Execução de Título Extrajudicial 0012712-60.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012712-60.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012712-60.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012712-60.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.138,41 Exequente(s): W & B COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA – ME Executado(s): EVELYN CRISTIANE DE CARVALHO MATEUS EVELYN CRISTIANE DE CARVALHO MATEUS 00659798930 - ME Vistos, etc. 1. Manifestado o desinteresse do exequente no veículo penhorado ao mov. 70, conforme mov. 135, levante-se a penhora registrada sobre o referido bem. 2. Não há valor penhorado na busca de valores do mov. 138, já que tendo sido encontrada quantia irrisória frente o débito, o montante foi desbloqueado no próprio sistema Sisbajud. 3. Indefiro o pedido de busca pelo sistema CAGED para verificação de eventual vínculo empregatício do devedor, bem como a consulta ao INSS quanto a existência de benefício previdenciário vigente em nome do executado. Isto porque, via de regra, a penhora de verba de natureza salarial é impenhorável (CPC, art. 833 IV), sendo possível seu afastamento acaso a penhora de percentual não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Das inúmeras tentativas de busca de bens realizadas nestes autos, jamais foram encontrados bens penhoráveis, militando a robusta presunção de que a parte executada não aufere rendimentos, notadamente em âmbito formal. Cabia, portanto, à parte exequente demonstrar, minimamente, a existência de eventual relação de emprego ou atividade remuneratória, a fim de possibilitar a excepcional averiguação acerca da possibilidade de penhora percentual das verbas de natureza salarial. Persiste, portanto, aplicável a regra geral do art. 833 IV do CPC, razão pela qual, indeferido o pedido. 4. Por derradeiro, à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique concretamente bens integrantes do patrimônio da parte executada e passíveis de penhora, pena de extinção e indeferimento (art. 53 § 4º da Lei 9099/95). Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

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