Cumprimento de sentença 0044510-45.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044510-45.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:09

Confirmada

02/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 15:46

Confirmada

28/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 523.1, foi deferido o pedido de penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito da parte executada junto às operadoras de cartão de crédito, sendo determinada a expedição de ofício às empresas mencionadas na petição de evento 521.1 para informem acerca da existência de eventuais ativos financeiros e recebíveis da parte executada. Em evento 540.1, os executados manifestaram-se alegando que: a) a constrição recaiu sobre recebíveis de cartão de crédito vinculados à atividade pessoal da executada, que não se confunde com faturamento empresarial; b) tratam-se de rendimentos de pessoa física, de natureza alimentar, diretamente destinados ao sustento da família, portanto absolutamente impenhoráveis; c) a parte executada é pessoa física, não exercendo atividade empresarial organizada e obtém rendimentos pessoais mediante prestação de serviços. Em evento 553.1, os executados reiteraram a alegação de impenhorabilidade, aduzindo que a quantia é inferior a quarenta salários mínimos. Foi acostado extrato de conta mantida por Luis Carlos Pascolinotto junto à Nu Pagamentos S.A. (evento 553.2). A parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (evento 556.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme se extrai dos autos, sequer foram expedidos os ofícios às operadoras de cartão de crédito determinados na decisão de evento 523.1, de modo que não houve, até o presente momento, qualquer efetiva constrição de valores a título de recebíveis de cartão de crédito. De igual forma, não há comprovação de bloqueio de valores no extrato juntado em evento 553.2. Ao contrário, o documento acostadorefere-se a extrato de conta bancária comum, mantida junto à Nu Pagamentos S.A., não havendo qualquer indicativo de que se trate de conta vinculada a recebíveis de cartão de crédito ou de que tenha ocorrido constrição judicial sobre tais valores. Ademais, conforme destacado em evento 523.1, é possível a penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito quando esgotadas as tentativas de buscas de outros bens. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de penhora de recebíveis, referentes a eventuais vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. O exequente, ora agravante, alega que os recebíveis não se confundem com o faturamento da empresa executada, motivo pelo qual a penhora deve ser admitida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição do faturamento da empresa, o qual está posicionado em décimo lugar na ordem preferencial do art. 835, do CPC. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões, desde que inexistam bens classificados em posição superior. 5. Em busca realizada pelo Renajud, foram localizados veículos, os quais, a princípio, seriam passíveis de penhora. 6. Ademais, recentemente, foram expedidos ofícios à CNSEG e à SUSEP, os quais ainda não foram respondidos. 7. Nesse contexto, notadamente diante do resultado positivo da pesquisa Renajud, tem-se que não estão preenchidos, neste instante, os requisitos necessários para autorizar a penhora do faturamento da empresa executada, proveniente de eventuais vendas com cartões de crédito ou débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição de faturamento, pelo que só pode ser deferida, em regra, se inexistirem bens classificados em posição superior na ordem preferencial do art. 835, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. (TJ-PR 01185419720258160000 Londrina, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/02/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência da executada. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, veículos, investimentos financeiros, mostra-se viável a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Penhora de recebíveis que é equiparada à penhora de faturamento, devendo, portanto, ser permitida em percentual que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Penhora de 10% que permite a satisfação do crédito exequendo, sem onerar demasiadamente a executada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22327041420248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Reitera-se que, no caso dos autos, não foram encontrados mais bens por meio dos sistemas Sisbajud (eventos 240.1 e 392.1), Renajud (eventos 129.1/129.3, 193.1/193.3, 210.1) e Infojud (eventos 140.1/140.7) Outrossim, os executados não indicaram bens à penhora cuja constrição seria menos gravosa. Diante desse contexto, afasto a alegação de impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que a manifestação apresentada pelos executados, ao suscitar questão sem respaldo nos elementos dos autos, contribuiu para o retardamento do regular andamento do feito. Advirto a parte executada de que a reiteração de alegações manifestamente infundadas poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça 3. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 523.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:18

Indeferimento

15/04/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 523.1, foi deferido o pedido de penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito da parte executada junto às operadoras de cartão de crédito, sendo determinada a expedição de ofício às empresas mencionadas na petição de evento 521.1 para informem acerca da existência de eventuais ativos financeiros e recebíveis da parte executada. Em evento 540.1, os executados manifestaram-se alegando que: a) a constrição recaiu sobre recebíveis de cartão de crédito vinculados à atividade pessoal da executada, que não se confunde com faturamento empresarial; b) tratam-se de rendimentos de pessoa física, de natureza alimentar, diretamente destinados ao sustento da família, portanto absolutamente impenhoráveis; c) a parte executada é pessoa física, não exercendo atividade empresarial organizada e obtém rendimentos pessoais mediante prestação de serviços. Em evento 553.1, os executados reiteraram a alegação de impenhorabilidade, aduzindo que a quantia é inferior a quarenta salários mínimos. Foi acostado extrato de conta mantida por Luis Carlos Pascolinotto junto à Nu Pagamentos S.A. (evento 553.2). A parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (evento 556.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme se extrai dos autos, sequer foram expedidos os ofícios às operadoras de cartão de crédito determinados na decisão de evento 523.1, de modo que não houve, até o presente momento, qualquer efetiva constrição de valores a título de recebíveis de cartão de crédito. De igual forma, não há comprovação de bloqueio de valores no extrato juntado em evento 553.2. Ao contrário, o documento acostadorefere-se a extrato de conta bancária comum, mantida junto à Nu Pagamentos S.A., não havendo qualquer indicativo de que se trate de conta vinculada a recebíveis de cartão de crédito ou de que tenha ocorrido constrição judicial sobre tais valores. Ademais, conforme destacado em evento 523.1, é possível a penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito quando esgotadas as tentativas de buscas de outros bens. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de penhora de recebíveis, referentes a eventuais vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. O exequente, ora agravante, alega que os recebíveis não se confundem com o faturamento da empresa executada, motivo pelo qual a penhora deve ser admitida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição do faturamento da empresa, o qual está posicionado em décimo lugar na ordem preferencial do art. 835, do CPC. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões, desde que inexistam bens classificados em posição superior. 5. Em busca realizada pelo Renajud, foram localizados veículos, os quais, a princípio, seriam passíveis de penhora. 6. Ademais, recentemente, foram expedidos ofícios à CNSEG e à SUSEP, os quais ainda não foram respondidos. 7. Nesse contexto, notadamente diante do resultado positivo da pesquisa Renajud, tem-se que não estão preenchidos, neste instante, os requisitos necessários para autorizar a penhora do faturamento da empresa executada, proveniente de eventuais vendas com cartões de crédito ou débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição de faturamento, pelo que só pode ser deferida, em regra, se inexistirem bens classificados em posição superior na ordem preferencial do art. 835, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. (TJ-PR 01185419720258160000 Londrina, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/02/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência da executada. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, veículos, investimentos financeiros, mostra-se viável a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Penhora de recebíveis que é equiparada à penhora de faturamento, devendo, portanto, ser permitida em percentual que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Penhora de 10% que permite a satisfação do crédito exequendo, sem onerar demasiadamente a executada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22327041420248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Reitera-se que, no caso dos autos, não foram encontrados mais bens por meio dos sistemas Sisbajud (eventos 240.1 e 392.1), Renajud (eventos 129.1/129.3, 193.1/193.3, 210.1) e Infojud (eventos 140.1/140.7) Outrossim, os executados não indicaram bens à penhora cuja constrição seria menos gravosa. Diante desse contexto, afasto a alegação de impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que a manifestação apresentada pelos executados, ao suscitar questão sem respaldo nos elementos dos autos, contribuiu para o retardamento do regular andamento do feito. Advirto a parte executada de que a reiteração de alegações manifestamente infundadas poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça 3. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 523.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DESPACHO 1. Em evento 523.1, foi deferido o pedido de penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito da empresa executada junto às operadoras de cartão de crédito, bem como a pesquisa via INFOJUD de declarações em nome da parte executada. Em evento 540.1, os executados manifestaram-se alegando que: a) a constrição recaiu sobre recebíveis de cartão de crédito vinculados a atividade pessoal da executada, que não se confunde com faturamento empresarial; b) trata-se de rendimentos de pessoa física, de natureza alimentar, diretamente destinados ao sustento da família, portanto absolutamente impenhoráveis; c) a parte executada é pessoa física, não exercendo atividade empresarial organizada, mas sim obtendo rendimentos pessoais mediante prestação de serviços. Breve relato. Os autos vieram-me conclusos. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias acoste aos autos os extratos das máquinas de cartão de crédito cujos recebíveis foram bloqueados, bem como outros documentos comprobatórios que entender pertinentes, a fim de demonstrar que tais valores trata-se da sua única fonte de renda. 3. O novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 10 do CPC/2015: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Ainda, de acordo com o artigo 797, do CPC, a execução se realizada no interesse do exequente. 3.1. Assim, antes de qualquer outra providência, havendo a juntada da documentação pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio no prazo de 48 horas. Considerando a urgência da intimação e conforme autorização do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11419/2006 e art. 17, §5º, da Resolução nº. 03/2009 deste Tribunal de Justiça, deverá a Secretaria selecionar a opção de intimação “realizada em cartório” junto ao sistema Projudi – que dispensa o prazo de 10 dias para leitura automática pelo sistema. 4. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014´ DECISÃO 1. Do pedido de penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, logo, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 886894 SP 2016/0072060- 1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) Nesse sentido, predomina no direito brasileiro atualmente em vigência o princípio de preservação da empresa, que sempre deve ser considerado em qualquer análise de feito judicial que envolva questões que potencialmente afetem ou possam afetar a atividade empresarial. Além disso, o Código de Processo Civil contempla o princípio da execução menos gravosa:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Contudo, apesar de ser medida excepcional, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa, nos seguintes termos: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DEFERIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO, QUE O DEFERIMENTO DO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO É RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE OUTRA FORMA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DO CREDOR, E ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2. No caso dos autos, a Corte local afirmou, expressamente, que houve o exaurimento de diligências pela parte exequente, a fim de localizar outros bens penhoráveis e que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar a existência de risco às atividades da empresa, de modo a obstar a constrição. A adoção de posição contrária a esse entendimento implicaria o reexame de provas, oque é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 542954 RS 2014/0148046- 3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2017). Desse modo, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível quando cumulativamente presentes os seguintes requisitos: a) não- localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador; e c) não- comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 636647/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 20.08.2015). Nesse sentido, é o que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO. PREENCHIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (TJPR - 15ª C.Cível - 0008622-52.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.05.2020) Especificamente sobre os recebíveis de operadoras de cartão de crédito, já dispôs o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA MAIS QUANDO JÁ HOUVE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 20%.“(.) (...). Esta Corte possui o entendimento deque a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015011- 53.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020)(TJ-PR - AI: 00150115320208160000 PR 0015011- 53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) Compulsando os autos, verifico que a executada foi devidamente intimada e que não houve o pagamento do débito e a nomeação de bens à penhora (evento 96.1). Outrossim, não foram encontrados mais bens por meio dos sistemas Sisbajud (eventos 240.1 e 392.1), Renajud (eventos 129.1/129.3, 193.1/193.3, 210.1) e Infojud (eventos 140.1/140.7). Diante do exposto, defiro o pedido de penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito da empresa executada junto às operadoras indicadas na petição de evento 521.1 (Mastercard, Visa, Elo, America Express, Hipercard), por entender, que o percentual é justo e razoável, propiciando a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, e tornando inviável o exercício da atividade empresarial, nos termos do artigo 866, § 1º, CPC. 1.1. Nos moldes do art. 866, § 2º, CPC, nomeio como administradora-depositária a executada Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. 1.2. Expeça-se ofício às empresas mencionadas na petição de evento 521.1 para informem acerca da existência de eventuais ativos financeiros e recebíveis da parte executada e, caso positivo, resguardem asquantias, depositando em conta judicial vinculada aos autos. Prazo de trinta dias para resposta. 2. INFOJUD Defiro o pedido de evento 521.1, item “2”. Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das últimas cinco Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) em nome da parte executada. 2.1. Por se tratar de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, anote-se o segredo de justiça para tais documentos. 3. Com o resultado das diligências, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 5 (cinco) dias Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 514.1, fim de conceder prazo de 60 (sessenta) dias, para que a exequente dê prosseguimento ao feito. 1.1. Nada sendo requerido, cumpram-se os itens a seguir. 2. Dispõe o art. 513, do NCPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. O art. 921, III, que está contido no Livro II, do NCPC, que trata do processo executivo estatui: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2 º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Depreende-se do artigo transcrito que se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados.Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados outros bens passíveis de penhora e a exequente não promoveu o regular andamento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC, determino a suspensão do presente processo de cumprimento de sentença. 3. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à exequente e de nova ordem judicial. 4. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório, intime-se a parte exequente para manifestação, nos termos do art. 10 do CPC. 5. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (evento 508.1). O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Utilizando-se do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, dentre elas, atualmente, da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas [caso já tenha ocupado cargo público], empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), o sistema demonstra os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo a identificação das relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ocorre que seu uso não deve se dar de forma indiscriminada, mas a partir de decisão que determina a quebra do sigilo do devedor, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Conforme entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, em que restoueditada a Súmula 560, há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a decretação da indisponibilidade de bens. Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em apreço, por analogia. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00724418920228160000 Apucarana 0072441-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 22/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00757891820228160000 São José dos Pinhais 0075789-18.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) No caso em tela, o exequente requer seja realizada diligência, via sistema SNIPER, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização do sistema CNIB. Com efeito, observa-se que foram realizadas somente pesquisas via SISBAJUD (eventos 240.1 e 392.1), RENAJUD (eventos129.1/129.3 e 193.1/193.3) e INFOJUD (eventos 140.1/140.7). A propósito, assim já decidiu o Eg. TJPR:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00017155620238160000 Campo Mourão 0001715-56.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - PLEITO PELA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003772-47.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00037724720238160000 São João do Triunfo 0003772-47.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) 1.1. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte exequente. 1.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTIJuíza de Direito Substituta

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0044510-45.2017.8.16.0014 1. Da regularização da representação processual da parte executada. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o procurador, Dr. JEFFERSON BENTO COSTA, quando de seu comparecimento aos autos para representar os interesses da parte executada, deixou de acostar procuração (eventos 27.1/.27.2). Após, o procurador juntou substabelecimento sem reserva de poderes ao causídico Dr. VICTOR GABRIEL DELFINI (evento 155.1), o qual, por sua vez, substabeleceu sem reservas às Dras. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA e SARA ANDRESA CARDOSO MARINHO (evento 233.1). A Dra. SARA ANDRESA CARDOSO MARINHO substabeleceu sem reserva de iguais à Dra. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA (evento 234.1), que também o fez aos Drs. PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO e LAÍS KLEIN RIBEIRO (evento 237.1). O Dr. PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO substabeleceu sem reserva de iguais às Dras. LAÍS KLEIN RIBEIRO e SARA ANDRESA CARDOSO MARINHO (evento 347.1). As Dras. LAÍS KLEIN RIBEIRO e SARA ANDRESA CARDOSO MARINHO substabeleceram sem reserva de iguais à Dra. TATYANE DURAN LOPES (eventos 417.1 e 431.1). É o breve relato. Decido. 1.1. Considerando a ausência de juntada de procuração em que conste a outorga de poderes pelos executados a quaisquer dos procuradores acima indicados, bem como que a irregularidade da representação processual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser sanada a qualquer tempo, determino a intimação da parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente procuração em que há poderes para “receber e dar quitação” ao Dr. JEFFERSON BENTO COSTA, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC), com a consequente decretação de nulidade dos atos processuais. 2. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Após o deferimento do pedido de bloqueio de eventuais valores de previdência complementar em nome da parte executada (evento 365.1) e o resultado positivo acostado em eventos 446.1/446.3, foram transferidos R$ 10.990,52 para conta judicial vinculada ao presente feito (evento 438.0). A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, aduzindo que se trata de quantia impenhorável, por aplicação analógica do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC (eventos 450.1 e 451.1). Instada a se manifestar, a exequente afirmou: que não assiste razão ao pedido da executada, uma vez que: a) a previdência privada não pode ser equiparada a pecúlio; b) somente no caso de já estar sendo utilizada a quantia para sustento do devedor é que poderia estar configurada a impenhorabilidade, o que não restou provado; c) a verba acumulada não ostenta a natureza de pensão e não garante, de forma imediata, a sobrevivência dos executados; d) o valor devido a título de honorários é de natureza alimentar e maior que o valor bloqueado nos autos (evento 456.1). Breve relato. Decido. 2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados De início, cumpre reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, entendido que valores poupados até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança. Compreende-se, a partir disso, que o ato de poupar pode ser realizado mediante o acúmulo de ativos financeiros em outras modalidades de conta bancária, sendo plenamente possível, por conseguinte, interpretar extensivamente o contido no art. 833, X, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Deve-se observar, de todo modo, as particularidades do caso concreto, para que seja possível identificar eventual abuso de direito ou má-fé da parte executada. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. BLOQUEIO ON- LINE MANTIDO. ABUSO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO SÚMULA N. 7/STJ. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel- moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta- corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, não obstante a ausência de comprovação de que os valores existentes em fundo de previdência complementar em nome do executado sejam essenciais para sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados, independentemente da natureza da verba. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO DEPOSITADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00306371020238160000 Londrina, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 28/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES REFERENTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO – QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES À QUANTIA MENCIONADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00028336720238160000 Londrina, Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 24/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) Ante o exposto, em razão da impenhorabilidade reconhecida nos termos do artigo 833, X, do CPC, defiro o pedido de eventos 450.1 e 451.1 e reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas oriundas da previdência privada do executado. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o executado, a fim de que informe os seus dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento, sob as penas legais. Prazo: 05 dias. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o quê de direito para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Indefiro o pedido de evento 383.1, item “b”, considerando que a diligência deverá ser requerida pela exequente nos autos de nº 0044510- 45.2017.8.16.0014, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Londrina autos, não sendo este juízo o competente para determinar a intimação da executada naquele feito. 1.1. Nada obstante, defiro o requerimento de evento 383.1, item “a”, a fim de determinar a penhora no rosto dos autos de nº 0044510- 45.2017.8.16.0014, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Londrina. 2. Oficie-se o juízo dos autos acima indicado, solicitando a penhora no rosto dos respectivos autos até o limite do crédito exequendo apontado, observando-se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC. 2.1. Feita a penhora no rosto dos autos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada. 3. Defiro o pedido de evento 384.1. 3.1. Certifique a Secretaria acerca da resposta aos ofícios expedidos em eventos 336.1 e 356.1. 3.2. Na ausência de respostas, reiterem-se os ofícios expedidos. 4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 5. No mais, compulsando-se o presente feito, denota-se que, não obstante o deferimento de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados no presente feito (item “2” do despacho de evento 256.1), em consulta à conta judicial vinculada a estes autos, verifica-se que permanecem depositados os valores constritos: 5.1. Ante o exposto, cumpra-se o item “2” do despacho de evento 256.1. 6. Aguarde-se resposta ao ofício expedido em evento 396.1. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0044510-45.2017.8.16.0014 1. Sisbajud – “Teimosinha”. Requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio sistema SISBAJUD, utilizando-se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio (eventos 362.1). 1 A propósito, colhe-se da página do CNJ da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais 2 elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide”. Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos 2 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Indeferimento de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da ausência de fato novo e insucesso das pesquisas anteriores, em cumprimento de sentença de ação monitória julgada procedente Inconformismo da exequente Cabimento Possível repetir as pesquisas de bens periodicamente, a fim de apurar eventual mudança na situação patrimonial do devedor e localizar novos meios de satisfação do crédito exequendo Execução que se desenvolve por iniciativa e de acordo com o interesse do credor Diligências anteriores realizadas no fim de 2018 e início de 2019 Novo requerimento em 2021 Decisão reformada para deferir novas pesquisas Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118811-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.(TJ-MG - AI: 10000211748207001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 362.1, reiterado em evento 336.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada até o limite do débito, cobrado nesta execução. 1.1. Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 1.2. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.3. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput, do 3 CPC, o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato ao executado. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.2. SUSEP. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à SUSEP, tendo em vista que tal diligência já foi realizada anteriormente nos autos (evento 229.1), sendo que as respostas foram acostadas em eventos 264.1 e 276.2. 3. CNSEG. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 362.1. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para que informe eventuais quantias a título de previdência complementar privada em nome da parte executada e, em caso positivo, proceda ao bloqueio, comunicando este Juízo na sequência. 3.1. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0044510-45.2017.8.16.0014 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por DEPÓSITO ROLÂNDIA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME em face de LUIS CARLOS PASCOALINOTTO e NAZARETH RAMALHO PASCOALINOTTO. No evento 256.1, foi deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como a expedição de mandado de intimação dos executados para indicarem bens integrantes de seu patrimônio, sob pena de multa a ser revertida em proveito do exequente. No evento 264.1, consta resposta do ofício enviado ao Itaú Seguros S/A, informando a inexistência de valores em favor dos executados. No evento 276.2, consta resposta do ofício enviado à Brasilprev Seguros e Previdência S/A, informando a existência de contrato de plano de previdência pela executada Nazareth. No evento 283.1, a parte exequente requereu a penhora de valores existentes em nome da executada junto à Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Os executados alegaram a impenhorabilidade de ativos financeiros provenientes de previdência privada (evento 289.1). No evento 295.1, consta resposta do ofício enviado à Brasilprev Seguros e Previdência S/A, porém referente a outros autos. Por fim, no evento 303.1, consta certidão da Secretaria a respeito da oposição de embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo, referente à proibição de aplicação de medidas constritivas sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4, placas AWQ9F71, Renavam 00527344338. Em evento 304.1, a parte exequente reiterou o pedido de evento 283.1. Breve relato. Decido. 1.1. Inicialmente, diante da renúncia de prazo dos executados quanto à decisão de evento 256.1, (eventos 272.0 e 274.0), cumpra-se o item ‘2’ da referida decisão. 2. Ademais, apesar de deferida a expedição de mandado de intimação dos executados para indicarem bens integrantes de seu patrimônio à penhora (evento 256.1, “3”), o mandado não foi expedido até o momento, devendo a Secretaria promover seu cumprimento. 3. No evento 289.1, os executados alegaram a impenhorabilidade de ativos financeiros provenientes de previdência privada. Ocorre que, no caso dos autos, sequer houve o deferimento do pedido da parte exequente, tampouco a penhora de tais verbas, apenas a expedição de ofícios para consulta dos saldos existentes, conforme decisão de evento 202.1. Além disso, uma vez intimada a parte executada para pagamento da dívida, possível ao magistrado determinar a realização de penhora, nos termos do artigo 841 do CPC, segundo o qual: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em casos similares, como o expresso no artigo 854 do CPC, a intimação da penhora é realizada apenas após ter sido efetivada, não havendo qualquer violação aos direitos da parte executada, que, intimada, pode se opor à penhora no momento oportuno. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E SEM VISIBILIDADE EXTERNA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO QUE SE FAZ POSSÍVEL NOS AUTOS. PARTE INTIMADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE EXTERNA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À PARTE EXECUTADA, QUE, INTIMADA, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. MAGISTRADO QUE SUSPENDEU A PENHORA ATÉ RESPOSTA DE OFÍCIO DA FONTE PAGADORA ACERCA DE PENHORAS PRÉVIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE NÃO TEM NARUTEZA SALARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00264047220208160000 PR 0026404- 72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 20/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2020). E, quanto à impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, importa destacar que tal alegação deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, sopesando os elementos de provas dos autos, mormente se revelam ou não a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, consoante entendimento do Superior 1 Tribunal de Justiça. Por tais razões, indefiro o pedido de evento 289.1. 4. Defiro o pedido de evento 283.1, determinando-se a expedição de ofício à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, para que resguarde as quantias oriundas de ativos financeiros da executada Nazareth Ramalho Pascolinotto até o valor de R$264.635,92, depositando o numerário em conta judicial vinculada aos presentes autos. Cumpra-se com urgência. 4.1. Com o retorno do ofício expedido no item anterior, lavre-se termo de penhora e, após, intimem-se os executados a respeito da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. 1 EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0044510-45.2017.8.16.0014 1. A alegação de que a reduzida expressão da verba penhorada, em comparação com os custos da execução, autorizaria a desconstituição da penhora não merece prosperar. Isto porque, a interpretação do art. 836 do CPC não pode ser dissociada do seu verdadeiro sentido, que é evitar a prática de atos expropriatórios que, recaindo sobre outros tipos de bens diferentes de dinheiro, demandam a prática de sucessivos atos executórios que visam à conversão desses bens em pecúnia. No caso, não tendo sido comprovada, à luz do art. 833, inciso X, do CPC, a natureza impenhorável dos valores constritos, torna-se inviável a desconstituição da medida constritiva sob esse aspecto, razão pela qual indefiro o pedido de evento 245.1. 2. Preclusa a presente decisão, tendo em vista o requerimento expresso da parte exequente (evento 252.1), fica autorizada a expedição de alvará eletrônico do valor bloqueado (R$ 765,74 - evento 243.1), para a conta bancária indicada pela parte credora (evento 252.1), considerando que a procuração de evento 1.6 outorga poderes ao advogado para “receberem e darem quitação”. 3. Após, defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 252.1. 3.1. Expeça-se mandado de intimação dos executados para indicarem bens integrantes de seu patrimônio, sob pena de multa a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). Autorizo o cumprimento com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. 3.2. Se não houver manifestação do executado, diga a parte exequente, em cinco dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe entende ser de direito. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044510-45.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044510-45.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$91.241,94 Exequente(s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. Executado(s): LUIZ CARLOS PASCOLINOTTO NAZARETH RAMALHO PASCOLINOTTO MCLCNIB - Cadastro Nacional Indisponibilidade - Indeferimento: Requer o exequente que seja expedido ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) determinando a indisponibilidade dos bens em nome do Executado. Tal sistema concentra todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, criada através de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CNIB conforme solicitado, pois tal medida tem finalidade diversa da penhora de bens ou arresto executivo, além que sua utilização é legitima tão somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN. MCLGERALEX - A consulta através de INFOJUD e DOI, bem como a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplente já se encontram devidamente autorizadas pela decisão de seq. 85.1 e já realizados em seq. 140.1. Defiro os ofícios ao SUSEP e DESIG do Banco do Brasil e penhora perante o SISBAJUD, pois já decorrido 1 ano desde a última busca. MCLLEILÃOVEÍCULO1 - Fluxo de Leilão Veículo - 1ª Parte: No mais, e tendo em vista o pedido de constrição e bloqueio Renajud Realizado: Lavre-se, por termo, a penhora do bem móvel descrito pelo exequente (CPC, art. 831 e seguintes), intimando-se o(s) executado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847 e seguintes). Paralelamente, providencie o cartório o registro da penhora junto ao Sistema Renajud, bem como a juntada de consulta atualizada ao Sistema Megadata, mediante certidão nos autos (CPC, art. 797). Em sendo o caso, proceda-se a intimação dos credores garantidos por penhora e eventuais terceiros interessados, informando-os do ato constritivo (CPC, art. 804, 842). Cumpra-se artigos 392 e seguintes do Código de Normas no que pertinente de tudo certificando nos autos. Preenchida esta primeira etapa, lance-se em conclusão específica e voltem conclusos para impulsionamento da segunda parte do fluxo de leilão de veículo. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(28)