Execução de Título Extrajudicial 0008612-37.2019.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008612-37.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008612-37.2019.8.16.0034 1. Verifica-se que é imprescindível no presente caso produção de prova testemunhal para estabelecer os fatos relatados. A parte exequente alegou que o executado teria danificado o imóvel locado, além de ter desocupado o imóvel sem aviso prévio e antes do término do contrato, no qual estaria ajustado o aluguel no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). E, em contrariedade ao alegado, a parte executada alegou que assinou o contrato assumindo o valor de duas moradias sem ter conhecimento de tal fato. Afirmou que possuía como obrigação junto ao exequente o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduziu que o exequente não comprovou que os materiais, indicados na exordial, teriam sido utilizados para manutenção do referido imóvel. Por fim, aventou que não houve acessibilidade comunicacional ao executado no momento em que formalizou o mencionado contrato, tendo a parte executada assumido compromissos que desconhecia. Portanto, considerando as contradições nas informações prestadas nos autos pelas partes, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, para o fim de colhimento de provas necessárias para o deslinde da demanda. 2. Consoante a letra do artigo 5º, da Lei 9.099/95, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Assim, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento ao ato. 3. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (artigo 34, da Lei 9.099/95). 4. Em atenção ao pedido de movimento 118.1, defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 99, do CPC. 5. Defiro, também, o pedido de nomeação de um tradutor e intérprete de libras, considerando que a parte executada possui deficiência auditiva. Portanto, expeça-se ofício à Central de Libras da Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando um tradutor e intérprete de libras para acompanhar o executado na audiência a ser designada. Prazo de 10 (dez) dias para a resposta. Piraquara, 11 de novembro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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