Apelação Cível 0012440-40.2021.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0012440-40.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.686,93 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de suspensão da CNH do executado e bloqueio de seus cartões de crédito, formulado pela parte exequente no seq. 212.1. Decido. De início, necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.137, fixou a seguinte tese acerca da adoção de meios atípicos da execução: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. A despeito da possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, a jurisprudência consolidou entendimento de que tais providências possuem caráter subsidiário e excepcional, somente sendo admissíveis quando evidenciada a necessidade concreta, após esgotadas as diligências típicas disponíveis para localização de bens penhoráveis. No caso em exame, contudo, não há qualquer razão para sequer se cogitar o deferimento de medidas atípicas, tendo em vista que ainda não foram exauridos os meios tradicionais de investigação patrimonial, de modo que não se verifica, por ora, cenário de insuficiência ou ineficácia dos instrumentos típicos de constrição apto a justificar a utilização de técnicas executivas excepcionais. Com efeito, impõe-se a prévia realização das diligências usuais voltadas à identificação de bens sujeitos à penhora, somente se admitindo eventual avaliação sobre a pertinência de medidas coercitivas atípicas caso demonstrada, futuramente, a sua real necessidade. 1.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 212.1. 2. Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.686,93 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos Em atendimento ao requerido no seq. 198.1, defiro o pedido de dilação de prazo por 60 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.686,93 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO 1. Tendo em vista que as inúmeras tentativas de localização pessoal da parte executada se mostraram infrutíferas, objetivando evitar que o exequente amargue ainda mais prejuízos decorrentes do inadimplemento da devedora, defiro o pedido de arresto online de bens (seq. 160.1). 2. Proceda-se o bloqueio online de eventuais valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC); ao bloqueio de transferência e circulação de eventuais veículos de titularidade do executado via RENAJUD; à requisição de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s) via INFOJUD, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 3. Efetivado o arresto, intime-se o exequente para que promova o necessário impulso processual em 15 (quinze) dias de modo a promover a efetiva citação da parte adversa. 4. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.192,70 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS 1. De início, valendo-se do contido no art. 292, §3°, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para que conste o montante de R$ 5,646.29, posto que, de acordo com a jurisprudência sufragada dos tribunais (REsp. 780.054/RS), o valor da causa em ações de busca e apreensão deve refletir o valor devido a título de parcelas vencidas e vincendas. 1.1. Promovam-se as anotações que se fizerem necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 1.2. Sendo necessário, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já resta ordenado (art. 290 do CPC). 2. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A – Crédito, Financiamento E Investimento, em face de Edcarlos Aparecido Dos Santos, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1). Em síntese, alega o requerente que em 14/10/2015 celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, mediante o qual obrigou-se o requerido a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 705,90. No entanto, afirma que a partir de 17/08/2019 o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato acostado no seq. 1.5, razão pela qual, é devedor de um débito total de R$ 5,646.29 incluindo as parcelas vencidas e vincendas. É o que importava relatar. 3. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor. Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá, pois os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.8. Registre-se ainda, que o réu foi devidamente notificado (seq. 1.7), estando regularmente constituído em mora. 3.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (seq. 1.1). 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 4.1.1. Caso seja necessário, autorizo que o Sr. Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC. 5. Proceda a Serventia as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, art. 56, §3º). 7. Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC. 8. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 8.1. Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 8.2. Em caso de purgação da mora, deverá a Serventia encaminhar os autos, de forma imediata, à conclusão. 9. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, e considerando que, conforme decidido em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema nº 1040), determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste a parte autora e ao juízo. 9.1. Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 9.2. Caso haja pedido de habilitação por parte de algum procurador constituído pela parte ré, deverá a Serventia, mediante certidão lançada aos autos, cientificá-lo via e-mail e/ou telefone do teor do item 9 deste expediente. 10. Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 10.1. Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do ETJPR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 11. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste às partes e ao juízo. 11.1. Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 12. Desde já, decorrido o prazo sem apresentação de defesa pela parte ré, deverá a Serventia promover o levantamento de eventual restrição inserida via sistema RENAJUD no veículo objeto da lide, havendo expresso requerimento da parte autora. 13. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.192,70 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS 1. Preliminarmente ao recebimento da presente inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor referente as parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto desta demanda. 1.1. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2023, 14:57

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:45

Confirmada

04/11/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 19:09

Documento (Acórdão)

24/10/2022, 16:47

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.192,70 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS 1. De início, valendo-se do contido no art. 292, §3°, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para que conste o montante de R$ 5,646.29, posto que, de acordo com a jurisprudência sufragada dos tribunais (REsp. 780.054/RS), o valor da causa em ações de busca e apreensão deve refletir o valor devido a título de parcelas vencidas e vincendas. 1.1. Promovam-se as anotações que se fizerem necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 1.2. Sendo necessário, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já resta ordenado (art. 290 do CPC). 2. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A – Crédito, Financiamento E Investimento, em face de Edcarlos Aparecido Dos Santos, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1). Em síntese, alega o requerente que em 14/10/2015 celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, mediante o qual obrigou-se o requerido a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 705,90. No entanto, afirma que a partir de 17/08/2019 o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato acostado no seq. 1.5, razão pela qual, é devedor de um débito total de R$ 5,646.29 incluindo as parcelas vencidas e vincendas. É o que importava relatar. 3. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor. Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá, pois os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.8. Registre-se ainda, que o réu foi devidamente notificado (seq. 1.7), estando regularmente constituído em mora. 3.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (seq. 1.1). 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 4.1.1. Caso seja necessário, autorizo que o Sr. Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC. 5. Proceda a Serventia as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, art. 56, §3º). 7. Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC. 8. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 8.1. Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 8.2. Em caso de purgação da mora, deverá a Serventia encaminhar os autos, de forma imediata, à conclusão. 9. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, e considerando que, conforme decidido em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema nº 1040), determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste a parte autora e ao juízo. 9.1. Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 9.2. Caso haja pedido de habilitação por parte de algum procurador constituído pela parte ré, deverá a Serventia, mediante certidão lançada aos autos, cientificá-lo via e-mail e/ou telefone do teor do item 9 deste expediente. 10. Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 10.1. Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do ETJPR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 11. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste às partes e ao juízo. 11.1. Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 12. Desde já, decorrido o prazo sem apresentação de defesa pela parte ré, deverá a Serventia promover o levantamento de eventual restrição inserida via sistema RENAJUD no veículo objeto da lide, havendo expresso requerimento da parte autora. 13. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.192,70 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Edcarlos Aparecido dos Santos, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1). O autor alega que em 14/10/15 firmou com a ré Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária, tendo como garantia o bem descrito como: MARCA: CITROEN/XSARA PICASSO GLX /BRASIL/ETOILE 2.0 MEC G; ANO: 2006 /MOD: 2007; PLACA: AOJ1065; CHASSI: 935CHRFN07B513061; COR: PRETA. Sustenta que a ré deixou de efetuar os pagamentos nos prazos estipulados, dando ensejo a uma dívida de R$ 4.192,70 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas. Postulou, por fim, na hipótese de não pagamento da dívida, a consolidação da posse e propriedade do veículo ora mencionado. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.9). Por meio do despacho do seq. 16.1, determinou-se que a parte autora promovesse a juntada de documento hábil a comprovar a constituição em mora da parte devedora. Tempestivamente, veio a parte autora a se manifestar no seq. 29.2. Subsequentemente, por meio do despacho do seq. 31.1, determinou-se que a parte autora se manifestasse a respeito do valor protestado, bem como da data de vencimento constante no protesto. O integrante do polo ativo, cumprindo com o determinado, manifestou-se no seq. 34.1. É o que importava relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, importa destacar que a nova processualística civil, em que pese assim não dispor de forma expressa, estabelece como condições para o ajuizamento de uma demanda judicial a legitimidade e o interesse processual. A ausência de preenchimento de qualquer um desses requisitos, na forma do que estabelece o art. 485, VI, do CPC, importa na resolução da ação sem julgamento de mérito. In casu, verifica-se que a autora carece do necessário interesse processual. Explico. Importa destacar, de forma inicial, que o interesse processual, nas palavras do professor Humberto Theodoro Junior, em sua obra “Curso de Direito Processual Civil, Vol. I”, pode ser entendido como: O interesse processual haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito do direito material trazido à solução judicial. [...] Haverá falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. [...] O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Portanto, para que exista o interesse processual passível de justificar o ajuizamento de determinada demanda judicial, necessário se faz que a prestação jurisdicional pretendida para o caso em apreço seja necessária e adequada para que o direito material intentado seja implementado. A necessidade sempre decorrerá da existência de uma lide (prestações resistidas) ou em caso de ações necessárias, onde o bem da vida somente pode ser obtido através da intervenção jurisdicional (jurisdição voluntária). A adequação, por sua vez, está ligada a ideia de utilidade do processo como meio eficiente a solução da casuística enfrentada pela parte. Na demanda em apreço, não se verifica preenchido o binômio processual alhures indicado (necessidade e adequação), haja vista que o protesto realizado para constituição em mora da parte devedora (seq. 1.7) não se presta para os fins a que se destina. Em que pese as alegações apresentadas pelo autor (seq. 34.1), tal imprestabilidade decorre do fato do protesto possuir informações confusas e divergentes com o apresentado pela demais documentação anexa a exordial. Veja que constam valores diversos dos realmente devidos pela parte ré, uma vez que na data de apresentação do contrato bancário para protesto, diferentemente do alegado, a parte ré possuía um saldo devedor, sem a devida correção monetária e acréscimo de juros e multa, de R$ 2.117,70 (dois mil cento e dezessete reais e setenta centavos) referente a três parcelas do acordado, conforme consta da planilha de seq. 1.9. Além da divergência acima referida, não consta no protesto indicação da parcela inadimplida, sendo, portanto, impossível afirmar que este cumpriu sua verdadeira função, qual seja a de dar conhecimento pormenorizado ao devedor acerca de seu inadimplemento com o intuito deste adimpli-lo. Logo, não tendo o protesto realizado com o intuito de constituir o réu em mora cumprido com os fins a que se destina, carece a autora de interesse de agir, na modalidade adequação, merecendo a petição inicial, por consequência, ser indeferida, na forma do que dispõe o art. 330, III, do CPC. 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com fincas no art. 330, III, do CPC, indefiro a petição inicial ante a ausência de interesse de agir por parte do autor. Em razão da sucumbência, condeno o integrante do polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais devidas no feito. Sem honorários de sucumbência, haja vista a inexistência de efetiva angularização processual. Com o trânsito em julgado da presente demanda, e após o cumprimento das cautelas de praxe previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012440-40.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012440-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.192,70 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDCARLOS APARECIDO DOS SANTOS 1. Da análise da documentação carreada na inicial, e diante das recentes decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (REsp. 1.848.836/RS), entendo que a constituição em mora do devedor não restou comprovada com a notificação juntada no seq. 1.6. Isto porque, conforme é possível observar do conteúdo da notificação acostada ao feito (seq. 1.6), não foi ela recepcionada no endereço do devedor, nem, tampouco, informado que este lá não mais residia (“Mudou-se”). Em verdade, constou da correspondência notificatória que o ora requerido se encontrava ausente nas três oportunidades em que os serviços de correio tentaram lhe entregar o respectivo expediente. Assim sendo, embora a notificação tenha sido remetida para o endereço informado no contrato celebrado entre as partes, ela retornou negativa, com a informação de “ausente”, sendo que não há como concluir que o banco tenha esgotado as diligências no sentido de notificar o devedor, restando insuficiente para caracterizar a mora a certidão negativa acostada. Sobre o tema, observe o teor do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC NÃO AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENTREGUE À RÉ – DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM O MOTIVO DE "AUSENTE" – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE DEVOLVER O VEÍCULO À RÉ OU PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido, (TJ-SP - AC: 10182510920188260361 SP 1018251-09.2018.8.26.0361, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 30/05/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). Grifo nosso. 2. Como o instrumento acostado no seq. 1.6 não se mostra suficiente a constituir o devedor em mora, com espeque no art. 321 do CPC, determino que a instituição financeira autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, com o fito de comprovar a prévia e regular constituição em mora da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Com efeito, observo que a prova da prévia e regular constituição em mora da parte ré é condição da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, nos termos da jurisprudência consagrada na Súmula nº 72 do STJ, cabendo destacar que a regular constituição em mora deve se dar previamente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois conforme brilhante lição do Eminente Des. Paulo Hapner tal formalidade “tem por escopo proporcionar (...) o adimplemento da obrigação contratual antes do ajuizamento da demanda” (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0673298-5 - Iretama - Rel.: Des. Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 14.07.2010). 3. Com a emenda de que alude o item anterior ou após o decurso do prazo concedido, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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