Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ex vi art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. A exigência de tais requisitos busca com que o demandante apresente meios idôneos de prova da qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, meios estes que estão ao alcance da pessoa jurídica que busca o acesso aos Juizados. Ressalta-se que o acesso ao sistema dos Juizados é sim limitado (especial) e demanda cautela redobrada, para que a gratuidade não seja alcançada a quem não lhe faz jus, e haja o absoluto desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. Apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Não se trata, portanto, de imposição de dificuldades para o acesso à justiça, como indicado pelo exequente, mas apenas de prestigiar o acesso ao Juízo especializado à quem, de fato, se enquadre, nas exigências legais. Saliento ainda que o Fórum Nacional de Juizados Especiais delibera regras para um melhor funcionamento da estrutura dos Juizados Especiais, e nenhum de seus enunciados é contra lege, de sorte que seu uso se mostra absolutamente viável e adequado. O argumento apresentado no sentido de que permitir o acesso da exequente a esta Justiça especializada é contribuir com a função social observando a realidade econômica é descabido, sendo certo que assoberbar os Juizados Especiais com número de demandas de natureza predatória e que poderiam fielmente ser negociados por assessoria de cobrança ou na Justiça Comum com o recolhimento dos emolumentos necessários é desprestigiar quem, de fato, se enquadra na situação de pessoa física ou microempreendedor. Além de tais considerações, outra questão que não pode passar desapercebida é o fato de que a empresa exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ Essa constatação, ao contrário do alegado pelo interessado, é bastante robusta e advém, dentre outros, de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades- franqueadas/2023). Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como qualificação da clínica: Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto Excellence: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ No mesmo portal eletrônico da empresa franqueadora, extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Dispõe o Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022)(grifos meus). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167- 54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022) (grifos meus). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ Por fim, importante salientar que, ao se debruçar sobre o estudo do tema, e adotando exatamente o posicionamento aqui esboçado o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC aprovou a nota técnica de nº 4 de 23 de maio de 2023, na qual classifica a Odonto Excellence em grupo econômico que se utiliza dos Juizados Especiais como agente cobrador, desvirtuado, portanto, a finalidade precípua desta Justiça Especializada, nos seguintes termos: (...) “De tudo isso se conclui que, na hipótese de rede de franquias, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, fica caracterizado o grupo econômico de fato, à luz das disposições legais aplicáveis por analogia, em diálogo das fontes, pois se verifica o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.” (...) “Verifica-se, portanto, de todo o exposto até aqui, não se tratar a unidade franqueada de microempresa ou empresa de pequeno porte de odontologia que atua de forma isolada e despida de condições de pleitear seu crédito perante o Juízo comum. Pelo contrário:
trata-se de pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, com plenas condições financeiras, mas que, não obstante, utiliza-se do Juizado Especial para buscar seus créditos de forma gratuita, transformando o Judiciário em seu agente cobrador, mediante ajuizamento de inúmeras demandas executivas de títulos extrajudiciais em massa, desvirtuando a finalidade precípua dos juizados especiais.” (...) Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). III – DISPOSTIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC e artigo 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, à secretaria para que: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 57ª Seção Judiciária COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Horacy Santos, 264, Centro, Rio Branco do Sul-PR. CEP: 83.540-000 _________________________________________________________________________ a) promova a baixa na penhora/bloqueio (SISBAJUD) e na restrição RENAJUD eventualmente existentes/pendentes; b) no caso de impossibilidade de desbloqueio de valores, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada, intimando-a para indicar conta bancária a fim de possibilitar o cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora