Cumprimento de sentença 0039050-58.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039050-58.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Em que pese o contido na r. certidão, verifica-se através da minuta anexada no evento 278.2., que as restrições inseridas nos veículos de propriedade do Executado foram retiradas. Desse modo, não havendo pendências junto ao presente feito, cumpra-se conforme já determinado na mov. 305. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Definitivo

06/03/2023, 13:39

Ato ordinatório

06/03/2023, 13:38

Mero expediente

28/02/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 15:04

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 15:04

Documento (Informações)

09/02/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 15:19

Documento (Certidão)

07/02/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Nos termos da r. manifestação, cumpra-se conforme já determinado no evento 291. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2023, 21:01

Mero expediente

31/01/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 13:26

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:12

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Vistos. Só caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão sobre o qual devia se prenunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, conforme disposição do art. 48 da LJE e artigo 1.022 CPC/15. Ressalto que não são cabíveis tais embargos quando busca a modificação do julgado tendo natureza infringente, devendo para este fim ser manejado o recurso próprio. Deste modo somente quando realmente tal situação prevista na regra supra estiver contemplada é que caberá seja examinado pelo Juízo. Pelo princípio da fungibilidade, tratarei a presente peça, como simples petição. A demandante afirma que há valores a serem levantados nos presentes autos e, que o sub-recurso de embargos de declaração oposto em sede recursal ainda não foi analisado. Com razão. Compulsando o feito, noto que foi devolvido a essa instância o Recurso Inominado distribuído sob nº 0039050-58.2017.8.16.0182 (mov. 270), contudo, há embargos de declaração proveniente deste feito e ainda não apreciado pela E. Turma Recursal do Paraná, pelo que, se faz necessário aguardar sua resolução. Dessa forma, acolho o pedido elencado na mov. 281, não havendo – por hora -, se falar em arquivamento do feito. Aguarde-se o retorno de referidos embargos. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos da demandante. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182/4 Recurso: 0039050-58.2017.8.16.0182 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s): ADEMIR SORA (RG: 33965362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.523.869-34) Rua Gana, 155 - PINHAIS/PR Embargado(s): ALVARO PEDRO JUNIOR (RG: 6966527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.212.139-91) Rua Conselheiro Laurindo, 600 1209, 12º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. A despeito de não indicar a existência de nenhum vício na decisão, a parte embargante almeja a revisão da decisão monocrática, mormente no que diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais, por entender que a condenação seria indevida. Os embargos não comportam acolhimento, porquanto não é possível constatar a existência de nenhum vício autorizativo para sua oposição, consoante aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesta linha, a leitura da própria peça de embargos declaratórios permite a conclusão de que o embargante se esquivou de informar um suposto vício sequer, evidenciando a sua pretensão revisora acerca da decisão. A decisão monocrática em questão, de forma direta ou indireta, examinou todas as questões pertinentes e ao reconhecer que o recurso inominado outrora interposto carecia dos requisitos mínimos para o seu conhecimento, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais, ilustrado pelo Enunciado 122 do FONAJE. Diferentemente do que defende a parte embargante, tem-se que o teor do Enunciado e das decisões que vem sendo tomadas pelas Turmas Recursais é plenamente coerente ao condenar o recorrente, cujo recurso não foi conhecido, ao pagamento de honorários de sucumbência. Perceba-se que caso o raciocínio da parte fosse adotado, isto é, se fosse necessária a apreciação do objeto da demanda para justificar a condenação em questão, o próprio enunciado perderia o seu sentido de existir, pois em todas as hipóteses em que um recurso acaba não sendo conhecido, o mérito da demanda fica de lado. Fica evidente, deste modo, que a razão de existir do entendimento e do enunciado é para lidar justamente com os recursos interpostos sem atenção aos pressupostos mínimos de admissibilidade, colocando a possibilidade de condenação como um fator para desincentivar possíveis condutas temerárias. O que a parte embargante claramente pretende é reformar a decisão, aplicando conclusões, inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas na decisão. Entretanto, os embargos declaratórios não são o recurso apto para este mister e tampouco há respaldo mínimo para qualquer tipo de reconsideração. DISPOSITIVO Diante do exposto, concebendo-se que os embargos de declaração não são o recurso hábil à reforma de uma decisão e que pelas razões apresentadas não foi possível constatar a existência de nenhum vício que demande integração, rejeito o recurso interposto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 00390505820178160182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Vistos. Em que pese o contido no r. petitório, importante destacar que a manifestação contida na mov. 251 não deixou de ser apreciada pelo juízo, pois como bem dito nos eventos 253 e 262 em razão do feito se encontrar em sede recursal, o pleito, oportunamente seria analisado. Assim, nesse momento processual, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, o Juízo se pronunciará. Pleiteia a parte recorrente, a remoção do bloqueio administrativo inserido em veículo de sua propriedade. Com razão. Com efeito, a sentença que acolheu a tese apresentada em embargos à execução e, consequentemente, julgou extinta a presente execução, não foi alterada pela Corte Superior, posto que o recurso interposto sequer foi conhecido. Logo, não restando outras pendências a serem dirimidas no presente feito, o levantamento das restrições acima destacadas, bem como o arquivamento deste demanda, é media que se impõe. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito 05/09/2022 15:00 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: SUELEN CRISTINA NEVES DE SOUZA LAGO 05/09/2022 - 15:00:37 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA CURITIBA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município DO PARANA - PR CURITIBA 13 JUIZADO Órgão Nro do ESPECIAL CIVEL E 00390505820178160182 Judiciário Processo CRIMINAL Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal JUSTICA DO Comarca/Município CURITIBA PARANA Órgão CURITIBA 13 JUIZADO Juiz TELMO ZAIONS ZAINKO Judiciário ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Retirada Para o Órgão Judiciário: CURITIBA 13 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Restrições Retiradas: 2 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição HONDA/CG ADEMIR ANV5763 PR CIRCULACAO 03/04/2018 125 FAN SORA CHEV/SPIN ADEMIR ATD6004 PR CIRCULACAO 03/04/2018 1.8L AT LTZ SORA https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/2

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182/2 Recurso: 0039050-58.2017.8.16.0182 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): ADEMIR SORA (RG: 33965362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.523.869-34) Rua Gana, 155 - PINHAIS/PR Recorrido(s): ALVARO PEDRO JUNIOR (RG: 6966527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.212.139-91) Rua Conselheiro Laurindo, 600 1209, 12º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº. 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma. Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, §1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Importante frisar que, em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso em razão da ausência de preparo. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deixa de ser conhecido, deve a recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182/2 Recurso: 0039050-58.2017.8.16.0182 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): ADEMIR SORA (RG: 33965362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.523.869-34) Rua Gana, 155 - PINHAIS/PR Recorrido(s): ALVARO PEDRO JUNIOR (RG: 6966527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.212.139-91) Rua Conselheiro Laurindo, 600 1209, 12º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Postulou-se, no presente recurso, a correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença desde fevereiro de 2020, a incidência de multa de 10% sobre o montante parcelado e a aplicação de honorários advocatícios de 10%, consoante o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar, nos termos do acórdão acostado à seq. 21 destes autos, a respeito de sua legitimidade para pleitear direito de seu procurador, a parte sustentou a legitimidade concorrente entre ela e seu advogado para pleitear a aplicação de honorários advocatícios sobre o montante exequendo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que há legitimidade recursal concorrente entre a parte e seu advogado para discutir os honorários deste. No entanto, não se pode confundir a legitimidade com o requisito de admissibilidade recursal consistente no preparo, tampouco se admitindo estender a gratuidade da justiça da parte ao procurador para o fim de conhecer insurgência recursal que envolve seu direito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Desse modo, entende-se que, cuidando o recurso parcialmente de honorários de advogado, direito exclusivo do procurador, impende que este também demonstre fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça para ter conhecida sua insurgência em face da decisão do juízo singular, ou então que recolha o preparo, suprindo assim o requisito de admissibilidade para que se possa conhecer de sua postulação recursal. Considerando que o prazo aberto disse respeito tão somente à comprovação da hipossuficiência financeira da parte recorrente e à manifestação a respeito da legitimidade recursal, tem-se que, levando em conta o dever de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e visando assegurar o acesso à prestação jurisdicional, deve ser concedido outro prazo de 10 (dez) dias para que o procurador demonstre o cumprimento do requisito de admissibilidade atinente ao preparo do recurso, mediante recolhimento das custas ou da demonstração de hipossuficiência financeira, com a consequente concessão da assistência judiciária gratuita. Reporto-me ao teor do despacho à seq. 10 e da decisão à seq. 16 destes autos para esclarecer a forma pela qual a hipossuficiência deve ser demonstrada pelo procurador. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ADEMIR SORA Embargado: ALVARO PEDRO JUNIOR Relatora: VANESSA BASSANI RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182/3 Recurso: 0039050-58.2017.8.16.0182 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s): ADEMIR SORA (RG: 33965362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.523.869-34) Rua Gana, 155 - PINHAIS/PR Embargado(s): ALVARO PEDRO JUNIOR (RG: 6966527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.212.139-91) Rua Conselheiro Laurindo, 600 1209, 12º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Embargos de Declaração nº 0039050-58.2017.8.16.0182 ED 3 Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. De acordo com a parte embargante, a decisão monocrática que revogou a justiça gratuita da parte recorrente teria se omitido no que diz respeito à informações sobre o atual estado de saúde do embargante e de como isso impactaria na própria possibilidade de cumprimento da diligência. Os embargos merecem ser acolhidos, pois a decisão monocrática efetivamente se omitiu quanto ao teor do documento de seq. 13.2 e dos impactos que este exerce nas atividades da parte recorrente, inclusive nas que dizem respeito à reunião de provas para demonstração da sua hipossuficiência. A despeito da parte não ter demonstrado, na oportunidade em questão, a insuficiência ou o comprometimento de sua capacidade financeira aptos a autorizar a manutenção da justiça gratuita em seu favor, não se pode deixar de lado que foi demonstrada a existência de uma condição fática que impede o próprio cumprimento da decisão prévia. À seq. 13.2 a parte recorrente demonstrou que se encontra internada no Hospital Santa Casa de Curitiba por infarto agudo do miocárdio desde 9/3/2022, impedindo-o de amealhar a documentação relativa a sua condição financeira. Sendo assim, há que se reconhecer a omissão em questão, afastando-se a revogação da justiça gratuita e renovando o prazo para a parte recorrente, já que isso preserva de forma mais adequada o seu direito de recorrer ao mesmo tempo em que considera a situação demonstrada à seq. 13. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios interpostos para reconhecer a existência de omissão, afastando, por ora, a revogação do benefício da justiça gratuita em prol da parte recorrente. Promova-se a juntada de cópia da presente decisão nos autos de recurso inominado. Observadas as considerações feitas nas contrarrazões aos embargos declaratórios, isto é, que o trâmite processual de primeiro grau que motivou o recurso envolveria direito exclusivo do procurador da parte recorrente, deverá ser aberto prazo de 15 (quinze) dias para a parte recorrente, nos autos de recurso inominado, para esclarecer sua legitimidade recursal ou de pronto solicitar a sua profícua retificação, bem como para demonstrar a hipossuficiência – caso insista na legitimidade da parte e não do procurador. Intimações e diligências. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182/2 Recurso: 0039050-58.2017.8.16.0182 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): ADEMIR SORA (RG: 33965362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.523.869-34) Rua Gana, 155 - PINHAIS/PR Recorrido(s): ALVARO PEDRO JUNIOR (RG: 6966527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.212.139-91) Rua Conselheiro Laurindo, 600 1209, 12º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Observado o fato de que, apesar de devidamente intimado para comprovar a sua situação de hipossuficiência, a parte se limitou a apresentar argumentos envolvendo situações hipotéticas e abstratas e a autorizar a realização de consultas do seu nome em convênios (seq. 13.1), tem-se que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesta linha, vale dizer que a simples afirmação da parte de que não detém recursos não se mostra apta a demonstrar a sua situação concreta de hipossuficiência. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Neste sentido, vale apontar que o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não se sustenta diante de uma leitura conforme a Constituição, pois esta indica claramente a pretensão do constituinte no sentido de que é absolutamente necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não havendo que se falar em presunção para este fim. Em outras palavras, para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Além do mais, não há dúvidas de que o postulante tinha plenas condições de produzir provas para dar suporte ao seu pleito, o que poderia ter sido feito mediante a juntada de suas despesas correntes e até mesmo de cópias de seu saldo bancário, no entanto a parte optou por sustentar genericamente a sua insuficiência de recursos, sem envidar nenhum esforço para comprovar tal situação (como por exemplo por meio de declarações de conhecidos). Vale dizer que a autorização de consulta à convênios também se mostra descabida, na medida em que cabe à parte a demonstração de sua hipossuficiência, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo. A pretensão ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita é interesse direto da parte, o que significa que cabe exclusivamente a ela demonstrar o cumprimento dos requisitos para ensejar o deferimento, principalmente por se tratarem de informações que estão a sua disponibilidade. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual e como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra, vale destacar que o prazo será contado na forma do art. 132, §4º, do Código Civil, não se admitindo justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ADEMIR SORA Recorrido: ALVARO PEDRO JUNIOR Relatora: VANESSA BASSANI Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois, não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que não há documentação nos autos indicando a renda média auferida pela recorrente com a profissão que exerce. Veja-se que à seq. 18.1 e 18.2 dos autos originários, a parte recorrente se qualificou como comerciante e empresário, respectivamente, razão pela qual as cópias da CTPS não indicando vínculo atual de emprego, não se prestam a comprovar eventual hipossuficiência financeira, pois, por óbvio, não indicarão a existência de contrato de trabalho, uma vez que o recorrente é autônomo. A despeito dos documentos à seq. 244.2 - 244.4 indicarem que a declaração de imposto de renda do recorrente não consta na base de dados da Receita Federal, insta salientar que tal informação, isolada, não permite a conclusão de que o recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, pois não é possível afirmar que a ausência de declaração esteja regular, pois Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado n°. 0039050-58.2017.8.16.0182 RecIno 2 do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba trata-se de obrigação tributária acessória. Ressalta-se, outrossim, que a declaração de hipossuficiência, isolada, não é suficiente para comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, extrato do benefício previdenciário, declaração de contador ou do local em que presta serviços, declaração do contador da pessoa jurídica de que é empresário, em sendo o caso, indicando os valores médios recebidos pela parte ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Há que se pontuar, ainda, que embora o recorrente alegue não possuir contas bancárias, vide afirmação à seq. 250.1, a pesquisa junto ao sistema Bacenjud, realizada à seq. 66.3, aponta a existência de duas contas bancárias em nome do recorrente naquela época, configurando-se indício de que as informações prestadas pelo recorrente não são verídicas. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Considerando os elementos contidos nos autos, não é possível presumir que a parte ora recorrente é pobre, na acepção jurídica do termo, é certo que com a revogação, pelo art. 1.072, III do NCPC, do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação não mais é suficiente para concessão do benefício, sendo certo ainda que a CF, no seu artigo 5º, inciso LXXIV é claro ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovação da referida condição, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência aos necessitados”[1]. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido pela Corte, entendeu pela obrigatoriedade do pretenso beneficiário comprovar a insuficiência de recursos, consoante se afere, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. [2] Resta claro que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira. Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios. Assim, considerando a observância do disposto no art.99, §2º do CPC c/c Enunciado nº116 do FONAJE e no art.5º, parágrafo único da Instrução Normativa 01/2015 do TJPR, determino que a parte recorrente traga aos autos comprovantes que demonstrem a alegada pobreza, como comprovante de rendimentos (apenas o contracheque, INSS, etc. não é suficiente) e cópia de IR integral, dos últimos 02 anos, carteira de trabalho (apenas ela não é suficiente), dentre outros que reputar necessários ou, não havendo documentação hábil para comprovação, efetue regular preparo, em 48:00 horas pena de deserção. (Enunciado 116 do FONAJE). Int. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 70053947354,Des. Aghate Elsa, j. em 04.04.13 [2] STJ, AgRg no AREsp 281.430 MG, Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/04/2013

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039050-58.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.016,20 Exequente(s): ADEMIR SORA Executado(s): ALVARO PEDRO JUNIOR Vistos. A parte executada ofertou embargos à execução na movimentação 232.1., alegando em síntese, que há excesso na presente execução. O exequente ofereceu impugnação à seq. 236.1., refutando todos os argumentos acima lançados, pleiteando, inclusive, que este Juízo reconheça a aplicação do § 2º, do artigo 523, CPC. Pois bem. Pugna o executado pelo reconhecimento do excesso na presente execução, haja vista que o título que ora se discute já foi quitado. A execução recai sobre a condenação de verba sucumbencial, arbitrada em 15% sobre o valor atualizado da causa. Compulsando os autos, razão assiste ao executado. Com efeito, noto que tão logo foi intimado, o executado promoveu o pedido de parcelamento do débito e já efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$ 793,26 (setecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), correspondente a 30% do valor da dívida. E seguiu efetuando o pagamento das parcelas mensais, conforme verifica-se dos eventos 153 e 156, até então, sem nenhuma insurgência da parte credora. Por divergência da parte exequente, o feito foi encaminhado à Contadoria, onde foi apontado saldo residual de R$ 671,13 (mov. 160), momento em que o executado se propôs a quitar o débito em duas parcelas, não em quatro como determina a Lei. Nas sequenciais 167 e 175 é possível verificar que o pagamento do saldo apontado foi quitado, tendo o executado, solicitado o arquivamento do feito. Novamente, por divergência apontada pelo exequente, o feito foi encaminhado à Contadoria, que demonstrou haver o saldo de R$ 63,91 (sessenta e três reais e noventa e um centavos) faltantes, o que foi liquidado pelo embargante na mov. 187. Contudo, o embargado assevera que nunca concordou com o parcelamento do débito, logo, a aplicação da multa e fixação de honorários, no percentual de 10%, estipulados no artigo 523, § 2º, CPC, impera. Sem razão. Desde a amortização de 30% do valor devido, até o pagamento de duas parcelas subsequentes, o embargado nada requereu, restando precluso o seu direito. Ainda, insta consignar que não são devidos os honorários advocatícios previstos no Artigo 523, §1º do CPC nos Juizados Especiais, diante do contido no Enunciado nº 97 do FONAJE e Artigo 55 da Lei 9.099/95. Por isso, entendo que a dívida ora discutida se encontra quitada e, o bloqueio de valores efetuado na seq. 229.2. é indevido, motivo pelo qual, seu desbloqueio é medida que se impõe. Diante do acima exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, reconhecendo o excesso na presente execução nos termos acima fundamentados. Por oportuno, ante a satisfação integral aqui pretendida, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado à Serventia para que expeça alvará/ofício em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, do bloqueio realizado no evento 229.2., com os acréscimos legais. Sem custas e honorários diante do contido no Artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se o feito com as devidas baixas. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039050-58.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0039050-58.2017.8.16.0182 Houve bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Desta forma, foi realizada a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito no importe de R$ 1.401,57 (mil quatrocentos e um reais e cinquenta e sete centavos), tendo sido desbloqueados eventuais saldos excedentes, conforme se vê na minuta em anexo. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias ao executado para oposição de embargos à execução, conforme dispõe o inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Diferentemente da fase de conhecimento, a aplicação do Código de Processo Civil na execução junto aos Juizados Especiais ocorre de forma subsidiária, uma vez que o Artigo 52 da Lei 9.099/95 prevê expressamente o termo “no que couber”. Assim, diante do princípio da economia processual presente no Artigo 2º da Lei 9.099/95, a matéria prevista no § 3º do Artigo 854 do CPC (impenhorabilidade de valores e indisponibilidade excessiva de valores) poderá ser discutida em sede de embargos à execução, a fim de que se evite a sucessiva abertura de prazos às partes ocasionando morosidade no feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002739980 Data/hora de protocolamento: 29/06/2021 14:37 Número do Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 51952386934 Nome do autor/exequente da ação: ADEMIR SORA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/07/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00521213991: ALVARO PEDRO JUNIOR R$ 4.372,76 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUN 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 (03) Cumprida R$ 168,05 30 JUN 2021 04:14 14:37 ZAINKO protocolado parcialmente por por (ANDREZA insuficiência de JOLY PEREIRA) saldo. Desbloqueio de Valores 16 JUL 2021 TELMO ZAIONS R$ 168,05 Não enviada - - 14:38 ZAINKO BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 16/07/2021 14:38 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUN 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 (25) Cumprida R$ 1.401,57 29 JUN 2021 20:11 14:37 ZAINKO protocolado totalmente ou por (ANDREZA parcialmente. JOLY PEREIRA) Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. Transferência de Valor ID: 16 JUL 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 Não enviada - - 072021000011370010 14:38 ZAINKO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUN 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 (02) Réu/executado - 30 JUN 2021 03:27 14:37 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUN 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 (12) Cumprida R$ 1.401,57 30 JUN 2021 04:43 14:37 ZAINKO protocolado integralmente, por (ANDREZA afetando depósito a JOLY PEREIRA) prazo. Desbloqueio de Valores 16 JUL 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 Não enviada - - 14:38 ZAINKO BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUN 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 (01) Cumprida R$ 1.401,57 30 JUN 2021 04:57 14:37 ZAINKO protocolado integralmente. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) 16/07/2021 14:38 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 16 JUL 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 Não enviada - - 14:38 ZAINKO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 JUN 2021 TELMO ZAIONS R$ 1.401,57 (02) Réu/executado - 30 JUN 2021 20:48 14:37 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) 16/07/2021 14:38 3 / 3

21/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(29)