Execução de Título Extrajudicial 0007390-63.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007390-63.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007390-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$104.886,68 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Auto Posto Zeni Ltda. VILMAR FRANCISCO ZENI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em Cédula de Crédito Bancário firmada em abril/2021 e garantida por alienação fiduciária (evento 1.9), na qual a executada Auto Posto Zeni Ltda. requer a extinção do feito, ao argumento de que a dívida foi novada pelo plano de recuperação judicial homologado nos autos nº 0003921-09.2021.8.16.0131 (eventos 236 e 245). Manifestação do exequente (evento 249). Decido. O artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao afastar dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais originalmente pactuadas. No caso, o contrato exequendo foi firmado em abril de 2021, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (ajuizado em 20/05/2021 nos autos nº 0003921-09.2021.8.16.0131), com garantia de alienação fiduciária expressamente pactuada (evento 1.9). A anterioridade da constituição da propriedade fiduciária em relação ao processamento da recuperação judicial afasta qualquer discussão sobre sua eficácia perante o juízo universal e reforça a incidência do regime extraconcursal previsto no artigo 49, §3º, da LRF, eis que, inclusive, não há qualquer comprovação de que o crédito foi arrolado na relação de credores do processo recuperacional, conforme determinado no evento 242. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O crédito objeto da execução é incontrovertidamente extraconcursal, por força do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, conforme já reconhecido em sede de impugnação de crédito com trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal em recurso anterior entre as mesmas partes, assentou que a condição de proprietário fiduciário afasta o crédito dos efeitos da recuperação judicial.2. Decorrido o prazo de suspensão (stay period) e verificada a resistência dos devedores, é legítima a constrição e expropriação de bens para a satisfação do débito, não se limitando a execução exclusivamente ao bem dado em garantia.3. O desprovimento do recurso que pugnava pelo levantamento das constrições, em virtude da decisão do Juízo da Recuperação Judicial, permite a continuidade dos atos executivos, visando a celeridade e a efetividade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido. Tese: 1. Os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º;2. Código de Processo Civil, art. 835, § 3º; art. 875;3. Código Civil, art. 114;4. TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025577-27.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.06.2022;5. TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0057941-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 13/02/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0090119-15.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 29.06.2026) (Grifos não originais). Ademais, o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (stay period) há muito se exauriu, considerando que o plano foi homologado em 17/10/2022 nos autos nº 0003921-09.2021.8.16.0131, inexistindo qualquer óbice temporal ao prosseguimento executivo. Desta forma, indefiro o pedido de evento 236 e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:08

Confirmada

14/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:03

Confirmada

22/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007390-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$104.886,68 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Auto Posto Zeni Ltda. VILMAR FRANCISCO ZENI 1. Em atenção ao contido no ev. 236, intime-se a parte executada para que acoste aos autos a decisão de homologação do plano recuperação judicial mencionada, evidenciando que a presente execução foi objeto do plano homologado. 2. Com a juntada do documento, manifeste-se a parte contrária. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:33

Outras Decisões

06/05/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:50

Confirmada

30/01/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007390-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$104.886,68 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): Auto Posto Zeni Ltda. VILMAR FRANCISCO ZENI 1. A executada afirma que houve bloqueio judicial em sua conta bancária decorrente destes autos e requereu o imediato desbloqueio (mov. 160.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Verifico que houve o cumprimento do item 5 da decisão de mov. 96.1, ao contrário do que alega a parte executada, visto que ao mov. 145.1 há certidão a respeito da citação dos executados e ao mov. 150.1 há intimação para exequente apresentar planilha de cálculo para a busca de ativos por meio do sistema Sisbajud. Desta forma, ao mov. 153.1 a parte exequente juntou aos autos o cálculo atualizado para busca de ativos financeiros, de modo que não se sustenta a alegação de que houve bloqueio sem o requerimento da parte exequente. Ademais, o prazo para pagamento do débito é de 03 dias, prazo este distinto do prazo para apresentação de embargos à execução (que é de 15 dias). 2. Solicito à Serventia que junte a íntegra do protocolo de mov. 154.2 e indique qual o valor bloqueado, visto que a parte executada também informa qual foi o montante da constrição. 3. Em face das assertivas da executada, que inclusive fala da possibilidade de caracterização de crime falimentar do credor, acaso receba seu credito em tratamento diferenciado dos demais credores do plano recuperacional, determino que seja feita a intimação da parte credora pelo meio mais expedito (telefone, whatsApp, etc), abrindo desde logo a intimação no projudi. Com o decurso do prazo concedido ao mov. 158.1, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do requerimento de mov. 155 e 160. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007390-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$74.990,57 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Réu(s): Auto Posto Zeni Ltda. Vistos etc. 1. Ante a não localização do bem objeto da presente demanda, é lícito ao autor modificar o pedido de busca e apreensão para execução por título extrajudicial. Portanto, DEFIRO o pedido de conversão da presente demanda para execução por quantia certa contra devedor solvente. 2. Defiro a inclusão do fiador no polo passivo. Remetam-se os autos à Serventia, para que proceda as diligências necessárias. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 915, CPC. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento parcelamento legal devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 6. Localizado veículo em nome da parte executada, providencie-se a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. 7. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 8. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007390-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$74.990,57 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Réu(s): Auto Posto Zeni Ltda. 1. Tratando-se de alienação fiduciária, em regra, o crédito da parte autora não se submete à recuperação judicial. Entretanto, é do Juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para a análise dos atos que possam acarretar a constrição do patrimônio da empresa em soerguimento, e também da essencialidade dos bens para a atividade produtiva, inclusive quando finalizado o stay period (art. 6º, §4º da Lei n. 11.101 /2005). Neste sentido, entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 13/11/2013) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Ademais, os "atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 1º/10/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no CC 178.547/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021) O entendimento é comungado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, INCLUSIVE QUANTO AOS ATOS CONSTRITIVOS. TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. ATOS CONSTRITIVOS, ENTRETANTO, QUE DEMANDAM CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.(...)3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.” (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) (TJPR - 2ª C.Cível - 0043479-90.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CONSGINOU QUE O LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE SER ANALISADO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, A DEPENDER DO ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA – ATO PRIVATIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - PRECEDENTE DO STJ E DESSA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005830-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.07.2020) Assim, passa ao crivo do juízo da recuperação a realização de todo e qualquer ato de constrição e expropriação de bens da recuperanda. Leciona Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nassar de Melo[1]: “Frise-se que o juízo recuperacional ou falimentar é o único competente para decidir a respeito da destinação a ser dada aos ativos do devedor. Isso porque apenas o juízo universal, por conhecer de forma ampla a situação em que se encontra o devedor, é capaz de analisar se a retirada de determinado bem será prejudicial à continuidade de suas atividades 9na recuperação) ou ao interesse dos credores (na falência). [...] Os juízos onde se processam as demandas individuais buscam a satisfação do crédito, por todo e qualquer meio admitido em direito. Entretanto, o juízo universal é o único com a visão abrangente da situação do devedor e do concurso de credores, podendo prever as consequências diretas e indiretas de cada ato de constrição. Por isso, deve haver cooperação e razoabilidade entre os juízos, aplicando-se o disposto no CPC/2015, no art. 805, ‘in verbis’: ‘Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado’”. A essencialidade de um bem diz respeito a como esse bem proporcionará continuidade das atividades empresárias da recuperanda e, consequentemente, ao sucesso da recuperação judicial que lhe foi deferida[2]. 2. Posto isso, e considerando que o veículo placa KWM - 9609 – Marca/Modelo: FORD RANGER, Ano/Modelo 2014, teve sua essencialidade declarada nos autos de recuperação judicial da requerida (ev. 65.4), revogo a decisão de busca e apreensão do referido bem. 3. Desta forma, prossiga nos termos do item 9 da decisão inicial. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto [1] COSTA, Daniel Carnio, Melo, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Curitiba: Juruá, 2021. P. 67. [2] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007390-63.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-63.2021.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$74.990,57 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA (CPF/CNPJ: 12.228.808/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 sobreloja 02 - Novo Centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Réu(s): Auto Posto Zeni Ltda. (CPF/CNPJ: 04.818.376/0001-69) Avenida Manuel Ribas, 325 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a notificação extrajudicial (evento 1.5) foi devidamente remetida ao endereço constante no contrato (evento 1.9), restando a mora do devedor constituída na forma do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. 3. Efetivada a medida e no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e vincendas com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE, COM O ADVENTO DA LEI 10.931/04, SE DÁ PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 109, II, DO RITJ/PR) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DECLARAR QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/04, NÃO SE FALA MAIS EM PURGAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE, SOB O NOVO REGIME, CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, A PROPRIEDADE DO BEM FICA CONSOLIDADA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVENDO O DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE, PARA QUE O BEM LHE SEJA RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJPR – 18ª C. Cível - AI – 920066-2 – Peabiru – Rel.: Espedito Reis do Amaral – Unânime - - J. 12.04.2017). 4. No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. 5. Desde já, por expressa previsão do artigo 3º, § 9, do Decreto-Lei 911/69, defiro a inclusão da restrição de circulação (restrição total), através do sistema RENAJUD. 6. Providencie o Cartório a inclusão da restrição judicial, juntando cópia da tela do sistema. 7. Logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da diligência do item 1, determino o levantamento da restrição, caso contrário determino a sua manutenção, devendo a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 8. Indefiro o pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça, pois tal medida é excepcional e não possui previsão legal. 9. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências legais. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

30/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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