Execução de Título Extrajudicial 0000571-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000571-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000571-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.373,61 Exequente(s): F.G.A. CONTRUÇÕES Executado(s): ANTONIO DA SILVA Vistos. Ante o reconhecimento do peticionamento equivocado (ref. 141.1), retornem os autos ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Definitivo

26/04/2023, 23:06

Arquivamento

25/04/2023, 19:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000571-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.373,61 Exequente(s): F.G.A. CONTRUÇÕES Executado(s): ANTONIO DA SILVA Vistos. A presente execução foi extinta ante a desnecessidade de tutela jurisdicional (ref. 119.1), visto que as partes firmaram acordo perante a 1ª Vara Cível desta Comarca (ref. 117.2). Nos termos do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais promover a execução de seus julgados, e nada disso pretende a exequente. Por isso, indefiro o pedido de cumprimento de sentença (ref. 134.1). Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/04/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2023, 21:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2023, 10:35

Indeferimento

05/04/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 08:35

Reativação

21/03/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000571-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.373,61 Exequente(s): F.G.A. CONTRUÇÕES Executado(s): ANTONIO DA SILVA Vistos. Ante a extinção do processo (ref. 119.1) e nada mais sendo requerido, arquive-se. Baixas necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Definitivo

11/10/2022, 15:33

Arquivamento

10/10/2022, 19:48

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0000571-52.2021.8.16.0021 Exequente(s): F.G.A. CONTRUÇÕES Executado(s): ANTONIO DA SILVA Vistos. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução têm regras próprias: a) serão apresentados após a penhora, em audiência de conciliação, por escrito ou verbalmente (art. 53, da Lei nº 9.099/95); e b) somente serão conhecidos se a execução estiver integralmente garantida (Enunciado nº 117, do FONAJE). Nesse contexto, diante do princípio da especialidade, não se aplicam aos embargos em questão as disposições do Código de Processo Civil quanto à desnecessidade de penhora, depósito ou caução (art. 914) e à forma de contagem do prazo (art. 915 c.c. 231), razão pela qual é absolutamente inócua a discussão travada pelas partes quanto à tempestividade da defesa em comento. Portanto, nada há de irregular com relação às penhoras de ref. 23.1 e 23.2, tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento do débito exequendo no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC). 2. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto aos valores penhorados. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Após, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas. 4. Apresentada a conta, prossigam-se os atos executivos (item 3 e seguintes, do despacho de ref. 12.1). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0000571-52.2021.8.16.0021 Exequente(s): F.G.A. CONTRUÇÕES Executado(s): ANTONIO DA SILVA Vistos e Examinados... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Devidamente citado, o Executado opôs embargos à execução (ref. 20.1 a 20.13). Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Aliás, o entendimento jurisprudencial paira nesse mesmo sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que o Executado não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ele. Oportunamente, é de se esclarecer às partes que, nos Juizados, os embargos à execução são apresentados em audiência de conciliação pós-penhora, por escrito ou oralmente, após a integral garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117, do FONAJE). 2. Intime-se o Executado para se manifestar sobre a penhora parcial de ref. 23.1 e 23.2, em 5 (cinco) dias, conforme parte final do despacho de ref. 12.1. 2.1. Após, intime-se a Exequente para que também se manifeste, em igual prazo, voltando conclusos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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