Inventário 0053678-66.2020.8.16.0014 - TJPR

Inventário 0053678-66.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053678-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053678-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$231.000,00 Requerente(s): GUILHERME JOSÉ PEREIRA JULIANA SILVA PEREIRA VALDENICE DOS SANTOS SILVA PEREIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE DENERVAL JOSÉ PEREIRA KAREN THAIS PEREIRA I. Vieram os autos conclusos em razão da petição de mov. 323.1, solicitando o adiantamento das custas da avalição judicial. II. O pedido não comporta deferimento. Segundo o art. 99, § 3º, do CPC, para que a parte obtenha o benefício, basta a simples afirmação da sua pobreza, que em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. O fato de a parte estar patrocinada por advogado particular, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência da parte, conforme inteligência do art. 99, § 4º, do CPC. Como é cediço, as custas e despesas do inventário são encargo do Espólio e não dos herdeiros ou do inventariante. Portanto, o pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo Espólio, não se podendo atribuí-lo a quem não seja parte na demanda. Além disso, de acordo com o art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários de perito. Desse modo, descabe determinar aos herdeiros o pagamento de honorários periciais de avaliador nomeado pelo Juízo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. De acordo com o art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários de perito. Desse modo, descabe determinar aos herdeiros o pagamento de honorários periciais de avaliador nomeado pelo Juízo, quando o próprio Juízo de origem reconhece que eles são beneficiários da gratuidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074807496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a insuficiência de recursos do espolio. 2. As despesas do inventário constituem encargo do espolio e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros. 3. Havendo situação momentânea de carência de liquidez da inventariante, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final. Recurso provido em parte. ( Agravo de Instrumento Nº 70066384975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/09/2015) (grifei) No entanto, o espólio é beneficiário da gratuidade judiciária, sendo, pois, dispensado do pagamento do perito, consoante inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 98 do CPC. Assim, incumbirá ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, nos termos do artigo 95, § 3º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - PERÍCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ESTADO. 1. Os honorários do perito serão pagos pelo litigante que houver postulado essa prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, sendo que, em qualquer circunstância, se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita estará isenta do pagamento da verba, já que a legislação é expressa em incluir nessa benesse os honorários do perito, atribuindo-se ao Estado a responsabilidade pelo seu pagamento. 2. Não pode a magistrada singular revogar decisão que deferiu a produção de prova pericial, sob o argumento de que o Estado não possui profissionais capacitados ao munus, impossibilitando à parte beneficiária da assistência judiciária a produção da prova. (TJ-MG - AI: 10024095693917002 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 01/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012) III. Diante disso, INDEFIRO o pedido de mov. 323.1. IV. Intime-se a inventariante para que, em quinze dias, junte a matrícula do imóvel atualizada (CRI). V. Após, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação dos bens. VI. Com o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias. VII. Em seguida, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. VIII. Após, voltem conclusos. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

03/04/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053678-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053678-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$231.000,00 Requerente(s): GUILHERME JOSÉ PEREIRA JULIANA SILVA PEREIRA VALDENICE DOS SANTOS SILVA PEREIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE DENERVAL JOSÉ PEREIRA KAREN THAIS PEREIRA I. Acolho o parecer ministerial de mov. 287.1. II. Preliminarmente, em análise das informações apresentadas à mov. 281 e dos demais documentos apresentados no processo, conclui-se que o saldo aproximado de R$26.000,00, depositado na conta n. º 000828361466-3, da agência 0394, da Caixa Econômica Federal, deve ser excluído da partilha atual. Isso porque, foi devidamente comprovado que a referida conta é de natureza conjunta, mantida entre a viúva e o falecido, sendo VALDENICE a primeira titular. Além disso, ficou evidenciado que esta conta é utilizada exclusivamente para administrar o benefício previdenciário do filho do casal, GUILHERME, que é maior de idade e incapaz. Adicionalmente, foi demonstrado nos autos que o valor correspondente ao seguro de vida do falecido foi depositado nesta mesma conta, o qual não deve ser incluído na partilha, conforme estipulado pelo artigo 794 do Código Civil. Portanto, não há justificativa para a inclusão deste valor no inventário em questão. III. O pedido de expedição de ofício ao Cartório Rocha, por ora, não comporta acolhimento, uma vez a Inventariante não logrou demonstrar a impossibilidade de obter a diligência pleiteada e a regularização da matrícula do imóvel de forma extrajudicial (mov. 278.1). Assim, neste feito, deverão ser arrolados e partilhados somente os direitos que o falecido possuía sobre o referido bem. IV. Intime-se a inventariante para, em quinze dias, apresentar o plano de partilha em sua integralidade, em estrita consonância com os preceitos do art. 620 do CPC, indicando em uma petição única a qualificação completa da autora da herança, da viúva, dos herdeiros, o rol de bens, seu valor de mercado, o rol de dívidas, e o plano de partilha em si, com a menção expressa acerca do quinhão cabível ao meeiro e aos herdeiros em relação a cada um dos bens. V. Intime-se a herdeira discorde KAREN para, em quinze dias, se manifestar sobre o plano de partilha. VI. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. VII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0053678-66.2020.8.16.0014 Requerente(s): GUILHERME JOSÉ PEREIRA JULIANA SILVA PEREIRA VALDENICE DOS SANTOS SILVA PEREIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE DENERVAL JOSÉ PEREIRA KAREN THAIS PEREIRA Vistos etc... I. Acolho os termos do parecer ministerial de evento 241. II. Defiro o pedido de evento 193, para tanto, oficie-se ao Cartório Rocha, nos termos requeridos. III. No que tange ao pedido de alvará judicial para levantamento de valores este deverá ser objeto de ação própria, processado em apenso ao presente feito, nos termos do item 5.10.9, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. IV. No mais, intime-se a parte inventariante para comprovar documentalmente que a alienação gravada na motocicleta inventariada não existe ou está quitada, conforme alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Indefiro o pedido de fixação de aluguel em desfavor da inventariante neste feito. Apesar de o pedido ser possível, diante do comprovado uso exclusivo do bem pela herdeira Juliana, a via escolhida por Karen não é a adequada, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE FIXOU ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL COMUM E FIXOU O PERCENTUAL DE PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA PARA A REMESSA DA QUESTÃO PARA VIAS ORDINÁRIAS OU REDUÇÃO DO ALUGUEL CONSIDERANDO AVALIAÇÃO DIVERGENTE E SUA QUOTA DE PROPRIEDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROPRIEDADE E EXPECTATIVA DE HERANÇA. INTERESSE EM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR EXPERT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO PARA REMETER A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050912- 53.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 19.07.2019) Assim, caso pretenda a fixação de aluguel em desfavor da inventariante, deverá formular tal pleito perante o Juízo competente através da ação adequada, visto que a presente ação visa somente a divisão patrimonial dos bens deixados. VI. Quanto a avaliação de bens não se faz necessária na presente ação, haja vista que a divisão se dará de forma universal. VII. Por fim, manifestem-se os demais herdeiros sobre a proposta de partilha de seq. 219.1, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que ela deve se dar em estrita consonância com os preceitos legais, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista que existe um herdeiro incapaz. Portanto, incabível a transação no presente feito, conforme requerido. VIII. Após, vista ao Representante do Ministério Público e, oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de abril de 2023. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0053678-66.2020.8.16.0014 Requerente(s): GUILHERME JOSÉ PEREIRA JULIANA SILVA PEREIRA VALDENICE DOS SANTOS SILVA PEREIRA De Cujus(s): ESPÓLIO DE DENERVAL JOSÉ PEREIRA Vistos etc... Acolho o Parecer Ministerial de seq. 203.1. De fato, o rito do presente feito deve ser adequado. Assim, revogo a decisão lançada no evento 27.1. Nomeio JULIANA SILVA PEREIRA inventariante, independentemente de compromisso legal, ficando incumbida de atribuir valor aos bens do espólio (CPC, art. 664). Retifique-se o Sistema Projudi, incluindo a herdeira KAREN como parte, integrante do pólo passivo. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que: transfira imediatamente todos os valores de FGTS de DENERVAL JOSÉ PEREIRA (CPF: 530.987.909-97), noticiados à seq. 122.1 e, ainda para que esclareça se a conta Poupança 000828361466-3 é ou já foi conjunta e quem são/fora seus titulares, assim como encaminhe o extrato pormenorizado da aludida conta entre o período de 01.03.2020 a 01.05.2020, com prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a inventariante para atender aos itens 04 e 08, do Parecer Ministerial de seq. 203.1, em 15 (quinze) dias. Intime-se a herdeira Karen para atender ao item 06, do Parecer Ministerial de seq. 203.1, em 15 (quinze) dias. Com relação às despesas devidamente comprovadas pela inventariante quanto às reformas efetuadas em um dos imóveis objetos da presente partilha, estas devem constar nas primeiras declarações, ocasião na qual a inventariante deverá esclarecer de que forma as quitará. Todavia, as despesas com o funeral do autor da herança, indicadas pela inventariante à seq. 180.2, fl. 6, não devem ser incluída, tendo em vista que restou comprovado nos autos que DENERVAL possuía seguro de vida denominado “auxílio funeral” que quitou referidas dívidas (seq. 126.4). No mesmo sentido, os gastos com honorários advocatícios dos patronos da inventariante, da viúva e do herdeiro GUILHERME não devem ser considerados como despesas do espólio. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO A

28/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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