Execução Fiscal 0003736-41.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003736-41.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 16:53

Documento (Informações)

18/05/2022, 13:24

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 18:34

Trânsito em julgado

17/05/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 17:56

Confirmada

29/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003736-41.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003736-41.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.842,00 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): MARIA AURORA DE SA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de Maria Aurora de Sá. Requereu a exequente a extinção da presente demanda, com fundamento no Parecer n°392/2021 juntado em mov. 47.2. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, foi requerido o cancelamento do IPTU referente ao exercício dos anos de 2016 a 2021, sob o cadastro n°367980. Levando em consideração que quanto a instituição do Tributo, cabe ao Município, dispõe o artigo 9, da Lei Complementar Municipal n° 2.340/2012: Art. 9º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. § 1o. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. (grifo nosso). § 2o. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1o. do art. 9 o Em que pese o dispositivo acima, foi verificado pelo Município que o imóvel de propriedade da Executada não se enquadra nos requisitos necessários dispostos pela Lei, havendo a efetiva comprovação. Portanto, tem-se que a presente demanda não se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente cabível a requerimento da Fazenda Pública a extinção da presente demanda ante o cancelamento dos débitos tributários da parte Executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o cancelamento dos débitos tributários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 18 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 18:52

Ausência das condições da ação

18/04/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 11:33

Documento (Outros documentos)

14/04/2022, 16:30

Confirmada

14/04/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:15

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003736-41.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003736-41.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.842,00 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): MARIA AURORA DE SA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de Maria Aurora de Sá. Requereu a exequente a extinção da presente demanda, com fundamento no Parecer n°392/2021 juntado em mov. 47.2. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, foi requerido o cancelamento do IPTU referente ao exercício dos anos de 2016 a 2021, sob o cadastro n°367980. Levando em consideração que quanto a instituição do Tributo, cabe ao Município, dispõe o artigo 9, da Lei Complementar Municipal n° 2.340/2012: Art. 9º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. § 1o. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. (grifo nosso). § 2o. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1o. do art. 9 o Em que pese o dispositivo acima, foi verificado pelo Município que o imóvel de propriedade da Executada não se enquadra nos requisitos necessários dispostos pela Lei, havendo a efetiva comprovação. Portanto, tem-se que a presente demanda não se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente cabível a requerimento da Fazenda Pública a extinção da presente demanda ante o cancelamento dos débitos tributários da parte Executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o cancelamento dos débitos tributários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 18 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)