Procedimento Comum Cível 0003170-11.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003170-11.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003170-11.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): YURI MAFRA MARTINI Réu(s): TIM S/A Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais que move YURI MAFRA MARTINS em face de TIM S/A. Alega a parte autora que: a) é cliente dos serviços de telefonia prestados pela ré, sendo titular do terminal nº 44998853123; b) havia contratado o plano denominado “INFINITY PRÉ 1.5 GB”, contudo, em janeiro de 2019, a parte ré alterou efetuou a alteração para o plano “TIM PRÉ TOP”, sem sua solicitação ou autorização; c) tentou solucionar administrativamente o problema, sem êxito. Pede a procedência da demanda para o fim de se determinar o restabelecimento do plano anterior. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 41). Citada, a parte ré contestou a ação (seq. 42), sustentando: a) necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas; b) a autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; c) a autora é usuária do plano “TIM PRÉ TOP” desde a ativação do terminal, em 01/05/2020. A parte autora impugnou a contestação (seq. 45). Intimadas, as partes especificaram especificar provas (seq. 50 e 53). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes a) Do Valor da Causa Antes de analisar as questões trazidas em Juízo pelas partes, necessário corrigir o valor da causa efetuado pela parte autora. Dispõem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) O valor a ser atribuído à causa deve expressar o conteúdo econômico que emerge da pretensão autoral deduzida da inicial, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório ou mandamental. No caso, tratando-se de obrigação de fazer que não ostenta conteúdo econômico imediato, não sendo possível aplicar a regra prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser fixado mediante estimativa. Contudo, deve sempre prevalecer a razoabilidade da estimativa do valor da causa, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. Neste sentido, precisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (STJ, AgInt no REsp 1745718/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) No caso, a autora pretende a autora tão somente o reestabelecimento do plano pré-pago anteriormente contratado com a parte ré, sem reclamar qualquer prejuízo de ordem moral ou material. Todavia, atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, montante vultuoso e sem correlação com a pretensão deduzida, mormente pela relação jurídica existente entre as partes se referir a prestação de serviços de baixo custo (plano telefônico pré-pago). Assim, ante o exposto e considerando a possibilidade de correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil[1], arbitro à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Retifique-se à autuação para constar como valor da causa o montante acima indicado. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) plano contratado pela parte autora. 2.3. Da Atividade Probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à lide, pois o autor se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, amoldando-se as partes, perfeitamente, nas conceituações dos artigos 2º e 3º, §2º, daquele código. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; ou b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil) e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio a que se alcance uma decisão justa. No caso, a parte autora sustenta que a parte ré procedeu, sem autorização ou solicitação, a alteração do seu plano de telefonia móvel. Por sua vez, a parte ré afirma que os serviços vêm sendo prestados na forma contratada pela autora, sem, contudo, trazer qualquer prova hábil à comprovação do alegado. Assim, considerando que a ré é detentora de toda a documentação necessária para comprovar a alegada relação jurídica entre as partes, resta configurada a hipossuficiência técnica, mormente porque não se pode exigir que a parte autora prove fato negativo. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. c) Das Provas Requeridas Defiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, visto que pertinente para a comprovação das alegações quanto a existência ou não de contratação. 2.4. Da Delimitação das Questões de Direito Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) existência de solicitação de alteração do plano telefônico. 2.5. Demais diligências Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04 de maio de 2022, às 14h00min, a ser realizada na maldade virtual, nos termos dos artigos 9º e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003170-11.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003170-11.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): YURI MAFRA MARTINI Réu(s): TIM S/A Vistos 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência movida por YURI MAFRA MARTINS em face de TIM S.A. Em apertada síntese, narrou ser proprietário da linha telefônica móvel de n. (44) 99885-3123; adquiriu da ré o plano telefônico denominado TIM PRÉ – 1.5 GB, contudo a partir do mês de janeiro de 2019, a requerida, de forma unilateral, alterou o plano contratado para o TIM PRÉ TOP; irresignado com as alterações que lhe são mais onerosas, contatou a central de atendimento da requerida e por intermédio dos protocolos de atendimentos 2020744277867 (21.07.2020) e 2020821034091 (10.08.2020), buscou solucionar o problema, contudo, sem êxito. Liminarmente, requereu o restabelecimento imediato do plano inicialmente contratado, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (60 dias) e que a ré se abstenha de realizar qualquer alteração de plano após a citação sem autorização expressa da parte autora, sob pena de fixação de multa, no valor referido. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela pleiteada, inversão do ônus da prova, para que a requerida exiba o documento assinado pelo autor ou gravação telefônica e reconhecimento da nulidade da alteração unilateral do contrato. A inicial foi instruída com documentos (mov. 1.2 à 1.14). Emenda à inicial, juntada de comprovante de residência anexo no seq. 16 (cumprimento da decisão proferida no evento 8). Decisão determinando comprovação hipossuficiência e retificação valor da causa ou justificação sobre o quantum atribuído (seq. 20). Petição cumprimento decisão supra (seq. 23). É o relatório. Decido. 2. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Daí se extrai que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Observo, pelo exame da documentação contida nos autos, no que diz respeito à verossimilhança das alegações e a presença da plausibilidade do direito invocado, que a parte requerente comprovou a contratação do plano telefônico TIM PRÉ – 1.5 GB, e, posterior, alteração unilateral do plano contratado para o TIM PRÉ TOP, conforme movimentos 1.8 a 1.9. No mais, ao feito, a parte autora colacionou comprovantes de reclamações realizadas na central de atendimento da requerida, consonante documentos de movs. 1.11 a 1.14. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aduz a parte autora que o plano alterado, sem prévio consentimento, pela ré, é deveras custoso e lhe tem causado prejuízo econômico. Neste sentido, em uma das oportunidades que contatou a requerida, informou o consumo mais célere das recargas efetuadas. Transcreve-se: “ Meus créditos estão sumindo, meu plano era o tim pré 1.5GB e alteraram para o tim pré top sem a minha autorização. Quero esclarecimento, retorno ao plano anterior e devolução dos valores cobrados”, (cf. mov. 1.13). Desta feita, inequívoco o periculum in mora. Presentes os pressupostos elencados no artigo 300, “caput”, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza incidental pleiteada, para o fim de determinar que a ré, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), restabeleça o plano telefônico inicialmente contratado pelo autor, qual seja, TIM PRÉ – 1.5 GB, bem como se abstenha de realizar qualquer alteração, sem o prévio consentimento do autor, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. CITE-SE a ré e INTIME-A acerca da presente decisão. 4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados nos autos (movs. 1.4 e 23.4). Anote-se para os devidos fins. 5. Com relação ao valor da causa atribuído ao feito. Uma vez intimada para justificar o porquê do quantum fixado, qual seja, R$30.000,00 (trinta mil reais), a parte autora afirmou correspondência com o valor da multa diária requerida no item III, b.2, mov. 1.1. Contudo, tratando-se de obrigação de fazer não cumulada com pedido indenizatório, o valor a ser atribuído à causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico que emerge da pretensão autoral deduzida na inicial. Verifico que ao caso, trata-se de obrigação de fazer consistente no restabelecimento de plano telefônico PRÉ-PAGO, e portanto, dificultosa tal apuração. Assim, determino a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, que deve corresponder a um salário mínimo nacional, (art. 292, § 3º, do CPC). 6. À vista de que, em análise preliminar, a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (art. 334, NCPC), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 7. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 8. Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as para prosseguimento do feito. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 9. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 10. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 11. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo para tanto, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 12. Na sequência, tornem conclusos para saneamento. 13. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003170-11.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003170-11.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): YURI MAFRA MARTINS Réu(s): TIM S/A 1. Concedido o prazo adicional (seq. 13), a parte autora anexou nos autos (seq. 16) o comprovante de residência requisitado no evento 8. 2. Da análise da petição inicial, verifico que o autor realizou requerimento para concessão da justiça gratuita (cf. seq. 1.4), afirmando, para tanto, estar desempregado,. Contudo, ao feito, não fora anexado documento comprobatório acerca da ausência de fonte de rendimentos, a exemplo, cópia da CTPS, recebimento de auxílio emergencial, extratos bancários, etc. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum documento que demonstre o desemprego alegado, a exemplo, cópia da CTPS, extratos bancários, comprovante de recebimento de auxílio emergencial, dentre outros. 3. Por fim, constato que na ação não há pedido de indenização por danos morais e ou materiais. Contudo, à causa fora atribuído valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Desta feita, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias retifique o valor da causa ou justifique o quantum atribuído, sob pena deste Juízo proceder a correção de ofício, conforme disposição do artigo 292, § 3º, do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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