Execução Fiscal 0011782-76.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0011782-76.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:03

Documento (Informações)

13/08/2024, 10:09

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 16:44

Trânsito em julgado

12/08/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 09:01

Confirmada

30/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011782-76.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-76.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,36 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): DOMINGOS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, 18 de junho de 2024. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto STC-EXTINEXECPAGTOSV-

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 10:17

Por decisão judicial

29/04/2024, 15:22

Documento (Certidão)

29/04/2024, 15:21

Documentos

Conclusão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011782-76.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-76.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$942,14 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): DOMINGOS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR 1. Em razão da informação de parcelamento, determino a suspensão da presente execução fiscal (art. 151, VI do CTN) pelo prazo do parcelamento. Anoto que não há razão para deferimento da suspensão por prazo inferior ao do próprio parcelamento, cabendo ao exequente o controle administrativo do adimplemento do parcelamento e, eventual requerimento de prosseguimento (inclusive com indicação das medidas executivas) em caso de inadimplemento, observando o entendimento de que a contagem do prazo prescricional volta a fluir na data do inadimplemento de parcela do parcelamento1. 2. Com o término da suspensão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 20 dias. 3. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a-036 1 “"TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1.350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)”

04/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(177)