Cumprimento de sentença 0046959-81.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046959-81.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046959-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SIBELE MOREIRA MACHADO MEISTER Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref.118.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046959-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046959-81.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SIBELE MOREIRA MACHADO MEISTER (CPF/CNPJ: 038.427.509-51) Rua Tranquilo Noro, 642 CASA 449 - Condomínio Terra Nova III - CASCAVEL/PR Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 72.524.390/0001-00) Avenida Brasil, 2795 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.800-000 1. Considerando que o contrato de financiamento que pende sobre o bem indicado à penhora está perto do fim (grande parte já foi quitada - ref. 84.1), sem desconsiderar o direito preferencial do credor fiduciário em eventual arrematação (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69), defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula de ref. 89.3 (nº 16.411 - 3º Registro de Imóveis de Cascavel-PR). Anoto, por oportuno, que a indisponibilidade do bem, decretada em caráter cautelar por outros juízos, não impede sua penhora, tampouco eventual alienação judicial, pois visa apenas evitar que o titular do domínio dele se desfaça voluntariamente. 3. Com base nos princípios da celeridade e economia processual, e observando que no processo nº 0002456-72.2019.8.16.0021 (1º Juizado Especial Cível desta Comarca) foi realizada avaliação (ref. 99.1), dispenso aqui nova estimativa. 4. Encaminhe-se o termo de penhora ao Distribuidor para o respectivo registro (art. 107, “caput” e parágrafo 1º, do Código de Normas). 5. Solicite-se informações ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca sobre a designação de hasta pública, pois, em virtude da precedência das constrições realizadas, possivelmente ficará a seu encargo mencionada diligência. 6. Comunique-se a Caixa Econômica Federal acerca da penhora, com cópia desta decisão e do termo. 7. Intime-se a executada para apresentar impugnação, em 15 dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95). 7.1. Se a devedora apresentar impugnação, intime-se a Exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7.2. Após, nova conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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