Execução de Título Extrajudicial 0002906-29.2012.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002906-29.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:25

Documento (Acórdão)

29/06/2026, 10:25

Recebimento

09/06/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:42

Confirmada

14/04/2026, 00:42

Confirmada

14/04/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA 1. A parte exequente pretende a penhora dos recebíveis de cartão de crédito da parte executada (evento 632.1). Trata-se de medida excepcional e somente poderá ser deferida após esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) No caso dos autos foram realizadas buscas aos sistemas Sisbajud (eventos 422 e 516), Renajud (eventos 444 e 528), Infojud (evento 468) e CNIB (evento 477), bem como foi determinada a expedição de mandado de constatação (eventos 615 e 620), sendo que todas as tentativas resultaram infrutíferas. Assim, considerando que a parte credora não obteve êxito na satisfação da dívida e em encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, é possível a penhora. Diante do exposto, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa e sobrevivência dos executados, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente no evento 632.1 para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) dos recebíveis de cartão de crédito dos executados, até atingir o montante integral da execução (evento 632.1), sem prejuízo de alteração do percentual da penhora a depender do montante recebível. 2. Expeça-se ofício direcionado às operadoras de cartão de crédito mencionadas na petição juntada no evento 632.1, requisitando informações sobre recebíveis em nome dos executados e, sendo localizados ativos, proceder o bloqueio de 5% (cinco por cento) dos valores até o limite da dívida exequenda, promovendo-se o depósito judicial, constando o prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Antes, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da medida e consequente extinção do processo. 3. Ocorrendo a penhora, intimem-se os executados para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face da decisão lançada em evento 562.1, na qual foi indeferido o pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito em nome dos executados (evento 565.1). Sustentou a embargante que este magistrado incorreu em omissão, porquanto teria deixado de considerar o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da possibilidade da aplicação das medidas. 2. Tempestivos, conheço dos declaratórios. No entanto, analisando seu conteúdo, observa-se que não merecem acolhimento. O pedido da embargante está amparado legalmente pelo disposto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Para obterem sucesso, os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados, que não se verificam no presente caso. A decisão embargada foi clara quanto aos fundamentos que levaram ao convencimento do juízo quanto ao indeferimento do pedido, pois não foram constatadas nos autos condutas temerárias e desleais dos devedores no que se refere à ocultação de patrimônio, mencionando, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que a adoção de medidas coercitivas semelhantes às postuladas não se mostram razoáveis e proporcionais quando inexistentes fatos excepcionais relativos ao comportamento da parte devedora em relação à dívida. Dessa forma, o que pretende a embargante é rever a decisão proferida por meio de recurso inadequado para tanto. Deverá a parte manifestar seu inconformismo com a interposição do recurso apropriado. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA 1. Verifica-se que a parte exequente postulou pelo bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos cartões de crédito em nome dos executados (evento 560.1). 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isso desde que não avance sobre direitos fundamentais, observando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade, devendo a adequação da medida ser analisada caso a caso (ADI 5941)[1]. Desse modo, medidas gravosas como bloqueio de CNH e cartão de crédito somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada e mediante constatação de condutas temerárias e desleais dos devedores no sentido de ocultarem patrimônio ou de frustrarem a execução. Assim, no caso em questão, embora as tentativas infrutíferas na busca de bens em nome dos executados, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais dos devedores no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando o entendimento que já havia sendo exarado pelos tribunais ao aplicar com cautela o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, recentemente declarado constitucional, com a ressalva dos princípios norteadores do ordenamento jurídico. A propósito, cito recente julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a adoção de medidas coercitivas semelhantes às postuladas pela parte exequente não se mostram razoáveis e proporcionais quando inexistentes fatos excepcionais relativos ao comportamento da parte devedora em relação à dívida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012718-08.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). Oportuno mencionar o seguinte trecho extraído do referido acórdão: A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Assim, por inexistirem fatos excepcionais no comportamento do devedor em relação à dívida, deve ser mantida a decisão agravada, não se permitindo a suspensão de CNH nem o bloqueio do cartão de crédito dos executados. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito em nome dos executados. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito [1] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102. Acesso em 18.09.2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA 1. Ainda que a execução deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor, não se pode olvidar que tem como única e exclusiva finalidade a satisfação da obrigação de dívida líquida e certa. Logo, não havendo constrição de bem suficiente para pagamento do débito, impõe-se deferir o pedido de constrição sobre crédito futuro, consistente em eventuais créditos existentes junto às administradoras de cartão de crédito. A propósito, assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1786846 RS 2018/0332518-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Ademais, impõe-se ponderar que a penhora sobre crédito de transações em cartão de crédito equivale a constrição de dinheiro, com observância a ordem de nomeação (art. 835 do CPC/2015), assim como previsão em que assegura bens futuros para satisfação da obrigação (art. 789 do CPC/2015). 2. Desta forma, defiro o pedido retro de penhora de créditos futuros junto às Administradoras de Cartão de Crédito sob a administração das instituições financeiras que atuam sob as bandeiras Pagseguro, Cielo S.A, e Nubank, no percentual de 5% dos valores recebíveis, em consonância com o entendimento do STJ. OFICIE-SE, solicitando providências para transferência do crédito para conta vinculada a este Juízo. Com a transferência, expeça-se termo de penhora. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente, ao mov. 502.1, requereu a busca de bens pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, até o limite do débito indicado ao mov. 509.2. Disposições 1. Com base no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo indicado ao mov. 509.2. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de novembro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Senador Pinheiro Machado, 2146 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-100 Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA (CPF/CNPJ: 010.618.989-11) Rua João Batista Machado, nº 235 - Jardim Curitiba - PARANAVAÍ/PR COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME (CPF/CNPJ: 04.140.010/0001-83) LOTE 03 - A1, GLEBA 04, 03 - GUARAPUAVA/PR LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 063.238.409-36) TERTULIANO RIBEIRO DOS SANTOS, 482 - MARINGÁ/PR 1. Os documentos juntados nos eventos 71.2, 119.2 a 119.9, 166.2 e 300.2 deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 2. Considerando que não há proteção legal expressa sobre valores depositados e capitalizados em fundo de previdência privada, defiro o pedido formulado pelo exequente no evento 486.1 A propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. Os valores depositados e capitalizados em fundo de previdência privada, de regra, são passíveis de penhora, uma vez que não há proteção legal explícita, não se cuidando de verbas de natureza alimentar. Hipótese em que não sobreveio qualquer indício de prova de que tal quantia seja imprescindível para a subsistência do agravado e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME”. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70066879180, 11ª C.Cív., Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, J. 27.04.2016). 3. Pelo prosseguimento, oficiem-se a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg requisitando informações sobre a existência de previdência privada em nome dos executados e os respectivos valores, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino o bloqueio de transferência de valores até decisão ulterior deste Juízo. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA 1. Quanto ao ofício “às operadoras de cartão de crédito Pagseguro, Cielo e Nubank para a penhora de créditos a serem recebidos pelos executados” (mov. 481.1), não assiste melhor sorte à parte exequente. Em primeiro lugar, porque as pesquisas realizadas via SISBAJUD, reiteradamente autorizadas ao longo da tramitação processual, também alcançam os valores mantidos/recebidos em contas de pagamento mantidas junto a instituições financeiras de tecnologia (fintechs) como Nubank e Pagseguro, de modo que os recebíveis a serem depositados nestas contas, independentemente de sua origem, também seriam atingidos. Em segundo lugar, pela ausência de qualquer indício de que os devedores possuiriam recebíveis a serem penhorados, ainda que provenientes de cartões de crédito, como das máquinas Cielo. Assim a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISAS NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), BOLSAS DE VALORES (B3), PRINCIPAIS BANCOS DO PAÍS E EMPRESAS DIGITAIS (FINTECHS). IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD), COM GERENCIAMENTO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). TECNOLOGIA HÁBIL PARA PESQUISAS DE BENS DO DEVEDOR. ABRANGÊNCIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ANTERIORES AO SISBAJUD PREJUDICADOS, NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto não se desconsidere que a execução dar-se-á no interesse do exequente e com menor onerosidade possível ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil – CPC), desde setembro do ano de 2020, implemento sistema eletrônico de pesquisa de ativos financeiros denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD para a pesquisa de informações e cumprimento de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), via internet. Implantado em substituição ao sistema BACENJUD, com inovações tecnológicas, apresenta maior amplitude e efetividade de pesquisas financeiras, razão pela qual dispensa-se, atualmente, o envio de ofícios diretamente a instituições financeiras de maneira aleatória ou por aplicações específicas. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) antes de tal implantação não mais podem servir como precedentes a serem seguidos. Com isso, tornou-se desnecessário envio de ofício a cada instituição financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214723-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. O exequente (agravante) não demonstra que a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e/ou bancos digitais se revela útil para a satisfação de seu crédito, tampouco a suspeita de fraude à execução. 2. Ademais, ao incluir as Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), denominadas Fintechs, o SisbaJud atualizou o sistema BacenJud, permitindo a consulta de ativos financeiros sem a necessidade de expedição de ofícios, bastando o requerimento de nova consulta. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1370931, 07139218120218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 24/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002906-29.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-29.2012.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$156.670,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS HENRIQUE SCOMPARIN FAXINA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES GUARACA LTDA ME LETICIA RIBEIRO PIRES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Sisbajud (seq. 422.1), Renajud (seq. 444) e Infojud (mov. 468). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido se realizar a consulta e à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

08/04/2022, 00:00

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