Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006015-03.2019.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006015-03.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 15:47

Documento (Informações)

05/12/2022, 11:13

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 18:46

Confirmada

26/10/2022, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 18:46

Trânsito em julgado

26/10/2022, 18:45

Recebimento

30/03/2022, 17:45

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Confirmada

20/03/2022, 00:12

Confirmada

20/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006015-03.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006015-03.2019.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 24/12/2019 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VARLEI DOS SANTOS CARVALHO O presente procedimento foi instaurado para apuração do cometimento do delito de posse de substância entorpecente previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, praticado em tese pelo denunciado. Entretanto, o artigo 30 da Lei nº. 11.343/06 dispõe que prescrevem em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado no tocante à interrupção do prazo o disposto no artigo 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, considerando que os fatos denunciados ocorreram em 24 de dezembro de 2019. A denúncia foi recebida 05 de fevereiro de 2020. Assim, tem-se de desta data até hoje já se passaram mais de dois anos sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da fluência da prescrição, acolho o parecer do Ministério Público para declarar extinta a punibilidade do denunciado, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei nº. 11.343/2006, em face da prescrição da pretensão punitiva. Transitada em julgado, e procedida a respectiva baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:37

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 16:37

Prescrição

08/03/2022, 08:47

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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