Execução Fiscal 0002086-36.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002086-36.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0002086-36.2006.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Norberto Felipe Bruns I. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 16.02.2006 pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO em face de NORBERTO FELIO para a cobrança de débitos fiscais representados pelas CDA’s acostas aos autos. O executado foi devidamente citado (seq. 10.2) e no dia 01.07.2022 (seq. 159.1) foi determinado o arquivamento dos autos em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte Executada. Escoado o prazo de suspensão, a parte Exequente foi intimada a dar prosseguimento. Manifestou-se em 08.08.2023 a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos, após as suspensões deferidas diante das inúmeras tentativas de busca de bens do executado as quais restaram todas infrutíferas, requerendo assim a extinção do feito (seq. 170.1). Vieram-me conclusos os autos. II. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, bens passíveis de penhora ou ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, no dia 01.07.2022 foi determinado o arquivamento do feito a pedido do exequente, uma vez que não haviam sido encontrados bens penhoráveis em nome do executado após várias tentativas. Assim, salta aos olhos o fato de que desde a data de ajuizamento da ação, em 16.02.2006, decorreram mais de 10 (dez) anos com o processo paralisado, sem nenhuma manifestação nos autos da Executada, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo supramencionado. III. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução fiscal, com fulcro no artigo 921, §5º, do mesmo diploma. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, em observância ao Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002086-36.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002086-36.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.112,52 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): Norberto Felipe Bruns I. Trata-se de pedido de penhora sob 20% do salário do executado Norberto Felipe Bruns pugnado pelo exequente no evento 136.1. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do NCPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A constrição neste percentual permite a amortização da dívida, sem, contudo, ferir a dignidade do devedor, dando-lhe condições de subsistência. Consoante este entendimento manifestado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Além disso, no caso em tela, justifica-se a excepcionalidade do procedimento, visto que os autos perduram desde o ano de 2006, sendo que realizada pesquisa junto aos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud verificou-se a insuficiência de numerários a garantir a execução. Ademais, não consta nos autos informação sobre eventual existência de bens livres de ônus e passíveis de penhora. Por outro lado, o exequente indicou o valor de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento, porém ao meu ver, entendo como prudente a redução para 10% (dez por cento) sobre o faturamento, uma vez que tal quantia é condizente com o valor da dívida e com o salário do executado (conf. seq. 133.2). Assim, defiro parcialmente o pedido de penhora sobre o salário do executado Norberto Felipe Bruns, no importe de 10% (dez por cento) a ser recolhido em conta judicial especialmente aberta para tal finalidade, vinculada a estes autos. II. Expeça-se o competente mandado às fontes pagadoras: CARPLUS SERVICE CENTER LTDA (CNPJ: 10.703.580/0001-37) e, após, intime-se a parte executada da penhora. III. Decorrido o prazo legal, manifeste-se a Exequente, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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