Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002103-27.2020.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002103-27.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2023, 11:00

Trânsito em julgado

03/11/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 16:52

Documento (Certidão)

24/01/2023, 12:45

Remessa (em diligência)

23/01/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 17:49

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/12/2022, 17:26

Confirmada

07/12/2022, 14:06

Mandado

01/12/2022, 16:20

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2022, 16:59

Confirmada

07/09/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002103-27.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-27.2020.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 07/05/2020 Autor(s): EDUARDO SCHIER DE QUADROS Réu(s): VANDERLEI CARDOSO DE OLIVEIRA Tendo em vista que restou infrutífera a conciliação (mov. 67.1). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de dezembro de 2022, às 16h00min. No ato será analisado o recebimento da queixa-crime, seguindo-se, caso positivo, à instrução do feito (artigo 81 da Lei nº. 9.099/95). Cite-se e intime-se o querelado, fazendo acompanhar cópia da queixa-crime e desta decisão para que compareça ao ato acompanhado de advogado e de até três testemunhas, ou apresente requerimento para intimação no prazo mínimo de vinte dias antes da realização da audiência designada. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas eventualmente arroladas pelo querelante. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Coronel Vivida, 26 de agosto de 2022. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 20:00

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002103-27.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-27.2020.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 07/05/2020 Autor(s): EDUARDO SCHIER DE QUADROS (RG: 57229900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.569.929-20) Alto Pinhal, S/N - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Réu(s): VANDERLEI CARDOSO DE OLIVEIRA (RG: 76523339 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.432.559-01) Av. Generoso Marques, 707 próximo a casa de pedra - CENTRO - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por EDUARDO SCHIER DE QUADROS imputando a VANDERLEI CARDOSO DE OLIVEIRA a prática dos crimes de “difamação” e “injúria” (arts. 139 e 140 do Código Penal). 1.2. O querelante formulou pedido liminar, pugnando pela remoção de publicações de cunho supostamente ofensivo realizadas em seu desfavor pelo querelado através da rede social “Facebook”. É o relato do essencial. 2. Do requerimento liminar. A medida requerida não comporta deferimento. Diferente do Processo Penal, no Processo Civil o ordenamento jurídico outorga ao juiz o poder de conceder a tutela de urgência que reputar mais adequada ao caso, mesmo que não prevista em lei (art. 297, do CPC), porquanto o legislador não possui condições de antever todas as situações de risco que poderão ser submetidas a apreciação do Judiciário. Por outro lado, a sistemática processualista penal segue em outra direção, baseada na premissa de que o Processo Penal é um instrumento limitador do poder punitivo estatal (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88), exigindo-se, nessa condição, obediência à legalidade estrita e a tipicidade dos atos para a determinação/prática de quaisquer expedientes processuais. Assim é que, em se tratando de Processo Penal, fica o julgador estritamente vinculado às previsões legislativas, sem que possa determinar medidas de coerção não previstas na legislação processual penal (atípicas), nem mesmo invocar analogia com as normas processuais civis para decretar providências cautelares. No caso em análise, inexistindo permissivo legal que embase o requerimento do querelante, não há como deferir a medida pleiteada, devendo a parte direcionar seu pedido ao Juízo cível. Isso posto, indefiro o requerimento “liminar” postulado na inicial. 3. Tratando-se, a presente, de ação penal de iniciativa privada, reger-se-á pelas regras do procedimento especial, previsto a partir do art. 319 do Código de Processo Penal, para os crimes contra a honra. 3.1. Assim que, antes de receber a queixa-crime oferecida, paute-se data para a realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião na qual as partes serão ouvidas separadamente, sem a presença de seus advogados (art. 520 do CPP). 3.2. Intimem-se, por mandado, o querelante, pessoalmente, e sua advogada, se for o caso, acerca da audiência designada, bem como notifique-se o querelado para comparecer à audiência. Advirta-se que poderá estar acompanhado por advogado. 4. Se infrutífera a reconciliação entre as partes por ocasião da audiência, poderá o querelante formular, na mesma oportunidade, proposta de transação penal ao querelado. Isso porque, sendo o ofendido o legitimado para propor a ação penal respectiva, na condição de substituto processual, exercendo, nesta qualidade, o ius persequendi que, em regra, pertence ao Estado, é mister considerar que o encargo para propor os referidos institutos também é transferido ao querelante com exclusividade, porquanto o Ministério Público atua nas ações penais privadas como fiscal da ordem jurídica (STJ - RHC 102.381/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 4.1. De qualquer modo, caso oferecida pelo querelante e aceita pela querelada a proposta de transação penal, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para que, na condição de custos iuris, exare parecer a respeito. 4.2. Em seguida, venham conclusos para análise. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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