Procedimento Comum Cível 0000372-98.2011.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000372-98.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Kirton Bank S.A. APELADOS: Adolfo Matsuo, Francisco Sakai e Noritomo Hirakuri RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000372-98.2011.8.16.0047, DA COMARCA DE ASSAÍ – VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Kirton Bank S.A. (mov. 1.25) em face da sentença (mov. 1.20) que, julgando Ação Ordinária de Cobrança de Expurgos Inflacionários (Plano Collor II) ajuizada pelos apelados Adolfo Matsuo, Francisco Sakai e Noritomo Hirakuri, julgou procedente o pedido formulado para o fim de “condenar o réu a pagar a diferença entre a aplicação do índice utilizado e a aplicação da correção monetária no percentual do índice BTN de 20,21% para o mês de fevereiro 1991 incidente sobre as contas poupanças nº 899904-2, 599867-4, 899998-0, 410267-6, 899970-0, 899892-5, 901726-0 e 899944-1, todas da agência 0441”. Após contrarrazões (mov. 1.29), os autos foram encaminhados a este e. TJ/PR, onde sobrestados até julgamento dos RE 591.797 e 626.307 (mov. 5.1/TJ). Após anos de suspensão, em 10.09.2025 os autores noticiaram o julgamento do RE nº 631.363, em que reconhecido que “o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão a um acordo coletivo já homologado pelo Tribunal no âmbito da ADPF 165”, razão pela qual requerem a intimação do banco réu para apresentação de propostas concretas de acordo (mov. 33.1/TJ). Determinada a intimação do banco apelante para apresentação de acordo (mov. 35.1/TJ), informou que “não há proposta de acordo vigente para os poupadores em questão” (mov. 38.1/TJ). Reforçada a intimação do banco para dar cumprimento ao acordo homologado pelo STF (mov. 48.1/TJ), manifestou-se em primeiro grau de jurisdição requerendo a dilação do prazo (mov. 53.1/AO). É o breve relatório. 2. Em 16.06.2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 632.212, que deu origem ao Tema 285 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgosinflacionários decorrentes do Plano Collor II), adotando a seguinte Tese: 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. Nesse contexto, considerando que (i) os autores manifestaram interesse na adesão ao acordo coletivo (mov. 33.1/TJ) e (ii) a adesão deve ser formalizada, por iniciativa dos credores, na plataforma eletrônica oficial criada especificamente para esse fim ( https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ ), intime-se os autores para, no prazo de 30 dias, comprovarem sua habilitação. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 22 de maio de 2026. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000372-98.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000372-98.2011.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Adolfo Shuigeo Matsuo CATARINA CABRAL DE OLIVEIRA FRANCISCO HAJIME SAKAI FUMIKO MORIKAWA Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Compulsando os autos, verifico a comunicação efetuada pela Excelentíssima Desembargadora Themis de Almeida Furquim, integrante da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 53 - 0000372-98.2011.8.16.0047 Ap), informando que o presente feito já se encontra em Segundo Grau de Jurisdição para análise de recurso. Em atenção à referida orientação, e considerando que a prestação jurisdicional deste Juízo de origem já se exauriu com a remessa dos autos à Superior Instância, torno sem efeito a determinação contida na seq. 55, a fim de evitar a prática de atos processuais contraditórios ou decisões conflitantes. Esclareço que a decisão fora proferida equivocadamente, face a inadvertida inobservância da decisão de seq. 34.1, somada às manifestações posteriores pelas partes, o que ensejou a decisão ora tornada sem efeito. No mais, ciência à Relatora da Apelação da presente decisão e aguarde-se o julgamento do recurso e a ulterior baixa definitiva dos autos a este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0000372-98.2011.8.16.0047 Vistos. Antes de mais, corrijam-se autuação e assentamentos a fim de que conste a advogada substabelecida no mov. 52.1 dos autos de origem como causídica da instituição financeira apelante. Após, comunique-se ao Juízo de origem que o feito JÁ SE ENCONTRA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, devendo, então, observar, que a sua prestação jurisdicional já se encerrou, motivo pelo qual não pode dar continuidade à movimentação no feito primitivo, a fim de que tal proceder não acarrete confusões e decisões conflitantes. Finalmente, tornem conclusos. Curitiba, 23 de março de 2026. Desembargadora Themis de Almeida Furquim Desembargadora

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:12

Confirmada

26/03/2026, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:37

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:37

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000372-98.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000372-98.2011.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Adolfo Shuigeo Matsuo CATARINA CABRAL DE OLIVEIRA FRANCISCO HAJIME SAKAI FUMIKO MORIKAWA Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. A decisão proferida pelo STF na ADPF 165, que tem por objeto os planos econômicos, fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. STF. Plenário. RE 632.212/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/06/2025 (Repercussão Geral – Tema 285) (Info 1182).” 1.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar nos autos se pretende aderir ao acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165, observando que a adesão deve ser formalizada na plataforma oficial dentro do prazo global fixado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Oportunamente, não ocorrendo a adesão, caso não efetuado anteriormente, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para julgamento do recurso interposto. 3. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria vigente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Kirton Bank S.A. APELADOS: Adolfo Matsuo, Francisco Sakai e Noritomo Hirakuri RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000372-98.2011.8.16.0047, DA COMARCA DE ASSAÍ – VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Kirton Bank S.A. (mov. 1.25) em face da sentença (mov. 1.20) que, julgando Ação Ordinária de Cobrança de Expurgos Inflacionários (Plano Collor II) ajuizada pelos apelados Adolfo Matsuo, Francisco Sakai e Noritomo Hirakuri, julgou procedente o pedido formulado para o fim de “condenar o réu a pagar a diferença entre a aplicação do índice utilizado e a aplicação da correção monetária no percentual do índice BTN de 20,21% para o mês de fevereiro 1991 incidente sobre as contas poupanças nº 899904-2, 599867-4, 899998-0, 410267-6, 899970-0, 899892-5, 901726-0 e 899944-1, todas da agência 0441”. Após contrarrazões (mov. 1.29), os autos foram encaminhados a este e. TJ/PR, onde sobrestados até julgamento dos RE 591.797 e 626.307 (mov. 5.1/TJ). Após anos de suspensão, os autores/apelados noticiam o julgamento do RE nº 631.363, em que reconhecido que “o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão a um acordo coletivo já homologado pelo Tribunal no âmbito da ADPF 165”, razão pela qual requerem a intimação do banco réu para apresentação de propostas concretas de acordo (mov. 33.1/J). É o breve relatório. 2. Em julgamento realizado em 26.05.2025, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF nº 165, assim decidindo: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologouo acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Mais recentemente, em 16.06.2025 o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal julgou o RE 632.212 (Tema 285), adotando a seguinte Tese: 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. Nesse contexto, não sem antes ressaltar a determinação superior “ aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”, intime-se o banco requerido/apelante para que, respeitado o prazo de 15 dias, apresente propostas concretas de acordo em relação aos autores/apelados, as quais deverão contemplar todas as contas debatidas nos autos (899904-2, 899867-4, 899998-0, 410267-6, 899970-0, 899892-5, 901726-0 e 899944-1) e estar acompanhados dos respectivos cálculos. 3. Com a resposta, faculte-se manifestação dos autores. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 19 de setembro de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(62)