Execução Fiscal 0002575-18.2018.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0002575-18.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002575-18.2018.8.16.0102 Vistos etc. 1. Deixo de acolher o pedido de seq. 123.1, de levantamento de bens bloqueados através do Sistema Sisbajud, pois ainda não alcançado o termo final do parcelamento pactuado entre as partes (seq. 123.2). Neste ponto, frise-se que o parcelamento do débito tributário suspende sua exigibilidade, no entanto, não tem o condão de desconstituir garantia do juízo cujo bloqueio ocorreu antes do acordo entre as partes. Este é o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar. 3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito. (AI no REsp 1.266.318/RN Arguição de inconstitucionalidade no Recurso Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO SISBAJUD – PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR – PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA. O parcelamento apenas suspende a execução fiscal (art. 151, VI, CTN), não possuindo o efeito de anular os atos anteriormente praticados ou de desconstituir o bloqueio anteriormente realizado. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais –TJMG – Agravo de Instrumento – CV: AI 0115911-91.2021.8.13.0000 MG. Assim, o desbloqueio de bens bloqueados através do Sistema Sisbajud será realizado após eventual quitação integral do débito perseguido neste feito. Desta feita, indefiro o pedido de seq. 123.1. 2. Suspenda-se o feito até o termo final do parcelamento (seq. 123.2). 3. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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