532-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) 16. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, emendar sua exordial, seja para apresentar elementos concretos, seja para convertê-la em produção antecipada de prova. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50, CC. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA A CONTENTO (ART. 321 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária”. (STJ, REsp 1572655/RJ, DJe 26/03/2018) (TJPR - 17ª C.Cível - 0000461-92.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.10.2019) 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008565-94.2021.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Analisando a petição inicial, denota-se que a parte autora precisa emendá-la, seja no que se refere ao polo passivo - descrever a qualificação dos sócios, pois são eles os destinatários da medida -, seja na sua causa de pedir, que precisa descrever elementos concretos e objetivos que justifiquem sua pretensão. 2. Para o bom andamento do feito, existem documentos indispensáveis a serem acostados na petição inicial, são eles: i) cópia dos atos societários e alterações da(s) pessoa(s) jurídica(s) envolvida(s) a ser obtido na Junta Comercial (JUCEPAR); ii) o extrato da consulta do CNPJ disposto no sítio da Receita Federal; iii) o esclarecimento se deseja aplicação cautelar de indisponibilidade patrimonial, fundamentando sua pertinência; iv) demonstração de exaurimento dos atos constritivos ordinários, bem como que a empresa não funciona mais no endereço de sua sede, caso isso tenha sido alegado na exordial. 3. No tocante ao enquadramento do artigo 50 do Código Civil, mostra-se necessário que a parte autora aprimore a causa de pedir, descrevendo fatos e apresente dados concretos e objetivos que denotem a ilicitude da conduta apta a justificar a desconsideração da personalidade, pois o repositório jurídico apresentado precisa ser acoplados a elementos concretos da vida real que se subsumam ao disposto no art. 50 do CC/02: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. Em suma, à luz dos documentos relacionados no item 02, deve a parte autora dizer se foi averiguado se a empresa continua em atividade? O que está em funcionamento, atualmente, no endereço da sede da empresa? Qual valor do capital social e como foi feita a sua integralização dos sócios? No caso concreto, em que consiste a confusão patrimonial, o abuso ou desvio de finalidade? Houve comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens? Quais os elementos que justificam a ampliação da responsabilidade? 5. Portanto, cabe a parte autora pesquisar e adequar sua narrativa, trazendo fatos, elementos concretos e ocorrências do mundo real que sirvam para embasar sua alegação, sob pena da sua petição inicial ser considerada inepta (art. 330, §1º, inc. I e III do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DE ART. 485, I DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO Intime-se a parte autora para emendar em 15 (quinze) dias, ocasião em que apresentará documentos indispensáveis e reformulará sua petição inicial, especialmente no que tange a causa de pedir, de forma mais concreta. Fica desde já autorizada a prorrogação por até 60 (sessenta) caso haja expresso requerimento. 7. Para fins de cumprimento do item anterior, solicito que a parte autora apresente um novo e único documento correspondente a petição inicial, com a integralidade de seus anexos, pois será considerada a peça deflagradora e instauradora deste processo. Curitiba, 23 de maio de 2021. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

28/05/2021, 00:00

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