Cumprimento de sentença 0000532-44.2016.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000532-44.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2024, 17:54

Ato ordinatório

18/08/2024, 17:54

Trânsito em julgado

18/08/2024, 17:53

Documento (Informações)

18/07/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 15:20

Confirmada

06/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-44.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Autos nº. 0000532-44.2016.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): APARECIDO RIEDO Executado(s): JOSE APARECIDO FERREIRA Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Por consequência, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 01:06

Petição (Embargos de declaração)

20/06/2024, 15:40

Confirmada

20/06/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-44.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Autos nº. 0000532-44.2016.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): APARECIDO RIEDO Executado(s): JOSE APARECIDO FERREIRA Vistos etc. Em ação de execução/cumprimento de sentença proposta no juizado especial cível, conforme o § 4º do art. 53 da lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ressalta-se que extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do art. 51 da lei nº 9.099/95. Isto posto, determino a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51 §1º e artigo 53, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão, caso solicitada pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 15:54

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-44.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): APARECIDO RIEDO Executado(s): JOSE APARECIDO FERREIRA 1. DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 2.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 3. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 4.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 4.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 5. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-44.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): APARECIDO RIEDO Executado(s): JOSE APARECIDO FERREIRA 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Decorridos 30 (trinta) dias do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Havendo notícia do pagamento do débito ou realização de acordo, deverá ser interrompida a ordem de bloqueio, independentemente de nova determinação. 5. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000532-44.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000532-44.2016.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): APARECIDO RIEDO Executado(s): JOSE APARECIDO FERREIRA Vistos. 1. Indefiro o pedido retro. 2. Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, para a declaração de sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do estatuto processualista, resguardando-se o contraditório e a observância das formalidades legais para o processamento do pedido. 3. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. PRETENSÃO VEICULADA POR PETIÇÃO SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, HAJA VISTA QUE A MEDIDA PLEITEADA PELA PARTE IMPORTARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO ÀS AVESSAS, O QUE TAMBÉM DEMANDA O USO DO PROCEDIMENTO (ART. 133, § 2º, DO CPC). RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027036-98.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 12.04.2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA E SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELAÇÃO CÍVEL 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0019034-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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