Execução de Título Extrajudicial 0011797-57.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011797-57.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011797-57.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.453,26 Exequente(s): REGIS CARLOS BOLSI Executado(s): MARCO EDUARDO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por REGIS CARLOS BOLSI em face de MARCO EDUARDO DE ALMEIDA. A parte exequente apresentou pedido de execução visando a satisfação de crédito representado por cheque (mov. 1.3). Compulsando os autos, verifica-se que o processo tramita desde o ano de 2017, período no qual foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada. O juízo promoveu buscas via sistema SISBAJUD (mov. 25.1, mov. 94.1, mov. 134.1 e mov. 174.1), RENAJUD (mov. 26.1, mov. 95.1, mov. 176.1 e mov. 184.1) e INFOJUD (mov. 56.1 e mov. 89.1), além da expedição de diversas cartas precatórias (mov. 46.1, mov. 60.1, mov. 82.1 e mov. 123.1). No entanto, todas as tentativas restaram negativas ou insuficientes para a satisfação do débito. Recentemente, a parte exequente peticionou requerendo a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da suposta companheira do executado, ELISIANE MÁRCIA DOS SANTOS (mov. 194.1). Breve relato, decido. 2. Estabelece o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No sistema dos Juizados Especiais, a execução orienta-se pelos princípios da celeridade e economia processual, não se admitindo a manutenção indefinida do processo quando esgotadas as diligências razoáveis e o credor não indica meios efetivos para a satisfação do débito. No caso em tela, a reiteração de consultas a sistemas que já retornaram resultados infrutíferos, sem a demonstração de alteração na situação patrimonial do devedor, configura medida inócua. O processo tramita há mais de oito anos sem que ativos suficientes tenham sido localizados. Ademais, cumpre consignar que pedido de constrição de ativos financeiros em nome da companheira do devedor deve ser indeferido. Isso porque a parte exequente não apresentou certidão atualizada capaz de demonstrar que a união estável ainda está em vigência, limitando-se a colacionar documento datado de 2018 (mov. 194.2). Sem a prova da atualidade do vínculo, é incabível a invasão patrimonial de terceiro estranho ao processo. Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia em indicar novos ativos de propriedade do próprio executado, a extinção é medida que se impõe, não havendo respaldo legal para a suspensão ou prosseguimento do processo com base em requerimentos genéricos ou que atinjam terceiros sem a devida comprovação de vínculo jurídico atual. 3. Ex positis, diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Determino o levantamento de eventual restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo VW/VIRTUS, ante a concordância expressa da parte exequente e a demonstração de que o bem pertence a terceiro (mov. 184, mov. 202 e mov. 197.1). 5. Comunique-se ao Juízo que realizou penhora no rosto destes autos acerca da extinção do processo (mov. 198). 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:49

Inexistência de bens penhoráveis

11/03/2026, 07:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:30

Confirmada

10/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011797-57.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011797-57.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$74.453,26 Exequente(s): REGIS CARLOS BOLSI Executado(s): MARCO EDUARDO DE ALMEIDA DESPACHO 1. Em atenção ao necessário contraditório previsto nos art. 9º e 10º, intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição do terceiro interessado (mov. 197) e quanto ao ofício da 1ª Vara Cível de Colombo (mov. 198). 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:02

Mero expediente

30/01/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:24

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:21

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011797-57.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011797-57.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.014,88 Exequente(s): REGIS CARLOS BOLSI Executado(s): MARCO EDUARDO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DILAÇÃO DE PRAZO 1. Compulsando os autos, observa-se que, diante da dificuldade em localizar bens do executado, a parte exequente postulou a dilação de prazo, com o intuito de diligenciar perante os cartórios (mov. 160.1). Em resposta ao pedido, foi concedido o prazo de 90 dias, para que a parte exequente providenciasse as diligências necessárias. Posteriormente, a parte exequente novamente postulou pela dilação de prazo (mov. 166.1). Breve relatório, decido: 2. Em observância ao princípio da celeridade processual, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.0992. /95, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie as diligências necessárias. SISBAJUD 3. Acolho o pedido da parte exequente e DEFIRO a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD, através da ferramenta denominada popularmente de “Teimosinha”. 3.1. À Secretaria para que solicite o bloqueio com Repetição Programada da ordem por 30 dias dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 3.2. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 5. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 5.1. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. RENAJUD 6. Restando negativa a penhora via SISBAJUD, defiro a penhora de veículos em nome da executada. 6.1. Promova-se, pois, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome da devedora através do Sistema RENAJUD e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o comprovante respectivo. 7. Sendo positiva a restrição, determino a intimação da exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, INTIME-SE a exequente para que manifeste na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito da executada, no prazo de 05 dias. 7.2. Havendo interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos da exequente e a respectiva intimação da executada acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 7.3. No caso de insucesso na remoção, intime-se a exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 dias. 8. Com a manifestação da executada, intime-se a exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

20/09/2023, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(213)