Execução de Título Extrajudicial 0034870-91.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034870-91.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 087.132.199-87) Avenida Iguaçu, 301 ap 1605 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Executado(s): ALDENICE MODESTO (RG: 52280206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.446.349-72) Rua Ewaldo Meister, 78 Sobrado 01 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.031-297 CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS (RG: 52833094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.303.479-00) Avenida Saul Elkind, 4180 - Parigot de Souza II - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-000 REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 03.079.565/0001-02) AVENIDA SAUL ELKIND, 4180 - VIVI XAVIER - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-000 DESPACHO (mov. 416) 1. Indefiro a expedição de ofícios, visto que as matrículas são documentos públicos e, portanto, suas buscas não dependem de intervenção judicial. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:42

Indeferimento

25/06/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 19:00

Confirmada

01/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA Executado(s): ALDENICE MODESTO CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA DESPACHO (mov. 411) 1. Concedo a dilação de prazo por 10 dias. 2. Em caso de decurso sem cumprimento, intime-se a parte autora – via advogado - para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Silente, intime-se por carta registrada com AR, no endereço descrito na inicial (CPC, art. 274) para que dê regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3.1. Certificado o decurso do prazo, e uma vez oferecida contestação, intime-se a requerida para que se manifeste em cinco dias, nos termos do art. 485, §6º do CPC c.c. da Sumula 240/STJ. 4. Mantido o silêncio, calculem-se as custas e voltem para sentença-homologação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital..

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 19:49

Mero expediente

21/05/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:10

Confirmada

05/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA Executado(s): ALDENICE MODESTO CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA DESPACHO (mov. 406) 1. Concedo a dilação de prazo por 10 dias. 2. Em caso de decurso sem cumprimento, intime-se a parte autora – via advogado - para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Silente, intime-se por carta registrada com AR, no endereço descrito na inicial (CPC, art. 274) para que dê regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3.1. Certificado o decurso do prazo, e uma vez oferecida contestação, intime-se a requerida para que se manifeste em cinco dias, nos termos do art. 485, §6º do CPC c.c. da Sumula 240/STJ. 4. Mantido o silêncio, calculem-se as custas e voltem para sentença-homologação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:09

Mero expediente

24/04/2026, 17:15

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA Executado(s): ALDENICE MODESTO CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA DESPACHO (mov. 383) 1. Indefiro buscas junto ao E-social, Infoseg, RENACH e CCS por ausência de convênio. 2. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. Na mesma oportunidade, deverá a parte interessada proceder o recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 3. Pela Escrivania: 3.1. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 3.2. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 4. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. 5. Defiro o pedido de inclusão junto ao CNIB, decretando a indisponibilidade de bens em razão da presente execução. 5.1. Caso o Registro de Imóveis localize bens, intime-se a parte exequente dos resultados, devendo indicar em quais imóveis pretende a inclusão de indisponibilidade, bem como juntar matrícula atualizada dos bens de interesse. 5.2. À Serventia: Após manifestação do exequente e juntada da matrícula atualizada, inclua-se a indisponibilidade indicada, que também deverá ser averbada na matrícula. 6. Defiro o pedido o pedido de buscas via PREVJUD. Com a resposta intime-se o exequente. 7. Para evitar tumulto processual demais diligências requeridas serão análisadas após realização das diligências deferidas acima. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital..

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 087.132.199-87) Avenida Iguaçu, 301 ap 1605 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Executado(s): ALDENICE MODESTO (RG: 52280206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.446.349-72) Rua Ewaldo Meister, 78 Sobrado 01 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.031-297 CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS (RG: 52833094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.303.479-00) Avenida Saul Elkind, 4180 - Parigot de Souza II - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-000 REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 03.079.565/0001-02) AVENIDA SAUL ELKIND, 4180 - VIVI XAVIER - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-000 DECISÃO 1. Pende a apreciação da impugnação apresentada pela parte executada (mov. 353) em relação à penhora realizada via SISBAJUD (mov. 359), na qual sustenta possível incidência da exceção descrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Sobre o tema, necessário observar os parâmetros fixados pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, em 21 de fevereiro de 2024. Neste precedente, restou fixada a premissa que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC”. Para incidir a regra de impenhorabilidade descrita naquele dispositivo deve restar presente as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Cabe ao devedor, portanto, demonstrar que o numerário constrito possui natureza de reserva contínua e duradoura inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos para atrair a regra de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Constata-se da específica hipótese dos autos, no entanto, que a parte executada se mantivera completamente inerte em apresentar qualquer mínima demonstração de que o montante seja de qualquer modo impenhorável. Não houve, em verdade, a instrução de nenhum documento apto a ratificar a tese de impenhorabilidade suscitada, tratando-se de mera alegação genérica a fim de buscar o desbloqueio dos valores, ainda que sem lastro fático ou jurídico. 3. Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. 3.1. Proceda-se a transferência dos valores constritos (mov. 359) para conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme descrito no decorrer da presente decisão. 3.2. Observe-se a necessidade de ser imediatamente desbloqueado os valores inferiores a R$ 100,00 (cem Reais), porque ínfimos se considerar as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 4. Preclusa a presente decisão, conclusos para apreciação de eventual requerimento de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente da quantia a ser transferida para conta judicial. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 087.132.199-87) Avenida Iguaçu, 301 ap 1605 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Executado(s): ALDENICE MODESTO (RG: 52280206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.446.349-72) Rua Ewaldo Meister, 78 Sobrado 01 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.031-297 CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS (RG: 52833094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.303.479-00) Avenida Saul Elkind, 4180 - Parigot de Souza II - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-000 REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 03.079.565/0001-02) AVENIDA SAUL ELKIND, 4180 - VIVI XAVIER - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-000 DESPACHO 1. Indefiro o pedido de bloqueio de valores referentes ao PIS e FGTS, tendo em vista que os valores decorrentes destas modalidades são impenhoráveis, consoante entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FGTS E PIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do juízo estadual que determinou a penhora de créditos vinculados às contas do PIS e FGTS, nos autos de execução de alimentos envolvendo o titular das aludidas contas. 2. É cabível a ação mandamental, pois a CEF não integrou a relação processual na ação de execução da qual emanou a ordem de penhora, devendo incidir o enunciado da Súmula 202/STJ, verbis: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". 3. A Caixa Econômica Federal acha-se legitimada a atuar no feito, haja vista sua qualidade de agente operador do FGTS, cabendo-lhe também a arrecadação e o repasse das verbas depositadas no PIS. Ademais, o art. 8º da Lei 8.036/90 atribui, entre outros, à CEF a responsabilidade pela observância dos critérios estabelecidos na lei para a movimentação dos numerários depositados nas contas vinculadas ao FGTS, o que lhe autoriza utilizar os mecanismos judiciais cabíveis para a correta destinação dos valores constantes do referido fundo. 4. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 24.422/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009). 2. Em prosseguimento, defiro o pedido de inclusão junto ao CNIB, decretando a indisponibilidade de bens em razão da presente execução. 2.1. Caso o Registro de Imóveis localize bens, a indisponibilidade será averbada na matrícula. 3. Ainda, defiro buscas de vínculos trabalhistas e informações previdenciárias junto ao PREVJUD. 4. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD (mov. 295, itens "h", "i", "j", "k", "l"), devendo ser realizada em face da parte executada. 4.1. Realizada a pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 5. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 5.1. Pela Escrivania: Após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 5.2. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 5.3. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. 6. Por fim, indefiro buscas via INFOSEG e CRC-JUD, Censec e CCS por ausência de convênio com esta Serventia. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de novembro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA Executado(s): ALDENICE MODESTO CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA DECISÃO 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela exequente é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. O STJ, recentemente, no Informativo 631 assentou que “revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial”. [RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018]. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Note-se que a consulta realizada ao Renajud (mov. 245) revelou inexistir veículo em nome do executado, e não há indício nos autos de que possa estar conduzindo veículos em nome de terceiros a fim de evitar a localização e constrição de seu patrimônio. Por fim, ressalto que o bloqueio de cartões de crédito encontra óbice na dicção de sua subsidiariedade expressa, não se podendo tolher o devedor dos serviços bancários necessários a sua dignidade humana, a despeito de existir dívida ainda não paga; esbarra, portanto, tal pretensão na própria proteção constitucional reflexa, sendo indevida forma de devassa à sua condição de consumidor. Aliás, aqui, não há nenhuma prova de que o devedor estaria usando imoderadamente deste serviço, o que poderia infirmar essa alegação, razão pela qual, indefiro o pedido. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. 2. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento dos pedidos de apreensão do passaporte, o bloqueio da CHN e o bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito e/ou débito pertencentes ao executado. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 4. Não havendo manifestação concreta e específica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 5. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de setembro de 2024. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034870-91.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 218.0/219.0): Os Executados, CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS e REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA, pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, instados a juntar documentos a fim de comprovar a situação financeira, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido. Constata-se, assim, que não lograram êxito em comprovar a real situação econômica, o que acarreta no indeferimento o pedido de gratuidade da justiça. 2. (mov. 165.1/165.5): Consoante dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Contudo, o oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos do processo de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, deve ser considerado erro sanável, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, para que seja subtraído o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Neste giro o art. 288 do Código de Processo Civil preconiza: “O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição”. Diante de tais considerações, mostra-se perfeitamente cabível o recebimento dos embargos à execução para apreciação, mormente porque foram oferecidos tempestivamente. Neste sentido é a jurisprudência do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DOS ARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E GARANTIA DO JUÍZO UE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VÍCIO SANÁVEL. DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E AUTUAÇÃO EM APARTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040117-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 11.12.2018) 2.1. Assim, diante do princípio da celeridade determino a Secretaria que os embargos à execução opostos (mov. 165.1/165.5) sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Anexe-se a presente decisão aos autos que serão formados. Após, voltem aqueles autos conclusos no agrupador das decisões iniciais. 3. Em continuidade aos presentes autos, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034870-91.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA Executado(s): ALDENICE MODESTO CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Vistos, 1. (mov. 212.1): INDEFIRO o pedido de decretação de revelia, haja vista que se trata de ação de execução de título extrajudicial e a ausência de manifestação implica nas penas descritas na decisão de mov. 15.1. 2. (mov. 165.1/165.5): Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ. AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). 2.1. Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” (n.g) Destaco que no regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. Anoto que reconhecida a união estável, e não havendo disposição em contrário, aplicável o regime da comunhão parcial de bens, (art. 1658 do Código Civil), adotando, no que couber, as mesmas normas atinentes ao matrimonio. Assim, os bens adquiridos após o início da união estável, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores a união estável. Assim, caso a parte Ré seja casada, diante da existência de patrimônio comum com o seu cônjuge, é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda de ambos, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, no caso de união estável da parte Ré, diante da existência de patrimônio comum da parte com o seu companheiro é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda de ambos, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.2 Deverá informar, ainda, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se é sócio de alguma sociedade empresária. 2.3 No que tange à pessoa jurídica, aduz o artigo 98 do NCPC que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Contudo, o art. 99, §3º do NCPC acrescenta que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que deve ser comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da redação da súmula n.° 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste giro é imprescindível que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faça prova de sua hipossuficiência econômica, não se aplicando a mesma presunção de hipossuficiência prevista para a pessoa física. A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada. Assim, intime (m)- se a (s) partes Autora (s) para comprovar (em), de maneira eficaz, a aduzida hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada de documentos, como por exemplo: a. os balancetes; b. balanços patrimoniais recentes da sociedade empresária; c. movimentação de suas contas bancárias e as últimas declarações de Imposto de Renda; d. apontamento junto aos órgãos de restrição ao crédito; e. demonstração da existência de protestos em nome da parte e; f. o extrato de sua conta bancária dos últimos 03 meses. 2.4. Anexe-se a secretaria o extrato de veículo (s) automotor (es) das Rés, CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS e REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA, pelo sistema RENAJUD. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316/2022). Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0034870-91.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034870-91.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$247.701,12 Exequente(s): JULIO DE OLIVEIRA Executado(s): ALDENICE MODESTO CLAUDILEI SOARES DOS SANTOS REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA Vistos, 1. (mov. 169.1): DEFIRO a citação da parte Executada, conforme requerido. 2. Se a correspondência retornar com as observações “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente” ou “não existe o número indicado”, a Secretaria intimará a (s) parte (s) Autora (s) para que no prazo de 10 (dez) dias informe o endereço correto daquele a ser citado/intimado ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada sua inércia. 3. Se restar infrutífera a citação pelos Correios, após a providência do item acima, a diligência será renovada por oficial de justiça, expedindo-se o respectivo mandado ou carta precatória para esta finalidade. 4. Fica autorizada a Secretaria a utilizar informações e dados da parte constantes de outro processo onde já se praticou a citação/intimação de forma efetiva, ainda que não conexo. Neste caso, deverá certificar nos autos a existência de endereço em outros autos e promover a intimação da parte que solicitou o ato para que informe se deseja utilizá-lo ou se insiste em utilizar o endereço informado no pedido. Em qualquer dos casos, o ato deverá se praticar conforme requerido pela parte. 5. Requerida ou determinada a citação/intimação por oficial de justiça, se este vier a certificar que a (s) parte (s) Ré (s) se encontra (m) em lugar incerto ou não sabido, a Secretaria intimará a (s) parte (s) Autora (s) para que no prazo de 10 (dez) dias informe o novo endereço da (s) parte (s) Ré (s); requeira diligências de localização ou a citação por edital na impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem a resolução de mérito. 6. Caso seja formulado pedido de localização de parte via expedição de ofício pelos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc.), e se o solicitante da medida não for beneficiário de isenção legal, imunidade ou gratuidade judiciária, na hipótese de ainda não ter sido preparada a diligência, deverá a Secretaria intimá-lo para comprovar antecipadamente o recolhimento das custas respectivas, por meio de quitação de boleto bancário, com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. 6.1. Com o resultado da consulta, deverá ser promovida a citação da (s) parte (s) no novo endereço encontrado pelos meios acima, independentemente de novo despacho 7. Caso a busca efetivada através dos sistemas eletrônicos seja infrutífera ou retorne apenas endereços já conhecidos e nos quais ao ato processual foi frustrado, intime (m) -se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 8. Quando a (s) parte (s) Autora (s) comprovar (em), claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização da parte Ré será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 9. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. 9.1. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do Código de Processo Civil). 9.2. A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inc. II, do mesmo artigo. 9.3. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. 9.4. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do Código de Processo Civil. 9.5. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

15/03/2022, 00:00

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