Execução de Título Judicial 0000997-90.2022.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000997-90.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 10:23

Documento (Informações)

09/06/2022, 08:53

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 10:20

Trânsito em julgado

07/06/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 15:34

Confirmada

06/06/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 10:54

Confirmada

01/06/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000997-90.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-90.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.850,00 Exequente(s): Gislaine Rado Madureira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Da análise dos autos, infere-se que a satisfação da pretensão restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte exequente desistiu da ação (mov. 14). Por sua vez, houve apresentação de impugnação à execução pela parte executada até o momento, o que poderia exigir o seu consentimento com o pedido, nos termos do art. 775, II, do novo Código de Processo Civil. Ocorre que o pedido de extinção foi apresentado antes mesmo de eventual audiência de instrução e julgamento, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto inexiste indícios de litigância de má-fé (Enunciado 90 do FONAJE). De se destacar que a exequente justificou o ajuizamento dúplice de ações para o recebimento dos valores arbitrados a título de honorários, não havendo enquadramento da hipótese no disposto no artigo 80 do CPC. Desta forma, a extinção da execução é a medida que se impõe. 3. Isto posto, julgo extinta a presente ação, o que faço sem resolução de mérito, e com fundamento no art. 485, inc. VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Jacarezinho, 30 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 16:26

Desistência

30/05/2022, 14:44

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 21:04

Confirmada

01/05/2022, 12:21

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000997-90.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-90.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.850,00 Exequente(s): Gislaine Rado Madureira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Da análise dos autos, infere-se que a satisfação da pretensão restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte exequente desistiu da ação (mov. 14). Por sua vez, houve apresentação de impugnação à execução pela parte executada até o momento, o que poderia exigir o seu consentimento com o pedido, nos termos do art. 775, II, do novo Código de Processo Civil. Ocorre que o pedido de extinção foi apresentado antes mesmo de eventual audiência de instrução e julgamento, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto inexiste indícios de litigância de má-fé (Enunciado 90 do FONAJE). De se destacar que a exequente justificou o ajuizamento dúplice de ações para o recebimento dos valores arbitrados a título de honorários, não havendo enquadramento da hipótese no disposto no artigo 80 do CPC. Desta forma, a extinção da execução é a medida que se impõe. 3. Isto posto, julgo extinta a presente ação, o que faço sem resolução de mérito, e com fundamento no art. 485, inc. VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Jacarezinho, 30 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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