Execução Fiscal 0001495-93.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001495-93.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 15:42

Documento (Informações)

14/01/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:13

Confirmada

14/01/2025, 13:10

Remessa (em diligência)

14/01/2025, 13:09

Remessa (em diligência)

14/01/2025, 13:09

Trânsito em julgado

14/01/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:11

Por decisão judicial

28/11/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:03

Confirmada

13/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001495-93.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Rogerio Fadul Vilas Boas I. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 18/02/2014 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de ROGÉRIO FADUL VILAS BOAS, relativo a débitos fiscais representados pela CDA’s acostadas aos autos. O despacho citatório ocorreu na data de 02/04/2014, ocasionando a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional. Diante das tentativas de citações anteriores terem restado frustradas, a executada só foi devidamente citada em 25/02/2017. Nas seqs.62.1 (24/04/2018), 101.1, 147.1 e 161.1, foi determinado o arquivamento dos autos em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em 01/10/2024 manifestou-se a Fazenda, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos, após inúmeras tentativas de busca de bens do executado restarem infrutíferas, e requerendo, assim, a extinção do feito nos termos da Lei 6.830 (166.1) A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, de bens passíveis de penhora ou, ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, desde a data de ajuizamento da ação, em 18/02/2014, decorreram mais de 06 (seis) anos com o processo paralisado, sem nenhuma manifestação nos autos da Executada, tampouco constrição efetiva, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo supramencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 156, inc. V do CTN, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 921, §5º do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/10/2024, 17:51

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001495-93.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Rogerio Fadul Vilas Boas I. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 18/02/2014 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de ROGÉRIO FADUL VILAS BOAS, relativo a débitos fiscais representados pela CDA’s acostadas aos autos. O despacho citatório ocorreu na data de 02/04/2014, ocasionando a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional. Diante das tentativas de citações anteriores terem restado frustradas, a executada só foi devidamente citada em 25/02/2017. Nas seqs.62.1 (24/04/2018), 101.1, 147.1 e 161.1, foi determinado o arquivamento dos autos em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em 01/10/2024 manifestou-se a Fazenda, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos, após inúmeras tentativas de busca de bens do executado restarem infrutíferas, e requerendo, assim, a extinção do feito nos termos da Lei 6.830 (166.1) A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, de bens passíveis de penhora ou, ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, desde a data de ajuizamento da ação, em 18/02/2014, decorreram mais de 06 (seis) anos com o processo paralisado, sem nenhuma manifestação nos autos da Executada, tampouco constrição efetiva, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo supramencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 156, inc. V do CTN, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 921, §5º do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0001495-93.2014.8.16.0058 I. Ante a informação de não localização de bens em nome da executada, e o pedido de suspensão da Exequente, suspenda-se o feito pelo prazo 01 (um) ano, consoante o contido no art. 40 da LEF. II. Decorrido, intime-se a Fazenda para manifestação. III. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte Ré junto ao cadastro de inadimplentes via SerasaJud. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. IV. Em consonância, a indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 137.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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