Procedimento Comum Cível 0004652-30.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004652-30.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 09:32

Documento (Informações)

01/08/2024, 15:24

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 17:11

Ato ordinatório

10/07/2024, 09:35

Ato ordinatório

10/07/2024, 09:35

Ato ordinatório

10/07/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 09:20

Expedição de documento (Alvará)

14/06/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-30.2021.8.16.0058 Defiro a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado (seq. 77) para quitação das custas processuais. Quitadas as custas, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

11/06/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 10:36

Documento (Certidão)

16/04/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004652-30.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-30.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.594,44 Autor(s): Raimundo Francisco de Souza Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A prestação jurisdicional já foi encerrada no presente processo. A cobrança das custas deverá se dar na forma do regulamento. Quitadas as custas, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

26/02/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004652-30.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-30.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.594,44 Autor(s): Raimundo Francisco de Souza Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando a informação constante no sistema Projudi de que o advogado que subscreve a inicial está suspenso, e sendo ele o único advogado para o qual foi outorgada a procuração, a representação processual da parte autora encontra-se irregular. Anoto, desde já, considerando situação já verificada em autos semelhantes, que a eventual juntada de substabelecimento em momento posterior a suspensão não regulariza a representação, pois nulo o ato, em razão da ausência de capacidade postulatória, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994; a hipotética juntada de substabelecimento sem reserva de poderes antes da suspensão depende, para repercutir efeitos, da prévia anuência expressa do constituinte, conforme art. 24, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, a qual, excepcionalmente, pelas razões expostas abaixo deverá ser com firma reconhecida do anuente; a eventual juntada de substabelecimento com reservas de poderes antes da suspensão não regulariza a representação, porquanto os poderes que substabelece decorrem de mandato que não pode exercer, sendo que o efeito prático desse substabelecimento equivaleria ao substabelecimento sem reservas, o qual, contudo, depende da prévia anuência do constituinte; eventual substabelecimento geral para todos os processos do país não tem validade, na medida que o mandato é intuito personae, e o substabelecimento também o é, de modo que é imprescindível sua individualização, além de atender aos demais requisitos legais, em especial a necessidade de anuência. Ainda, importante registrar que, é fato notório que o escritório (Cardoso Ramos), do advogado que patrocina a parte autora, foi alvo da Operação Arnaque pelo GAECO, envolvendo a prática, em tese, de advocacia predatória, inclusive com reflexos diretos na existência e/ou outorga de procurações. Nesse sentido, apenas a título de exemplo, são as seguintes matérias jornalísticas: "Principal alvo do Gaeco contra advocacia predatória é preso no Piauí. Ele ficou conhecido em Mato Grosso do Sul justamente pela suposta prática da advocacia predatória." (https://primeirapagina.com.br/justica/principal-alvo-do-gaeco-contra-advocacia-predatoria-e-preso-no-piaui/) "Advogado é preso em operação que investiga golpes por meio de empréstimos consignados no PI. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, os crimes ocorreram em pelo menos em oito estados e movimentaram cerca de R$ 190 milhões em menos de cinco anos." (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/07/05/duas-pessoas-presas-em-operacao-que-investiga-golpes-por-meio-de-emprestimos-consignados-no-pi.ghtml ) "Luiz Fernando Cardoso Ramos foi detido no Nordeste; ele e seu grupo usavam procurações de pessoas vulneráveis para ajuizar ações contra bancos e telefônicas" (https://correiodoestado.com.br/cidades/chefao-do-esquema-de-golpes-em-bancos-telefonicas-e-indigenas/417142) "[...] Em parte do pedido de prisões e buscas feito pelo Gaeco a que o Campo Grande News teve acesso, um dos alvos da operação e integrante da quadrilha, Everson Dias Camargo, que atuava como “gerente de captação” de vítimas no núcleo liderado por Luiz Fernando, diz que os efetivos captadores, que ligam ou abordam pessoas nas ruas, “toparam fazer um arrastão, falei pelo menos cada uma conseguir de 20 a 30 idosos esse mês de novembro”. O dado foi obtido pelo Gaeco através de interceptação telefônica e telemática. [...]" (https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/integrante-de-quadrilha-de-advogados-fala-em-arrastao-para-dar-golpe-em-idosos) Em vários outros processos patrocinados pelo escritório Cardoso Ramos, envolvendo semelhante matéria de direito e fato, em face de instituições financeiras (v. g. 0010263-61.2021.8.16.0058; 0002568-22.2022.8.16.0058; 0008955-87.2021.8.16.0058; 0001851-10.2022.8.16.0058; 0002646-16.2022.8.16.0058; 0001301-78.2023.8.16.0058; 0003082-38.2023.8.16.0058; 0001855-47.2022.8.16.0058 e 0006836-56.2021.8.16.0058, dentre outros) houve informação da citada operação policial e requerimento de diligências afetas a procuração e conhecimento, pela respectiva parte autora, do manejo da demanda em seu nome. Não obstante a ausência de informações sobre a tramitação da ação ou ações penais envolvendo o advogado ou escritório de advocacia, que atua em nome da parte autora, considerando que há interesse público na regularidade da tramitação do processo, em especial, no exercício regular do direito de ação, bem como na não utilização do processo para objetivo de natureza ilegal, diante da excepcionalidade das circunstâncias, não se ignorando que apenas nesta comarca referido escritório também patrocina mais de 2.900 autos de processo, entendo, lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo e, com base nos arts. 142 e 370, por analogia, do CPC, em caráter excepcional, ser indispensável que a regularização da representação processual da parte autora se dê por meio da outorga de procuração específica, com descrição do objeto desta demanda, por instrumento público ou por instrumento particular no qual sua assinatura seja reconhecida em Cartório, por verdadeiro. Com efeito, tal situação excepciona a regra geral afeta a procuração, a qual dispensa qualquer reconhecimento de assinatura, mas é lastreada em elementos concretos, acima descritos, cujo poder geral de cautela autorizam a diligência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESATENDIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA A FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO EM COMPARAÇÃO COM A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE ACERTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE EXIGE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA POR TABELIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: 51317418420218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 10/11/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO ACIONANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM SEU MATIZ RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE. MÉRITO. ALEGADO O PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. TESE INACOLHIDA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PROCURADOR DO ACIONANTE QUE PATROCINA INÚMEROS PROCESSOS IDÊNTICOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MEDIDA DE CAUTELA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO COMUNICADO NUMOPEDE N. 05/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA PERSEGUIDA DE FÁCIL ATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50004334320228240085, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 09/03/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO APRESENTADA E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA CONSTATADA. NECESSIDADE DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MESMA PROCURAÇÃO ACOMPANHA INÚMERAS DEMANDAS. JUSTIFICÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADO. ADVOGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ QUE AS CUSTAS SERÃO ARCADAS PELAS PARTES DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002070-21.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.09.2022) (TJ-PR - APL: 00020702120218160070 Cidade Gaúcha 0002070-21.2021.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 23/09/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTADOS ADOTADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE 7 AÇÕES EM NOME DO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE (PESSOA IDOSA), QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO DE MANDATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033501-60.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2022) Assim sendo, intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual, mediante outorga de procuração específica, com descrição do objeto desta demanda, por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, a advogado(a) regularmente habilitado na OAB, em 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76 do CPC. Anoto que eventual substabelecimento sem reserva de poderes deverá, como já mencionado acima, possuir ciente/ assinatura da parte autora, a qual, pelas mesmas razões expostas, deverá ter firma reconhecida por verdadeiro e descrição específica do objeto da demanda, ficando desde já, eventual substabelecido intimado para fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de extinção. Por fim, considerando que eventuais diligências em mandado de constatação teriam utilidade apenas na hipótese de manutenção do advogado originário do processo, reputo, em razão da suspensão, desnecessárias neste momento. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) v.3

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004652-30.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-30.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.594,44 Autor(s): Raimundo Francisco de Souza Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Chegou ao conhecimento deste Juízo, via petição enviada por e-mail ao Cartório, que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, teve todos os seus certificados digitais cancelados/ revogados, razão por que enviou petição via e-mail com requerimento de prazo para regularização processual. Em regra, não cabe ao Cartório juntar petições enviadas por e-mail, tampouco o juízo conhecê-las, eis que o peticionamento deve ser feito pelo sistema Projudi. Contudo, em princípio, a situação se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 195 do CNFJ. O citado advogado juntou documento relacionado ao seu certificado digital, portanto, a suspensão a seguir deverá se restringir aos processos nos quais ele é o único advogado de uma das partes. Assim sendo, determino a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de todos os processos ativos nos quais o referido advogado é o único advogado habilitado para uma das partes, para fim de regularização do certificado digital. O cartório deverá certificar e juntar a presente deliberação aos respectivos autos, independente de conclusão. Esta determinação se aplica a todos os processos de competência deste magistrado (observando-se os dígitos na distribuição entre os juízes). Com o término da suspensão, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo sucessivo de 5 dias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) nn

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004652-30.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-30.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.594,44 Autor(s): Raimundo Francisco de Souza Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando a informação constante no sistema Projudi de que o advogado que subscreve a inicial está suspenso, a representação processual da parte autora encontra-se irregular. Anoto, desde já, que a eventual juntada de substabelecimento em momento posterior a suspensão não regulariza a representação, pois nulo o ato, em razão da ausência de capacidade postulatória, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994; a hipotética juntada de substabelecimento sem reserva de poderes antes da suspensão depende, para repercutir efeitos, da prévia anuência expressa do constituinte, conforme art. 24, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB; a eventual juntada de substabelecimento com reservas de poderes antes da suspensão não regulariza a representação, porquanto os poderes que substabelece decorrem de mandato que não pode exercer, sendo que o efeito prático desse substabelecimento equivaleria ao substabelecimento sem reservas, o qual, contudo, depende da prévia anuência do constituinte. Assim sendo, intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76 do CPC. Desde já, advirto a parte autora, na hipótese de outorga de procuração assinada digitalmente, é indispensável que a assinatura eletrônica ocorra por meio de certificado digital pessoal emitido por autoridade certificadora cadastrada no ICP-Brasil, de modo a possibilitar a identificação de forma inequívoca da pessoa signatária em tais documentos, não se admitindo, para tal fim, as validações por telefone, SMS, e-mail, que não permitem a confrontação de titularidade de tais meios com a pessoa signatária. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AC º 0004652-30.2021.8.16.0058 Vistos. 1. Em análise mais detida dos autos, tem-se que a procuração outorgada ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (mov. 1.2), além de assinada um ano antes ao ajuizamento da ação, não previu poderes específicos para o ajuizamento da demanda em foco, o que seria imprescindível à regularidade da representação processual. Não se trata de rigor excessivo ou excesso de formalismo, senão legítima manifestação do poder geral de cautela do juiz, visando resguardar os interesses da própria parte autora, considerando a reiterada quantidade de demandas repetitivas propostas pelo mesmo procurador, sendo também de conhecimento notório deste Tribunal de Justiça o noticiado nos autos (nº. 0017690- 60.2020.8.16.0021 – movs. 31.2 e 33.1), em que na gravação realizada pelo juiz de direito da Comarca de Cascavel, Dr. Phellipe Muller, em atendimento com a parte, Sra. Olga Maria de Moraes, CPF 855.450.749-53, relatou que não tinha interesse no ajuizamento de diversas ações e que não conhecia o patrono Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, que, em tese, a representava nos autos. Na espécie, chama atenção o fato de que a mesma procuração genérica e com poderes para levantamento de valores depositados em juízo foi utilizada para aforamento de, ao menos, 16 (trinta) demandas perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão, consoante se denota de pesquisa processual no sistema projudi. Além disso, não se pode ignorar os copiosos precedentes deste colegiado reconhecendo abuso do direito de ação e irregularidades, dentre outras, em procurações, comprovantes de endereço, generalidade de alegações nos casos patrocinados pelo mencionado causídico. 2. Mercê de tais peculiaridades e tendo em vista o poder geral de cautela, intime-se o autor/apelado para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual mediante a juntada de procuração atualizada e com poderes específicos ao ajuizamento de ação revisional relativamente ao contrato impugnado, sob pena de extinção do processo, ex vi do disposto no art.485, IV e §3º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação cível nº 0004652-30.2021.8.16.0058 (gab) f. 2 3. Na sequência, em caso de juntada de documento, desde já fica deferido à parte adversa prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre a prova documental. 4. Após, ultimados os prazos, tornem conclusos os autos para julgamento. gab Curitiba, 07 de março de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0004652-30.2021.8.16.0058, de “Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abu- siva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais”, ajuizada por Raimundo Francisco de Souza em face do Banco Agi- bank Financeira S/A – Agiplan. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional em que é narrado: (a) o Autor firmou com a Ré contrato pessoal nº 1214182620, tendo a financeira lhe concedido a quantia de R$ 1.591,03 (mil quinhentos e noventa e um reais e três centavos), a ser pago em 15 parcelas iguais de R$ 233,29 (duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos); (b) a Ré abusou da neces- sidade da parte Autora e aplicou juros exorbitantes; (c) durante a vigência do contrato de empréstimo em comento, a taxa média de juros remuneratórios era de 12,34% a.m. e 304,03% a.a; (d) diante da excessividade dos juros cobrados, sustenta a necessidade de limitação a aplicação da taxa média de mercado; (e) requer a procedência da demanda para o fim de reduzir a taxa de juros do contrato a taxa média de mercado e expurgar a capitalização praticada, (f) postula a restituição, de forma dobrada, da quantia de R$ 1.594,44 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos); (g) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2/1.12). Devidamente citada, a Ré contestou a ação (seq. 12.1), alegando: (a) impossibilidade jurídica do pedido e revisão das cláusulas; (b) impugnação do valor da causa; (c) legalida- de da taxa de juros cobrada; (d) ausência de danos morais. A parte Autora impugnou a contestação, reiterando os termos da peça inicial (seq. 18.1). As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pre- tendessem produzir. Vieram-me conclusos os autos para sentença. II. FUNDAMENTOS Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — II.1. Da ausência de interesse de agir e impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais As preliminares supracitadas confundem-se com o mérito e serão analisadas adiante. II.2. Da impugnação do valor da causa O Banco Réu impugnou o valor da causa, alegando que a Autora atribuiu valor supe- rior ao proveito econômico perseguido na presente ação, devendo ser retificado o valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder a um benefício econômico, isto é, uma vantagem financeira ou patrimonial que se busca quando da propositura da presente demanda (art. 291, CPC). Assim, o valor da ação de revisão de contrato que contém cláusulas supostamente abusivas deve corresponder à diferença que o Autor pretende abater do total exigido pe- lo credor. No entanto, não sendo possível a quantificação do proveito econômico da ação revisional, de fato, o valor da causa deverá ser o valor total do contrato. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMI- NOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL PARA ADE- QUAR O VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO REVISIONAL DEVE SER EQUIVA- LENTE AO DO PROVEITO ECONÔMICO VISADO COM A DEMANDA - EN- TRETANTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO REVISIONAL, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ SER O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ - ART. 259, V DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1342198-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 13.05.2015). No entanto, na hipótese em concreto, a Autora indicou na inicial que o valor cobra- do a maior pela Ré a título de juros remuneratórios e capitalização foi de R$ 1.594,44 (item 6, do tópico “pedido e requerimentos”) sendo que a título de indenização por da- nos morais, sugeriu a condenação da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, o total do proveito econômico que pretende a demandante é de R$ 11.564,44 Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — (onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Deste modo, a Autora indicou importância que corresponde ao proveito econômico que almeja com a demanda, devendo, portanto, ser afastada a impugnação do valor da causa arguida pela Ré. II.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, con- forme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadran- do-se a(s) parte(s) autora(s) no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Outrossim, em que pese a incidência do diploma consumerista ao caso, depreende-se que a matéria é unicamente de direito, sendo que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, de modo que se torna prejudicada a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. No mais, não havendo outras questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pas- so ao exame do mérito. II.4. Dos juros remuneratórios Indefiro a prova pericial requerida pela Autora (seq. 25.1) e a prova oral pretendida pela Ré (seq. 24.1), pois a matéria sub judice é exclusivamente de direito, tratando-se da interpretação de cláusulas contratuais em consonância aos ditames da lei. Anote-se que eventual produção de prova pericial apenas comportaria efetivação quando da liquidação do julgado, após a conclusão acerca dos encargos devidos, merecendo rejeição sua pro- dução, com fulcro no art. 370, parágrafo único, CPC. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo ne- cessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos. Quanto aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão su- jeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Nesse sentido, a súmula 596do STF assim dispõe: “As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realiza- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — das por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IM- POSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMA- NÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remunera- tórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previs- tas em legislação específica”. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros esta- belecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por institui- ções financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de pré- via autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilí- brio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipu- lação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do perío- do” (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concre- to, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. No caso, verifica-se através da proposta de adesão ao crédito pessoal nº 1214182620 (seq. 12.2), celebrado em agosto de 2020, que os juros remuneratórios foram pactuados em 304,03% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, uma vez que os juros fixados pelo Banco Central para esse tipo de operação foram de 70,29% a.a. (seq. 1.10). A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial nº Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — 1112879/PR, ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas su- periores à uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central: a ta- xa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na me- dida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvi- da, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um ju- ízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas ta- xas superiores à uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado divulgada pelo Ban- co Central constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das pe- culiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). No caso, é possível concluir que as alíquotas mensais e anuais contratadas são desto- antes da realidade para os contratos dessa natureza, sendo, pois, abusivas, já que extrapo- lam em muito a taxa média de mercado. Assim, sendo abusivas as taxas de juros contratadas, deverão ser limitadas à taxa mé- dia de mercado. II.5. Da capitalização Acrescento ainda, embora não tenha sido objeto da causa de pedir, que a capitaliza- ção no contrato também não é considerada ilegal, pois segundo entendimento consolida- do do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao du- odécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada [...]” (STJ. REsp 973.827/RS. 2ª Seção. Rel. p. Ac. Maria Isabel Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — Gallotti. Julg. 08.08.2012). II.6. Da repetição do indébito Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevi- damente cobrados, quando demonstrada a má-fé. No caso sob exame, não há má-fé da instituição financeira, porquanto a cobrança ba- seou-se no que havia sido contratado e as abusividades somente foram reconhecidas com a propositura da presente ação, de sorte que não há falar em repetição em dobro. II.7. Dos danos morais Ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios con- tratada com a Ré, tal fato não é suficiente para configuração do dano moral, porquanto se tratou de um contrato de empréstimo por livremente pactuado pelo demandante, com as facilidades que lhe proporcionaram a quantia que precisava, cuja abusividade verificada não é capaz de atingir os direitos da personalidade, não passando de mero dissabor pró- prio das relações contratuais. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “(...) O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, en- quanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as ma- nifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da per- sonalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se de- para o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrarie- dade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de en- sejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (…).” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Portanto, improcede o pedido para condenação da Ré ao pagamento de indenização Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 7 — por dano moral. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, apenas para o fim de reconhe- cer a incidência, no contrato de empréstimo nº 1214182620, de juros remuneratórios limitados à taxa anual média de mercado para crédito pessoal não consignado apresentada pelo Banco Central do Brasil, devendo ocorrer a restituição simples dos valores cobrados a maior, devidamente atualizados pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo contratu- al (Súmula 43, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC), o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de 50% (cin- quenta por cento) e a instituição financeira Ré também de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da demanda e as intervenções realizadas no feito. Sus- pensa a cobrança dos encargos sucumbenciais em face do Autor, na forma do art. 98, §3º, do diploma processual civil, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004652-30.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-30.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.594,44 Autor(s): Raimundo Francisco de Souza (CPF/CNPJ: 239.230.409-20) Rua Lar Paraná, 30 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-280 Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 13.660.104/0001-74) Rua Mariante, 25 Andar 10 e 11 - Rio Branco - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.430-181 1. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, para os fins do art. 98 do CPC, eis que os documentos acostados à inicial comprovam, a princípio, a insuficiência de recursos. Averbe-se com destaque. 2. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação em 15 (quinze) dias, pena de revelia. E, ainda no mesmo prazo, deverá ser informado, pelo réu e pelo seu advogado, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails), e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, de ambos (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020). Em razão das medidas de enfrentamento da pandemia Covid-19 determinadas pelo E. TJPR, por ora, deixo de determinar realização de audiência presencial de solução consensual. Porém, possível seria a realização da audiência por videoconferência, desde que concordes ambas as partes. Considerando que na inicial a parte requerente já registrou o desinteresse na audiência, fica a mesma, por ora, prejudicada. 3. Decorrido o prazo de contestação, à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. 4. Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua relevância e pertinência ao deslinde do feito, pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Voltem para decisão saneadora ou de julgamento antecipado da lide, se for o caso. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito

02/06/2021, 00:00