Execução de Título Extrajudicial 0010293-96.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010293-96.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010293-96.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.218,85 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Solange Cristina dos Santos Molina Executado(s): ROSANA CONFORTO 1. Feito já extinto por força da sentença do mov. 168, divergindo a parte exequente com relação ao valor do débito exequendo, ao argumento de que a SELIC deve incidir apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. E em que pese a discordância da parte executada, necessário remeter os autos ao Contador Judicial para retificação dos cálculos apresentados, visto que em se tratando de cobrança de honorários contratuais, a correção monetária deve se dar pelo IPCA do IBGE desde o vencimento, e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA desde o vencimento e até a vigência da Lei supracitada, quando a SELIC deverá incidir integralmente. 2. Apresentado o cálculo, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) nn

17/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 23:30

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:14

Confirmada

20/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010293-96.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.218,85 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Solange Cristina dos Santos Molina Executado(s): ROSANA CONFORTO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte executada para se manifestar da impugnação apresentada ao mov. 183, em 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:50

Outras Decisões

13/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:55

Confirmada

07/02/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010293-96.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.726,23 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Solange Cristina dos Santos Molina Executado(s): ROSANA CONFORTO Vistos, etc. 1. Ao mov. 159, a parte exequente pretende a penhora de direitos de créditos de energia gerados por microgeração distribuída à parte executada, regulamentada pela ANEEL. Sustenta que os créditos de energia constituem direitos patrimoniais mensuráveis, vinculados à economia mensal da unidade consumidora, e reconhecidos juridicamente como forma de compensação tarifária. Em razão disso, pede a expedição de ofício à Copel para confirmar a existência de cadastro vinculado à unidade consumidora, a fim de que seja informado a média mensal de créditos gerados e compensados, o saldo acumulado de créditos e se há contrato de compensação com retorno financeiro ou excedente remunerado. Todavia, o pedido não comporta deferimento, haja vista o sistema simplificado de procedimento da Lei n. 9.099/95. Observo que previamente a penhora, seria necessário averiguar todas as informações descritas na própria petição apresentada pela exequente, sendo incompatível com o rito sumaríssimo. Mais que isso, consultando as informações afetas ao procedimento de geração de créditos de energia, se observa que os créditos excedentes de energia gerada por um cliente, o excedente é injetado na rede da concessionária, e retorna para o usuário mediante compensação. Esses créditos são registrados na conta de luz e podem ser usados para abater o consumo em meses futuros ou em outras unidades consumidoras com o mesmo titular. Ou seja, não há conversão em pecúnia do crédito gerado, o que inviabiliza a penhora pretendida nestes autos. Isso posto, considerada a complexidade da medida e sua evidente incompatibilidade com o rito sumaríssimo, indefiro o pedido de mov. 161, nos termos da fundamentação. 2. Concedo derradeiros 30 (trinta) dias ao exequente para indicar concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010293-96.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.726,23 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Solange Cristina dos Santos Molina Executado(s): ROSANA CONFORTO 1. Indefiro. Quanto ao sistema PREVJUD, observo que não consta dos autos qualquer informação ou indicativo de que o executado aufira benefício previdenciário ou exerça qualquer labor que resulte em rendimentos mensais que alcancem valores que permitem a penhora de percentual de salário ou de proventos de aposentadoria. Isto porque tais informações deveriam constar da declaração de renda do devedor, o que inexiste neste caso. Pelos mesmos motivos, não se mostra razoável a consulta ao INSS quanto a existência de benefício previdenciário vigente em nome do executado. De regra, a penhora de verba de natureza salarial é impenhorável (CPC, art. 833 IV), sendo possível seu afastamento acaso a penhora de percentual não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Das inúmeras tentativas de busca de bens realizadas nestes autos, jamais foram encontrados bens penhoráveis, militando a robusta presunção de que a parte executada não aufere rendimentos, notadamente em âmbito formal. Cabia, portanto, à parte exequente demonstrar, minimamente, a existência de eventual relação de emprego ou atividade remuneratória, a fim de possibilitar a excepcional averiguação acerca da possibilidade de penhora percentual das verbas de natureza salarial. Persiste, portanto, aplicável a regra geral do art. 833 IV do CPC, razão pela qual, indeferido o pedido. 2. Concedo derradeiros 30 (trinta) dias para indicar concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e julgamento, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010293-96.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.726,23 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI (RG: 75450478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.123.099-04) Avenida Presidente Kennedy, 319 - até 1379/1380 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-260 Solange Cristina dos Santos Molina (RG: 75460260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.876.089-12) Rua Luiz Hasper,, 899 - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Executado(s): ROSANA CONFORTO (RG: 60496803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 668.587.989-00) Rua Mato Grosso, 2501 ZONA 1 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-160 1. Indefiro o pedido retro. Quanto ao CNIB, a Central de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do CNJ, é uma plataforma que viabiliza a Magistrados e Autoridades Administrativas o cadastro de ordens de indisponibilidade de bens e direitos que serão dirigidas a todos os notários e registradores do país. Instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a CNIB tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Assim, a CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Tal medida, a ser utilizada após infrutíferas as diligencias na busca de bens penhoráveis acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro. Deste modo, tal ferramenta não tem sido utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois não sendo encontrados bens passíveis de penhora, a execução é julgada extinta, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95, a fim de atender o princípio da celeridade na conclusão dos feitos. 2. Assim, intime-se o exequente para indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção pela não localização de bens penhoráveis. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010293-96.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.726,23 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Solange Cristina dos Santos Molina Executado(s): ROSANA CONFORTO Vistos, etc. 1. Recebo a petição do mov. 59 como exceção de pré-executividade, tendo em vista o conteúdo de ordem pública a ela relacionado. A executada postula a invalidade da constrição judicial realizada sobre o bem imóvel (matrícula mov. 29.2), por incidência da proteção legal do bem de família ao imóvel penhorado no mov. 33, ao argumento de que se trata da propriedade imobiliária onde reside com sua família. Juntou documentos. Instado, o exequente se manifestou ao mov. 78, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que a casa foi colocada à venda o que teria retirado a característica de impenhorabilidade do bem. Brevemente relatado, decido. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial, por meio da qual é admitida a defesa do executado no bojo da execução, quando seu conteúdo é relacionado a questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício e que dispensem dilação probatória, como é o caso da alegação de impenhorabilidade, que conduz à invalidade da penhora. Desta feita, admissível a exceção. A Lei n. 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, assim considerado um único imóvel utilizado pela entidade para moradia permanente. Seu artigo 5º preconiza que, havendo vários imóveis destinados à moradia do devedor, a impenhorabilidade deverá recair sobre o bem de menor valor, salvo se houver outro registrado especificamente para esta finalidade. Portanto, não é indispensável que o bem seja o único integrante do patrimônio do devedor. É indispensável, apenas, o elemento teológico, qual seja, a utilização do bem para finalidade de residência da entidade familiar. No caso, ao que se observa do registro R-4, foi penhorada a cota parte de titularidade da executada com relação a propriedade imobiliária referente ao imóvel descrito na matrícula 28.085 do 1º CRI da Comarca (mov. 29.2), adquirido por ela e seu esposo à época da aquisição, havida em 16/09/1996. Embora não se possa precisar que o endereço da matrícula é o mesmo dos comprovantes de endereço dos mov. 59.4 e 59.5, pois os documentos estão cortados, não houve contraprova pelo exequente de que lá não seja efetivamente o endereço de moradia. Pelo contrário, alega que a executada pretende vender a residência onde mora, e que tal ato de disposição do bem lhe retiraria o caráter de impenhorável. Porém, não se trata de presunção absoluta, visto que a própria alienação particular pela parte devedora pode ter o intuito de quitar eventuais credores, dentre eles os exequentes. A questão que poderia afastar a impenhorabilidade alegada seria a prova de residência em outro local que não no imóvel penhorado; ou a existência de outros imóveis registrados em nome da requerida, a justificar que a penhora viesse a ser mantida sobre imóvel de menor valor, adequado aos fins da execução. Assim, ainda que houvesse pluralidade de imóveis integrantes do patrimônio do executado – o que não é o caso – não seria legítima a exclusão da proteção, eis que recairia sobre o imóvel que cumpre efetiva função residencial. Postas estas premissas, demonstrado de modo inconteste que o bem constrito no mov. 33 se trata de imóvel residencial próprio da entidade familiar, cuida-se de bem impenhorável que escapa à regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC, consoante os arts. 1º e 5º da Lei 8009/90. 2. Isso posto, ACOLHO o pedido de mov. 59, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial descrito na matrícula nº 28.085 do 1º CRI desta Comarca e, via de consequência, a invalidade da penhora. Promova-se o cancelamento da penhora. Registre-se nas informações adicionais dos autos. Quanto a averbação premonitória, não há necessidade de decisão do Juízo acerca de sua manutenção, já que se trata de ato executável a partir de mero pedido do exequente – art. 828, CPC. 3. À parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, pena de extinção nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

04/10/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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