Execução de Título Extrajudicial 0009635-88.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009635-88.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009635-88.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009635-88.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$656,67 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): DOLORES DO CARMO SOUSA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.3, cláusula 12, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. E, não obstante o petitório de mov. 7.1, nos termos da inicial, a parte executada possui endereço localizado no Bairro Xaxim, dentro da competência do Foro Descentralizado do Boqueirão, sendo o foro competente para a ação, eis que incide no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Boqueirão tem competência sobre os Bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim (art. 150 e §9, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018). Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Assim, em se tratando de competência territorial funcional, e destarte, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Boqueirão. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mandado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(60)