Execução Fiscal 0005603-46.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0005603-46.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 13:23

Documento (Informações)

21/03/2023, 15:41

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 07:15

Trânsito em julgado

10/03/2023, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 10:15

Confirmada

07/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005603-46.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-46.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.986,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ALTIÉRI DE BONA SARTOR (RG: 41567414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.942.439-04) Rua Padre José Kentenich, 71 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-342 ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Kaminski, 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-460 assessoria empresarial aptus ltda (CPF/CNPJ: 79.440.350/0002-00) RUA PIRATININGA, 668 - MARINGÁ/PR Indefiro a pretensão do advogado dativo de majoração dos honorários, tendo em vista que os honorários fixados seq.76.1 são suficientes para os trabalhos que foram apresentados na demanda. Preclusa a decisão cumpra-se integralmente a sentença de seq.98.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 10:21

Indeferimento

21/09/2022, 18:20

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 07:48

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 14:11

Confirmada

09/06/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005603-46.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-46.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.986,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ALTIÉRI DE BONA SARTOR (RG: 41567414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.942.439-04) Rua Padre José Kentenich, 71 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-342 ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Kaminski, 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-460 assessoria empresarial aptus ltda (CPF/CNPJ: 79.440.350/0002-00) RUA PIRATININGA, 668 - MARINGÁ/PR Trata-se de embargos de declaração (seq.103.1) opostos pela executada, em face da sentença de seq.98.1, alegando a existência de omissão na sentença, uma vez que esta deixou de fixar honorários dativos ao seu curador especial. Requer o conhecimento dos embargos para que seja dado provimento a fim de sanar a omissão acerca da fixação dos honorários dativos. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (seq.110.1), sustentando que a decisão embargada não merece ajustes, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer omissão na sentença, muito menos no que se refere à alegação da embargante, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ademais, há que se ressaltar que, os honorários foram arbitrados em decisão de seq.76.1, não havendo qualquer omissão a ser sanada na sentença de seq.98.1. Deste modo, por se tratarem as alegações de mero inconformismo da parte, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005603-46.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-46.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.986,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ALTIÉRI DE BONA SARTOR (RG: 41567414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.942.439-04) Rua Padre José Kentenich, 71 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-342 ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Kaminski, 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-460 assessoria empresarial aptus ltda (CPF/CNPJ: 79.440.350/0002-00) RUA PIRATININGA, 668 - MARINGÁ/PR Trata-se de embargos de declaração (seq.103.1) opostos pela executada, em face da sentença de seq.98.1, alegando a existência de omissão na sentença, uma vez que esta deixou de fixar honorários dativos ao seu curador especial. Requer o conhecimento dos embargos para que seja dado provimento a fim de sanar a omissão acerca da fixação dos honorários dativos. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (seq.110.1), sustentando que a decisão embargada não merece ajustes, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer omissão na sentença, muito menos no que se refere à alegação da embargante, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ademais, há que se ressaltar que, os honorários foram arbitrados em decisão de seq.76.1, não havendo qualquer omissão a ser sanada na sentença de seq.98.1. Deste modo, por se tratarem as alegações de mero inconformismo da parte, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005603-46.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-46.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.986,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ALTIÉRI DE BONA SARTOR (RG: 41567414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.942.439-04) Rua Padre José Kentenich, 71 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-342 ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Kaminski, 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-460 assessoria empresarial aptus ltda (CPF/CNPJ: 79.440.350/0002-00) RUA PIRATININGA, 668 - MARINGÁ/PR Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada por ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA e OUTROS, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Alegam os excipientes (seq. 80.1), em apertada síntese, a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Requerer a procedência da exceção para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Em manifestação (seq. 87.1) o excepto alegou a validade da CDA, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente, pugnando pelo prosseguimento da execução fiscal. Em observância ao despacho de seq. 89.1, certificou-se que o período de paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada foi de 1 ano, 4 meses, e 8 dias, e que, em decorrência da digitalização do acervo de processos físicos, a paralisação foi e 9 meses, e 16 dias, totalizando portanto, aproximadamente 2(dois) anos, 1(um) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. (grifou-se) Desta forma, em razão da alegação de prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, é cabível a exceção de pré-executividade. Assim passo a análise. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. De início convêm registrar que esta execução fiscal foi ajuizada em 28/12/2004, distribuída em 28/12/2004 (seq. 1.1 – fl. 02) e o despacho citatório foi proferido em 11/02/2005 (seq. 1.1 – fl. 06), antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Desse modo, não se pode considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho ordinatório da citação, como atualmente determina o citado dispositivo, uma vez que este somente entrou em vigor aos 09.06.2005. No caso em tela, portanto, deve ser aplicada a legislação anterior, que determinava como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal feita ao devedor. No caso em análise, o despacho citatório foi proferido em 11/02/2005 (seq. 1.1 – fl. 06), tendo os executados sido citados em 09/02/2006, conforme publicação do edital de citação no Diário da Justiça do Paraná juntado em seq. 1.1 (fl. 68), interrompendo o curso da prescrição intercorrente. Mesmo após tomar ciência da citação, em 08/06/2006, o exequente requereu a citação por carta dos executados Sr. Altieri e Eloi (seq. 1.1- fl. 71), o qual foi deferido nos termos da decisão de (seq. 1.1- fl. 71), tendo a diligência restado infrutífera conforme AR de seq. 1.1 (fls. 82 e 84). Em seguida, houve a tentativa de penhora via Bacenjud e via Renajud, as quais restaram infrutíferas conforme recibos juntados em seq. 1.1 (fls. 93/97 e 99), excluindo-se a tentativa de bloqueio Renajud em desfavor do executado Altieri de Bona Sator, a qual localizou um veículo de propriedade do mesmo na data de 13/07/2011 (seq. 1.1 – fl. 98). Em 29/07/2011(seq. 1.1- fl. 99-v) o exequente tomou ciência do bloqueio realizado, momento em que fez carga dos autos físicos e em 15/09/2011 pugnou pela indisponibilidade de bens da parte executada (seq. 1.1- fl. 100), deferida em 13/10/2011. De acordo com a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, a suspensão da execução teria início na data de 29/07/2011, data em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização de bens dos executados, vez que embora a tentativa de bloqueio Renajud em desfavor do executado Altieri de Bona Sator tenha sido positiva, a parte exequente não diligenciou no sentido de efetivar a penhora do bem localizado, pugnando pela penhora do veículo apenas na data de 13/07/2017 (seq. 24.1). No entanto, a tentativa de penhora foi infrutífera, conforme carta precatória juntada em seq. 02/10/2018, informando o não cumprimento da determinação de penhora, avaliação e remoção do bem indicado por não ter localizado tanto o executado como o veículo, objeto da ação, no endereço indicado (seqs. 32.1/32.24). Pois bem, verifica-se que entre o marco interruptivo do curso da prescrição intercorrente, a citação da parte executada realizada em 09/02/2006 (seq. 1.1- fl. 68) até o presente momento, não houve a localização de nenhum bem que satisfaça a dívida, ainda que parcialmente. Passaram-se, portanto, aproximadamente 16(dezesseis) anos da ocasião em que o Município tomou ciência pela primeira vez da falta da localização de bens. Mesmo descontando-se o período em que o processo ficou suspenso, o período de 1(um) ano de suspensão automática do processo, e ainda, o período de paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada e em decorrência da digitalização do acervo de processos físicos, totalizando aproximadamente 2(dois) anos, 2(dois) meses, ainda assim, transcorreram mais de 05 (cinco) anos sem qualquer sucesso na pretensão executória. Portanto, na presente situação, houve decurso do prazo prescricional. Diante disso, assiste razão à excipiente, impondo-se a extinção do processo pela prescrição intercorrente. DIPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA e OUTROS nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ e DECLARO PRESCRITAS AS DÍVIDAS VEICULADAS NA CDA, tendo em vista a prescrição intercorrente, tudo nos termos da fundamentação acima, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, II do CPC. Aliás, o colendo STJ, pela sistemática do recurso repetitivo (REsp n. 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin), decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art.921, §5º, do Código de Processo Civil (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Transitado em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais constrições realizadas e arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005603-46.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005603-46.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.986,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ALTIÉRI DE BONA SARTOR ELOI DE BONA SARTOR JUNIOR assessoria empresarial aptus ltda Considerando que a parte executada foi citada por edital (seq. 1.1 - folha 105), nomeio curador especial o(a) Dr(a). RENAN HENRIQUE VIEIRA, inscrito na OAB/PR sob o nº 82.810, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial. Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a). Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial. Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 291). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel. Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001). Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 85, do CPC e 39, da Lei nº. 6.830/80. Dessa forma arbitro provisoriamente os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00, sem prejuízo de possível majoração caso haja necessidade de mais atos processuais. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datada e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

06/05/2021, 00:00

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