Execução de Título Extrajudicial 0000019-24.2022.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000019-24.2022.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000019-24.2022.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.294,00 Exequente(s): RAMIRO GERALDO KOVALSKI Executado(s): APARECIDO FERREIRA DE PROENCA Vistos. 1. Defiro a busca de bens por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido no mov. 118.1. 1.1. À Serventia para que proceda à referida pesquisa, juntando as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada (DIRPF ou ECF), bem como as três últimas declarações de imposto territorial rural (DITR) e as declarações de operações imobiliárias (DOI) referentes aos últimos cinco anos. 1.2. Juntadas as informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que a Secretaria altere o nível de sigilo, tornando os documentos acessíveis apenas às partes, advogados e servidores atuantes no processo, em conformidade com o disposto no art. 189, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento à ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos, inclusive para, se necessário, apreciação dos demais requerimentos formulados no mov. 118.1. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 14:46

Confirmada

28/03/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 12:45

Outras Decisões

16/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 20:04

Confirmada

22/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-24.2022.8.16.0063 Vistos. 1. Diante da localização de valor ínfimo, procedi ao imediato desbloqueio (protocolo 20250046915471). 2. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento à ação, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:16

Outras Decisões

03/12/2025, 19:47

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000019-24.2022.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Pela análise dos autos, vislumbra-se que os embargos à execução foram opostos no próprio processo de execução (mov. 53.1). Trata-se de erro inescusável, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade ou qualquer correção por parte do julgador, uma vez que a oposição de embargos à execução nos mesmos autos executivos contraria expressa disposição legal. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) Deste modo, como os embargos à execução foram ofertados nos mesmos autos da ação executiva, conclui-se que houve violação do procedimento indicado no artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, fato que configura equívoco insanável, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Portanto, não conheço os embargos à execução opostos pelo devedor no mov. 53.1, ante a configuração de erro inescusável. 2. Transcorrido o prazo recursal ou não sendo atribuído efeito suspensivo em face desta decisão, intime-se a parte exequente para manifestação, em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 05 de junho de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-24.2022.8.16.0063 Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º, do Código de Processo Civil). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º do Código de Processo Civil. 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 3.1. Caso requerida pela parte exequente, em qualquer tempo, a penhora online (art. 854 do CPC), independentemente do cumprimento dos demais itens acima, deverá a serventia de imediato promover as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo para protocolamento 4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 4.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 4.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada oposição de embargos à execução ou no caso de improcedência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º do CPC). 7.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 7.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.1.4. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Destaco que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, inciso XI da Constituição Federal). 9. Condiciono a expedição do mandado de citação ao depósito em cartório do título de crédito original, uma vez que a mera cópia, mesmo que digitalizada, não é suficiente para o prosseguimento da ação. Ademais, há que se respeitar uma das principais características dos títulos de crédito, qual seja a da sua cartularidade, se fazendo necessária a apresentação do documento original, até para que não haja circulação. Intime-se para tanto. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 14 de janeiro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)