Execução de Título Extrajudicial 0003020-09.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003020-09.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 14:17

Documento (Informações)

09/05/2023, 14:13

Remessa (em diligência)

08/05/2023, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 18:00

Confirmada

24/04/2023, 10:56

Documento (Certidão)

20/04/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.195,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): RONALDO ROSA DA SILVA (CPF/CNPJ: 058.061.069-18) Rua Presidente Kennedy, 412-A - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-220 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA contra sentença homologatória de seq. 146.1, argumentando da ocorrência de omissão, em vista do pedido de manutenção do bloqueio do veículo até o término do pagamento do acordo. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Pois bem, os embargos não se vinculam a nenhuma das condições elencadas nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, sendo que a pretensão única da parte embargante é a rediscussão do que está decidido na sentença homologatória, compreendendo que nenhum argumento satisfativo da modificação do julgado é notado nos autos. No momento em que as partes celebram acordo para o pagamento parcelado da dívida, como é o caso dos autos, deixa-se de configurar a condição de inadimplência em que até então se encontrava a parte executada. Assim, não há razão para manutenção de procedimentos típicos da execução. Portanto, impõe-se tornar insubsistente as constrições realizadas, como é o caso da restrição lançada sobre o veículo que a manutenção está indicada no acordo, porquanto se deixou de configurar a condição de inadimplência. Apenas no descumprimento da obrigação de pagar as parcelas do acordo restaura-se a situação de mora, e assim, justificando o retorno do andamento dos atos processuais com observância de todos os meios legais executórios, inclusive com a realização de nova penhora de bens da parte executada. Outrossim, nada impede a parte exequente, em caso de eventual inadimplência, que volte a penhorar bens de titularidade da parte executada, pois com a homologação do acordo a parte detém título executivo que, em caso de eventual inadimplência, poderá ser objeto da competente execução, o que consequentemente não justifica a manutenção de uma restrição/penhora. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 158.1, mantendo, na íntegra, a sentença homologatória de seq. 146.1, em específico, o desbloqueio da restrição, via Renajud. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do CN. Datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 10:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 11:14

Confirmada

05/04/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 18:15

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.195,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): RONALDO ROSA DA SILVA (CPF/CNPJ: 058.061.069-18) Rua Presidente Kennedy, 412-A - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-220 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA contra sentença homologatória de seq. 146.1, argumentando da ocorrência de omissão, em vista do pedido de manutenção do bloqueio do veículo até o término do pagamento do acordo. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Pois bem, os embargos não se vinculam a nenhuma das condições elencadas nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, sendo que a pretensão única da parte embargante é a rediscussão do que está decidido na sentença homologatória, compreendendo que nenhum argumento satisfativo da modificação do julgado é notado nos autos. No momento em que as partes celebram acordo para o pagamento parcelado da dívida, como é o caso dos autos, deixa-se de configurar a condição de inadimplência em que até então se encontrava a parte executada. Assim, não há razão para manutenção de procedimentos típicos da execução. Portanto, impõe-se tornar insubsistente as constrições realizadas, como é o caso da restrição lançada sobre o veículo que a manutenção está indicada no acordo, porquanto se deixou de configurar a condição de inadimplência. Apenas no descumprimento da obrigação de pagar as parcelas do acordo restaura-se a situação de mora, e assim, justificando o retorno do andamento dos atos processuais com observância de todos os meios legais executórios, inclusive com a realização de nova penhora de bens da parte executada. Outrossim, nada impede a parte exequente, em caso de eventual inadimplência, que volte a penhorar bens de titularidade da parte executada, pois com a homologação do acordo a parte detém título executivo que, em caso de eventual inadimplência, poderá ser objeto da competente execução, o que consequentemente não justifica a manutenção de uma restrição/penhora. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 158.1, mantendo, na íntegra, a sentença homologatória de seq. 146.1, em específico, o desbloqueio da restrição, via Renajud. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do CN. Datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003020-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.195,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): RONALDO ROSA DA SILVA (CPF/CNPJ: 058.061.069-18) Rua Coronel Luiz José dos Santos, 70 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-070 Vistos. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo este Juízo afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos, dentre os quais aquele disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. 3. Ex positis, homologo o acordo entabulado entre as partes, noticiado na seq. 144.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. 4. Determino o levantamento da penhora que pesa sobre o veículo de placas ASV1I79, vez que realizado o acordo cessada a inadimplência. 5. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-09.2020.8.16.0056 I - Do leilão eletrônico: A realização de leilão na modalidade eletrônica tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, sendo que pela disciplina do Novo Código de Processo Civil, a alienação judicial deve dar-se, preferencialmente, de forma eletrônica, conforme se extrai de seu art. 882, in verbis: “Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.” Com isso, a nova lei rompeu com a diretriz do antigo Código, que, em seu art. 689-A, previa essa modalidade de leilão apenas quando a parte assim o requeresse. II – Desse jeito, determino a realização do leilão do bem penhorado nos autos através da modalidade eletrônica, nos termos do artigo 882 do CPC/15. III - Nomeio para o ato deprecado o leiloeiro público JORGE V. ESPOLADOR, e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pele parte executada, e finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. IV - Para fins de facilitar a alienação, expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado para o depósito particular do leiloeiro nomeado, localizado na Rua Guaranis, n° 805, Vila Casoni, Londrina/PR, devendo a parte exequente providenciar os encargos e meios necessários para remoção do bem[1], sob pena de se ver frustrado o cumprimento do ato. Realizada a remoção, o bem deverá ser depositado nas mãos do leiloeiro mediante assinatura do termo de fiel depositário. V - Em sendo removido o bem: 1 - Intime-se o leiloeiro para que informe as datas do primeiro e do segundo leilões, que serão realizados exclusivamente por meio eletrônico no portal www.jeleiloes.com.br, nos termos do artigo 882 do CPC/15; 2 – Observe-se o procedimento dos artigos 881 e seguintes, do Código de Processo Civil, e o disposto na Lei 9.099/95, cumprindo-se, ainda o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, art. 392 e seguintes, especialmente o art. 394. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios de comunicação (art. 393 CN), podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. Não se autoriza a realização da venda judicial antes do cumprimento do art. 394 do CN; 3 - Observe-se que no edital deverá constar a intimação da parte devedora ad cautelam; 4 - Intimem-se a parte devedora pessoalmente, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação, se for o caso. Havendo alienação fiduciária, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial; 5 - Lembre-se que o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação constante no edital; 6 - Intime-se pessoalmente a parte devedora acerca da data da arrematação, a qual se realizará pela rede mundial de computadores, ou seja, de forma eletrônica; 7 - Atualize-se o cálculo do débito, se necessário, antes dos procedimentos relativos à designação da venda judicial. VI - Sem prejuízo do determinado acima, observe-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado e Portaria deste Juízo. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos. Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO DE POSSE. EFETIVAÇÃO. REMOÇÃO DOS OCUPANTES E DOS BENS ALOJADOS NO IMÓVEL. ENCARGOS E MEIOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DO ENCARGO. IMPUTAÇÃO AOS RÉUS. INVIABILIDADE. AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. De conformidade com o tratamento legalmente conferido aos ônus derivados da invocação da tutela jurisdicional, cabe à parte interessada prover as despesas e os meios necessários à efetivação dos atos necessários à materialização do direito que a assiste e fora reconhecido desde o aviamento da pretensão e até sua execução, por traduzirem o ônus inerente à materialização da prestação jurisdicional (CPC, art. 19). 2. Assegurada à parte imissão de posse no imóvel que fizera o objeto da ação que manejara, os ônus inerentes à efetivação da medida, notadamente à remoção dos bens e acessões localizados no imóvel e sua guarda até que sejam restituídos aos proprietários, lhe estão debitados na exatidão da regulação legal conferida à questão, não podendo ser imputados aos réus nem transmitidos ao Judiciário. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 20110020140403 DF 0014040-35.2011.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2011. Pág.: 77).

14/11/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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