Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000855-33.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000855-33.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 17:48

Documento (Informações)

09/03/2023, 16:53

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 14:28

Confirmada

09/03/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 14:28

Trânsito em julgado

09/03/2023, 14:27

Confirmada

08/03/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000855-33.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-33.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 14/01/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FRANCIELLE SANTANA TWOREK I. O direito de punir o Estado só pode ser exercido dentro dos prazos legalmente estabelecidos. No caso, a infração noticiada é a prevista no art. 331 do CP, cuja pena prescreve em 04 anos, a teor do disposto no artigo 109, V, do Código Penal. Foi noticiada que a infração teria ocorrido em 14/01/2019, tendo decorrido o prazo referido. Não havendo causas impeditivas ou de interrupção da prescrição, previstas no art. 117 do Código Penal, perdeu o Estado o direito de punir. Pelo exposto, com base nos artigos 107, IV e 109, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da parte noticiada, no tocante à infração narrada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

02/03/2023, 11:27

Prescrição

01/03/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 13:44

Confirmada

27/12/2022, 00:22

Entrega em carga/vista

16/12/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:33

Documentos

Conclusão

•03/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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