Cumprimento de sentença 0034797-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034797-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:33

Confirmada

29/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:43

Confirmada

15/09/2025, 14:28

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:23

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 08:49

Confirmada

27/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034797-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034797-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): RODRIGO SCODA Executado(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Diante da notícia de adimplemento da obrigação, julgo EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pela parte executada. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0034797-20.2020.8.16.0021 Autor(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s): RODRIGO SCODA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO RÉU 1.Invertam-se os polos eis que se trata de pedido de cumprimento de sentença do réu (seq. 235). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO Intime-se o Sr. AUGUSTO FONSECA DA COSTA, ora executado e autor da ação para manifestação acerca do pagamento de seq. 235.2, no prazo de 15 dias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034797-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s): RODRIGO SCODA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Psíquicos que AUGUSTO FONSECA DA COSTA move contra RODRIGO SCODA. Narrou o autor que em 04.01.2015 o seu filho, Vitor Augusto Gunha da Costa, com 19 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente enquanto pilotava a aeronave de matrícula PU-PEK, modelo Super Petrel LS, fabricado pelo réu. Disse que Vitor possuía habilitação e estaria qualificado para pilotar a aeronave, cumprindo todos os procedimentos de segurança recomendados ao voo. Aduziu que a aeronave pilotada, era comercializada como modelo de segurança e estabilidade, conforme publicidade da fabricante, afirmando tratar-se de um avião certificado. Sustentou que buscou esclarecer os mistérios envolvidos na tragédia, por meio de órgãos oficiais, peritos, relatórios e pareceres de engenheiros aeronáuticos especializados. Salientou que o Centro de Investigações e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA, inicialmente, não se dispôs a investigar o acidente, apontando que a aeronave se enquadraria como “experimental” de “construção amadora” junto à ANAC. Apontou que a classificação errônea, beneficiaria o réu, pois, tal classificação, enquadraria a aeronave como protótipo de teste, afastando, de igual modo, a relação de consumo. Asseverou que a aeronave estaria sendo produzida em série, não se qualificando como experimental, tampouco, construção amadora, como registrou o réu perante a ANAC, visto que teria registrado centenas de outras aeronaves. Informou que ao final das perícias, além de elucidar as causas do acidente, o CENIPA emitiu severas críticas à utilização das regras pertinentes às “aeronaves experimentais”, para produtos vendidos prontos ao consumidor final. Ressaltou que foram expedidas recomendações à ANAC para que corrija as múltiplas distorções observadas na regulação e na fiscalização da Scoda Aeronáutica e na fiscalização de todo o setor de aeronaves leves. Alegou que baseado nas informações expedidas pelo CENIPA, formalizou diversas denúncias encaminhadas ao Departamento de Ciência e Tecnologia de Aeronáutica - DCTA, veículos de impressa, Congresso Nacional, Ministério Público Federal e até à própria ANAC. Diante das denúncias formalizadas pelo autor, diversos foram as calúnias, difamações e injúrias visando desqualificar o trabalho buscando a melhoria da segurança na aviação de pequeno porte, bem como, abatê-lo moralmente. Na data de 02.11.2017 tomou conhecimento de que o réu, teria proferido declarações caluniosas e difamatórias junto a revista “Fair Observer”, da qual, objetivou a apresentação de queixa-crime contra o réu (0014216-52.2018.8.16.0021 da 2ª Vara Criminal de Cascavel, Estado do Paraná). O réu, imputa a culpa pelo acidente ao autor, afirmando que teria coagido o jovem a voar em condições adversas e sem habilitação, desrespeitando as regras de voo, resultando em 37 agressões perpetradas por pessoas que associaram a defesa lançada pelo réu, via Facebook. Tais agressões, foram objeto de demandas ajuizadas pelo autor. Requereu o reconhecimento da conexão com o processo autuado sob o n. 0041378-90.2016.8.16.0021 da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos morais puros (R$50.000,00) e psíquicos (R$50.000,00). Em contestação (seq. 51) o réu arguiu preliminarmente litispendência. No mérito, alegou que o CENIPA não garantiu a resposta do procedimento administrativo. Aduziu que o filho do autor estaria pilotando a aeronave de forma irregular. Asseverou que o veículo é classificado como “construção experimental” por lei específica, sendo do adquirente o risco de pilotá-la. Informou que o texto contido na “Fair Observer” versa sobre uma resposta técnica enviada ao fale conosco do editorial às acusações técnicas direcionadas à Scoda e aeronave Super Petrel. Apontou que a causa do acidente, deriva da insistência do pai em retomar um voo anteriormente paralisado pelas condições climáticas desfavoráveis, a chancela para decolagem do filho, a anuência ao filho para pilotar sem se submeter a exame médico psicológico logo após o acidente. Ressaltou que o autor está denegrindo o réu e sua empresa. Apontou a existência de sitio eletrônico na internet, com domínio no canada, colacionando fotos indistintas para induzir problemas na aeronave. Negou o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar arguida. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção (seq. 51) alegou que o reconvindo busca categoricamente e de forma pública, apontar a culpa pelo acidente fatal do seu filho, por culpa do reconvinte, apontando como mau profissional e de atentar a práticas criminosas, imputando-o como trabalho “crime organizado”. O reconvindo, busca denegrir a imagem do reconvindo, por meio de publicação em artigo de site “Fair Observer”, comentário no Jornal Estadão, apresentação ao Senado, e apontamentos descritos em livro Asas-da-Morte publicado pelo reconvindo, ofendendo e atacando. Afirmou ser a verdadeira vítima dos ataques do reconvindo. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que o reconvindo retire de circulação o livro Asas da Morte, publicado de forma online no site que administra, ou, retire todos os trechos indicados que afirme categoricamente a responsabilidade pelo evento, práticas de crimes e suposta má atuação do reconvinte, bem como, não mais propague ilações a seu desfavor. Requereu ainda, que o reconvindo, disponibilize a contestação e tréplica dos autos em apenso, de forma integral, e, seja determinado a emissão de nota de retratação quanto aos trechos indicados do livro. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão (seq. 56) foi indeferida a tutela de urgência. Determinou-se a intimação o autor/reconvindo para se manifestar quanto a reconvenção. Manifestou-se o autor/reconvindo (seq. 63) opondo embargos de declaração em face da decisão de seq. 56. Alegou omissão ao deixar de analisar o pedido de resposta e especificidades do conteúdo do livro publicado. Pugnou sejam sanadas as omissões e concedida liminar. Em impugnação à contestação (seq. 66) o autor apontou que o réu responde por ação criminal em virtude do falecimento do filho do autor. Rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Em contestação à reconvenção (seq. 66) o reconvindo, arguiu preliminarmente inépcia da reconvenção. No mérito, alegou que o reconvinte é engenheiro mecânico e não pode se qualificar como engenheiro mecânico aeronáutico, praticando ato criminoso, denunciado pelo Ministério Público. Asseverou que o reconvinte descumpriu com o Boletim Mandatório de substituição de mangueira de combustível acoplada ao motor, o que teria ocasionado a morte do filho do reconvindo. Informou que após investigação, identificou-se que o mecânico da reconvinte, havia informado de maneira falsa a substituição da mangueira que apresentou problemas durante o voo do filho do reconvindo, fato que somente foi descoberto após perícia e identificação de que a mangueira existente na aeronave seria a mesma que a acompanhava desde sua fabricação. Sustentou a ausência de qualquer fato constrangedor a honra ou imagem do reconvinte em sua reconvenção, mas mero aborrecimento pelas investigações oficiais e compilações do livro escrito pelo reconvindo. Em impugnação à contestação da reconvenção (seq. 71) o reconvinte rebate as preliminares arguidas e demais alegações. Reitera os termos da petição inicial. Manifestou-se a parte autora (seq. 80) apresentando contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu. Pugnou pela rejeição dos embargos e manutenção da decisão. Em decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 84), houve a rejeição dos embargos de declaração opostos no mov. 63, afastamento da preliminar de litispendência e da inépcia da reconvenção. Fixadas as questões de fato em que recai a atividade probatória e as questões de direito relevante para a decisão de mérito. Oportunizado a produção de outras provas. O autor postulou pela produção de prova oral e pericial (mov. 88). Nomeação de perito, com especialidade em psicologia (mov. 102). Juntada do laudo pericial (mov. 144). Designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 156). Em audiência (mov. 201) houve a dispensa de todas as provas orais solicitadas. Deferida a juntada das provas emprestadas requeridas nos movs. 172 e 189. Intimadas as partes para a apresentação dos memoriais finais escritos. Juntados o depoimento pessoal do requerido (Sr. Rodrigo) e das oitivas das testemunhas Srs. Felipe Machado e Luiz Claudio (mov. 204). O autor apresentou suas alegações finais (mov. 211), do mesmo modo procedeu o réu (mov. 212). É o relatório. Passo motivar a decisão. A presente ação destina-se à apuração da responsabilidade civil e do respectivo dever de indenizar por supostas violações de direitos da personalidade do autor, em razão de e-mail enviado pelo requerido à revista Fair Observer e comunicado ao CENIPA. Para o autor, o réu imputa-lhe a culpa pelo acidente de seu filho (Vitor), afirmando que teria coagido o jovem a voar em condições adversas e sem habilitação, desrespeitando as regras de voo. O filho assim teria procedido, por temor referencial ao pai. Em razão dessa defesa, incentivou a agressão de outras 37 pessoas contra o autor. Sustenta, ainda, que houve afirmações de linguagem pejorativas, no qual passou a ser visto na comunidade como “homem imprudente”. O réu, por sua vez, alegou que o texto versa sobre uma resposta técnica enviada ao fale conosco do editorial, referente às acusações direcionadas à Scoda e aeronave Super Petrel. O réu foi absolvido das imputações de calúnia e difamação sobre o mesmo fato nos autos criminais (autos nº 0002293-33.2021.8.26.0510, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP), ao fundamento de que os fatos imputados na queixa-crime não constituíram infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP (mov. 189.2). Da fundamentação, é possível perceber que o Juízo Criminal concluiu pela não configuração do crime pelo fato de o réu não ter agido com o dolo específico. Como é sabido, as instâncias cíveis e criminais são relativamente independentes entre si (art. 935 do CC). Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato (art. 66 do CPP). (STJ, MS 20.556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.906.641/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022; RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021. Os fatos narrados na inicial existiram (inclusive, sem qualquer oposição) e foram reconhecidos naquele juízo, todavia, sem configuração do crime por ausência de dolo específico, de modo que não impedem a continuidade da presente ação de reparação civil (art. 67, III, do CPP). A controvérsia reside em saber se as mensagens veiculadas pelo réu são capazes que violar os direitos de personalidade do autor. Os argumentos de ambas as partes sobre o acidente em si são objeto de outra ação (autos n. 0041378-90.2016.8.16.0021), de modo que não serão aqui conhecidos. A controvérsia destes autos é acerca das alegadas ofensas, seja perpetrada pelo réu (objeto de análise do pedido principal), seja a perpetrada pelo autor (objeto de análise da reconvenção). Muito embora não se adentre no acidente em si, este é a causa primária de toda a controvérsia. Ou seja, a partir do acidente que vitimou o filho do autor, foi desencadeada a necessidade de apurar o ocorrido. Acidentes provocam indagações sobre suas circunstâncias, causas, peculiaridades e apuração de eventuais responsabilidades. No caso em espécie, uma série de desdobramentos ocorreram, tanto a nível de investigação pelo CENIPA, como apurações a nível de responsabilidade criminal (imputação ao requerido dos crimes do art. 121, § 2º, I, c/c art. 18, I, art. 299, caput, por duas vezes, c/c o art. 69, todos do Código Penal – ação penal n. 0003211-76.2015.8.16.0170), responsabilidade civil em ação indenizatória decorrente de acidente de consumo (autos n. 0041378-90.2016.8.16.0021). Por sua vez, o autor também procedeu a fundação Associação Brasileira de Vítimas da Aviação Geral e Experimental (ABRAVAGEx) objetivando investigações sobre a natureza legal e mercadológica das aeronaves tidas como ‘experimentais’ (seq. 1.1 dos autos n. 0041378-90.2016.8.16.0021). Também escreveu um livro intitulado Asas da Morte Atecnias e Anomias da Avião Brasileira, disponível no site https://www.dropbox.com/s/4pt8nh1r7fom7g9/Atecnias%20e%20Anomias%20da%20avia%C3%A7%C3%A3o%20brasileira%203%C2%AA%20EDI%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0, além de outras ações. Portanto, não é possível aferir eventual ofensa, seja de uma ou de outra parte, fora do contexto complexo onde são inseridas. No caso, foi publicado um artigo na revista Fair Observer intitulado como “A Indústria de Aviação do Brasil Voa em Asas Problemáticas” (Brasil’s Aviation Industry Files on Wings of Trouble) de autoria de Felipe Machado (mov. 1.7). O referido artigo inicia indicando um acidente aéreo em 1992 nos EUA e a morte de duas pessoas. Há indicação expressa da empresa do requerido nos seguintes termos:... Scoda Aeronautica em 2015 e que agora é chamada de Super Petrel USA, é apenas um dos diversos fabricantes brasileiros que coloca pilotos e proprietários de aviões em risco ao oferecer produtos de baixa qualidade.... Tragédias preveníveis Em janeiro de 2015, o Brasil enfrentou outra ragédia que poderia ter sido evitada se as regulamentações tivessem sido aplicadas adequadamente. Um avião com um Super Petrel matou um piloto de 19 anos -um dos raros acidentes com aviões experimentais investigados pelo CENIPA. Em resposta a tal artigo, em 01.11.2017, o requerido encaminhou à revista uma mensagem eletrônica com o seguinte texto (mov. 1.7): “Prezados Senhores, Gostaria de trazer à vossa atenção o fato de que o artigo intitulado "A Indústria de Aviação do Brasil Voa,em Asas Problemáticas", link http://www.fairobserver.com/region/latin_america/brazils-aviation-industry-flies-wings-trouble-88862/ é muito preocupante, para dizer o mínimo. O artigo contém uma grande quantidade de declarações e afirmações incorretas e caluniosas. Este artigo é claramente um artigo de ataque, escrito por um autor contratado, criado e cronometrado para publicação, para causar danos comerciais à Super Petrel USA e à empresa brasileira Scoda Aeronáut1ica. Dada a natureza e conteúdo deste artigo, acreditamos que o indivíduo que o encomendou é o pai do rapaz de 19 anos que morreu no acidente de avião em 2015 mencionado no artigo. Para aqueles que conhecem a verdadeira história por trás desse acidente, fica claro que esse homem é diretamente responsável pela morte de seu filho, e não as normativas brasileiras, a aeronave ou o fabricante da aeronave. Este homem está tentando, através de artigos como este, e através do uso de sua riqueza em um país onde a riqueza pode facilmente comprar influência em qualquer nível, para tentar se livrar de sua própria culpa, travando uma guerra fabricada contra os outros. A verdadeira história por trás deste acidente fatal começa com o filho não receber qualquer treinamento de voo formal além dos ensinamentos de voo proferidos por seu pai, um acidente anterior não informado às autoridades com o mesmo menino sofrendo ferimentos graves, 3 vértebras fraturadas sete meses antes e nunca ter sido outorgado ou obtido uma licença de piloto de hidroavião antes do acidente fatal. Envolve ainda o pai instigando seu filho inabilitado a voar sozinho, na chuva e em outras condições adversas para as quais o menino não havia sido treinado, licenciado, e tampouco contava com uma aeronave equipada ou autorizada para tanto. A história termina com o menino se acidentando em sua aeronave e perecendo, na chuva, logo após decolar. Apesar desse evento trágico causado pelo desrespeito de um homem imprudente à regras estabelecidas, muitas outras declarações falsas neste artigo difamam e mancham a reputação de terceiros injustificadamente. As falácias começam imediatamente no parágrafo de abertura. Este parágrafo descreve um acidente fatal de aeronave que ocorreu na convenção de aviação de Oshkosh em julho de 1992, com a causa do acidente sendo determinado pelo NTSB como sendo um controle de qualidade inadequado do boom da cauda. Esta parte do parágrafo é de fato precisa e provavelmente verdadeira; no entanto, este trecho é seguido por uma declaração caluniosa na última sentença afirmando: "O boom da cauda veio montado a partir do kit Petrel fabricado no Brasil pela Scoda Aeronautica". Essa afirmação não é nem remotamente verdadeira, mas, apesar disso, prejudica a reputação até então ilibada da Scoda Aeronáutica e seus produtos de qualidade, e prepara o cenário para novas afirmações caluniosas sobre a Scoda e sobre a Super Petrel USA na medida em que o artigo avança. A Scoda Aeronáutica foi fundada em 1997. A mudança de nome em 2015 deveu-se ao fato do Brasil ter muitas empresas "Edra" e querer se diferenciar. O nome é simplesmente muito comum, algo como "Acme" nos EUA. No entanto, a fundação da empresa se deu anos após a ocorrência deste acidente. Além de a empresa não existir até vários anos após o acidente, os fundadores da Scoda Aeronáutica também não tinham nada a ver com a aeronave Petrel que caiu em 1992; assim como não guardavam relação com seu projeto, seus construtores, seus proprietários ou qualquer coisa referente à fabricação do boom da cauda defeituoso ou qualquer outra parte da malfadada aeronave. A aeronave que caiu foi uma aeronave completamente diferente, projetada e fabricada por pessoas diferentes em uma época diferente. E, finalmente, a aeronave literalmente não tinha nada em comum com a aeronave Super Petrel projetada e desenvolvida do zero pela Scoda 10 anos depois. As duas aeronaves compartilhavam apenas o nome de raiz "Petrel", o nome de uma ave marinha encontrada na França e em outros lugares, e o conceito de aeronave anfíbia leve biplana, um conceito de design que existe desde a aurora da aviação moderna. O artigo também apresenta questões técnicas infundadas em uma clara tentativa de prejudicar a reputação da Super Petrel e da Scoda Aeronáutica. a) "A fuselagem de Super Petrel não é feita de fibra de carbono, como é anunciado", a fuselagem carbono era opcional antes de 2014 e tornou-se padrão a partir da aprovação da LSA, é por isso que as aeronaves entregues antes de 2014 podem ter fuselagem de vidro ou de carbono. b) "A Super Petrel não tem indicador de combustível para cada um dos seus três tanques", o tanque de asa selecionado alimenta o tanque coletor, a quantidade disponível no tanque coletor (aproximadamente 30 min) é considerado reserva, portanto não é apontado no indicador de combustível. c) "A aeronave tem componentes não aeronáuticos", a aeronave objeto do acidente era uma. aeronave Brasileira Experimental Ultraleve fabricada no ano de 2012. Sim, houve componentes não aeronáuticos instalados nessa unidade como em qualquer outra Ultraleve Experimental no mundo inteiro. d) "Embora houvesse um boletim de alerta de serviço obrigatório, a Scoda informou que a peça foi substituída durante a produção da aeronave, mas o relatório mostra que ela não foi substituída". Isso é completamente inverídico, a Scoda não subs ituiu a peça nem informou que a peça foi substituída, com base em uma simples razão: O motor Rotax modelo 912ULS, número de série (S / N 6.780.086) instalado na aeronave acidentada NÃO FOI AFETADO pelo boletim de alerta de serviço (Rotax ASB-912-061-ULRl). Por favor, verifique o parágrafo de aplicabilidade do ASB ou pesquise o número de série do motor no Flyrotax Portal: http://www.flyrotax.com/services/technical-documentation. html) Em suma, relacionar este acidente envolvendo uma aeronave com uma peça defeituosa à Scoda Aeronáutica, sob qualquer nome e de qualquer forma, é simplesmente falso. E com falsidade incriminadora é como este artigo inicia. Continua com afirmações falsas similares que pretendem manchar a reputação de Scoda e, na realidade, uma indústria inteira. Com base no acima mencionado, gostaria de pedir gentilmente ao Fair Observer que avalie a eficiência e contribuição real que o referido artigo está trazendo para os leitores da aviação. Atenciosamente, Scoda Aeronautica Ltda. President - Rodrigo Scoda Este e-mail foi enviado de um formulário de contato no Fair Qbserver (https:// www.fairobserver.com) Felipe Machado +55 11 99176-4040 @felipemachado http://www.felipemachado.art.br” O e-mail foi enviado diretamente ao editor da publicação, em resposta ao anteriormente veiculado no artigo referido. No entender do requerido, o “artigo contém uma grande quantidade de declarações e afirmações incorretas” (mov. 1.7). Na oitiva do Sr. Felipe Machado (redator), afirma que o e-mail foi sobre incorreções e críticas à matéria (a partir do min. 7:00 – mov. 204.2). Fala, ainda, que havia críticas ao Sr. Augusto “dizendo que as declarações dele não eram verdadeiras”. Na sequência, afirma que foi ele mesmo que enviou o e-mail ao Sr. Augusto (autor), pois que, como analista precisava saber como responder as impugnações. Disse que manteve a matéria. Isso também fica evidenciado no próprio encaminhamento do Sr. Felipe ao autor, onde constou (mov. 1.4): “Oi Dr. Augusto, tudo bem? Rodrigo Scoda enviou um email contestando dados da minha matéria no site Fair Observer. Por favor, gostaria que o senhor providenciasse uma resposta para ele, é possível? Teria que ser em inglês para que o site publique. Isso é necessário para que o site mantenha a matéria no ar e eu não tenho o conhecimento para contestar os dados citados. O email de Scoda segue abaixo, obrigado e grande abs para o senhor e toda a família. Felipe” Sabe-se que os direitos ao esclarecimento, à retificação da informação inverídica ou à retratação não foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro com a declaração de não recepção da Lei de Imprensa na ADPF 130 (STJ. 3ª Turma. REsp 1.771.866-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/02/2019 (Info 642). O direito de resposta, previsto na Lei nº 13.188/2015, constitui em um direito conferido a quem se diz ofendido de esclarecer, no mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao público (art. 2º). O exercício desse direito pelo suposto ofendido se dá, em um primeiro momento, perante o próprio veículo de comunicação social (art. 3º), sendo este, procedimento prévio e necessário ao ajuizamento de ação judicial (art. 5º). Diante desse contexto, fica evidente que as opiniões exaradas pelo réu tiveram o intuito da própria defesa, da defesa de seu trabalho, do produto que comercializa e das imputações que está sendo acometido, desde a esfera criminal à civil. O escopo não é acusar o autor, mas defender-se, situação inclusive muito bem analisada pela sentença criminal (seq. 189.2) onde houve a absolvição. Aliás, a testemunha Felipe confirma a ausência de oitiva da empresa de propriedade do requerido para a feitura do artigo em referência. Em contrapartida, colheu informações com o autor e sua equipe. No mesmo sentido a afirmação junto ao CENIPA. Assente, nesse sentido, haver o direito de apresentar suas versões aos fatos. O exercício regular de direito, por certo, não constitui ilicitude, a teor do próprio artigo 188, I do CC. Há uma linha divisória entre o exercício regular de direito, quando o ato transborda para um abuso do direito, configurando assim, o ilícito: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto, no exercício de defesa legitimamente lhe conferido pela lei, o intuito verificado foi de rebater, de afastar as acusações que recaem sobre si, sua liberdade, sua empresa, seu trabalho. O calor de acusações mútuas, muitas vezes leva ao desnecessário, entretanto, no caso em espécie, diante de todo o contexto instalado, entendo que os limites do excesso não foram transpostos. Não houve sequer a publicação de tal e-mail e a manifestação no CENIPA adveio no contexto da contrariedade da condução da investigação. Atinente às reações de terceiros, o requerido não pode responder por ato de outrem e as ações tramitam em suas próprias searas. Da reconvenção O reconvinte afirma ser a verdadeira vítima dos ataques do reconvindo. Afirmou o reconvindo lhe imputa a culpa do acidente de seu filho, o apontando como mau profissional, imputando-o como trabalho de “crime organizado”. Argumenta que o reconvindo busca denegri-lo por meio da publicação do artigo no site da Fair Observer, comentário no Jornal Estadão, apresentação ao Senado e, nos apontamentos descritos no livro Asas-da-Morte publicado pelo próprio reconvindo. O reconvindo se defendeu alegando que o reconvinte é mecânico e não engenheiro aeronáutico, que está sendo processado por homicídio pelo Ministério Público. Afirmou não estarem comprovados os danos à honra ou à imagem do reconvinte, mas mero aborrecimento pelas investigações oficiais e compilações do livro escrito pelo autor/reconvindo. O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República em seu art. 5º inc. IV e, de outro, o direito à imagem, intimidade e a vida privada, cuja violação atrai o direito à indenização por danos morais (art. 5º, V e X, da CF). A proteção constitucional, portanto, alberga a livre manifestação da opinião, proibindo a censura sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas. Tem-se que o direito de crítica, enquanto manifestação do direito de opinião, traduz-se na apreciação e avaliação de atuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos. O STF, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO 18.638 CEARÁ, pelo STJ, em consonância com os padrões fixados pelo STF na ADPF 130, assim dispôs sobre a ponderação dos parâmetros a serem levados em conta entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade: “(i) veracidade dos fatos; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação”. Ainda, nesse mesmo contexto, o STJ estabeleceu os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). STJ. 4ª Turma. REsp 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2012. Assim, em princípio, não configuram ato ilícito as publicações que narrem fatos e acontecimentos, mesmo que tais opiniões sejam severas, irônicas ou impiedosas. Ademais, o reconvindo é livre para expor a sua visão dos fatos que acometeram seu filho. Os acidentes aéreos, independentemente de causas, sempre são motivos de ampla divulgação, análise, estudos, debates. Há interesse público na divulgação, na medida em que se trata de acidente aéreo onde suas causas, a depender do apurado, podem ocasionar outros acidentes. O próprio subtítulo do livro "Atecnias e Anomalias na Aviação Brasileira" sugere problemas envolvendo a sistemática da aviação brasileira e não direta e exclusivamente o requerido. Há colheita de materiais sobre a aviação e avaliação, na visão do autor. Ademais, o autor se apresenta no livro como pai da vítima do acidente. Ao explicitar essa relação, aos olhos de todos, há entendimento de que se trata também da ótica dos acontecimentos de um pai que perdeu seu filho. O processo que envolve a busca pelas causas do acidente ainda se encontra em trâmite processual na fase instrutória (autos em apenso), de modo que, não há juízo final referente a existência ou não de culpa do reconvindo. Atinente, ao processo principal, autuado sob o n. 0041378-90.2016.8.16.0021 é público e pode ser acessado por qualquer pessoa (art. 11 do CPC), de modo que, embora exista apenas partes do processo disponibilizados pelo reconvindo/autor, poderá ser objeto de análise por qualquer pessoa que queira verificar a manifestação de ambas as partes. Vale o mesmo raciocínio do pedido principal, na medida em que o exercício de liberdade de pensamento e opinião não gera direito à reparação, a teor do art. 188, I do CC. O ilícito do art. 187 do CC do excesso não se configura. Nota-se, ainda, que não há qualquer apontamento ou indicação do nome do réu nos trechos do referido livro juntados aos autos (mov. 51.11), tampouco, nas publicações no provedor de aplicações jornalísticas denominado Estadão (mov. 51.13) e no Facebook (mov. 51.14). Se de um lado temos a necessidade de um pai apurar o acidente que vitimizou o filho, de outro temos o empresário que busca demonstrar a ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Desse modo, não estamos na seara de ofensas causadoras de danos morais de um ou outro, mas no âmbito, ainda, da busca pela verdade. Os fatos ocorreram neste longo percurso. Sopesando as circunstâncias, não há evidente necessidade de tornar indisponível o conteúdo (site e livro). Portanto, improcedem tanto a ação principal, quanto à reconvenção. Dispositivo: Da ação principal: Diante do exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e em honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Da ação reconvencional: Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos reconvencionais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais em favor do patrono do reconvindo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0034797-20.2020.8.16.0021 Autor(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s): RODRIGO SCODA Diante do item 8 da decisão de seq. 102, havendo interesse do autor na produção de prova oral em audiência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de junho de 2023, às 14hs. Há pedido de depoimento pessoal do réu. Assim, intimem-se pessoalmente as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas do autor estão arroladas na seq. 88 As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Com relação às testemunhas residentes em outras comarcas, proceder-se-á a oitiva direta, por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-ine o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Caso as testemunhas não tenham meios para realização por videoconferência, os procuradores deverão informar expressamente para que seja expedida carta precatória para suas oitivas. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0034797-20.2020.8.16.0021 Autor(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s): RODRIGO SCODA 1-Diante da decisão de seq. 91 e das manifestações de sequências 95 e 98, nomeio para realizar a perícia a psicóloga Fernanda Figueiredo Coelho (cadastro em cartório). Fixo o prazo para apresentação dos laudos em 45 dias. 2 – Habilite-se a Sra. Perita, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 3- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 4- Não havendo impugnação, o valor dos honorários propostos será considerado devido e arbitrados por este juízo a título de honorários pericias. 5. Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação, intime-se a parte AUTORA, requerente da prova – artigo 95, ‘caput’, do CPC, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco – dias. 6– Pagos os honorários, intime-se o perito para agendar data, local e horários para realização da perícia, comunicando o juízo, com antecedência, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar os trabalhos, nos termos do artigo 474 do CPC. 7- Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 8 – Após, como há pedido de prova oral (seq. 88), será designada audiência de instrução. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034797-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034797-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s): RODRIGO SCODA 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Psíquicos que AUGUSTO FONSECA DA COSTA move contra RODRIGO SCODA. Narrou o autor que em 04.01.2015 o seu filho, Vitor Augusto Gunha da Costa, com 19 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente enquanto pilotava a aeronave de matrícula PU-PEK, modelo Super Petrel LS, fabricado pelo réu. Disse que Vitor possuía habilitação e estaria qualificado para pilotar a aeronave, cumprindo todos os procedimentos de segurança recomendados ao voo. Aduziu que a aeronave pilotada, era comercializada como modelo de segurança e estabilidade, conforme publicidade da fabricante, afirmando tratar-se de um avião certificado. Sustentou que buscou esclarecer os mistérios envolvidos na tragédia, por meio de órgãos oficiais, peritos, relatórios e pareceres de engenheiros aeronáuticos especializados. Salientou que o Centro de Investigações e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA, inicialmente, não se dispôs a investigar o acidente, apontando que a aeronave se enquadraria como “experimental” de “construção amadora” junto à ANAC. Apontou que a classificação errônea, beneficiaria o réu, pois, tal classificação, enquadraria a aeronave como protótipo de teste, afastando, de igual modo, a relação de consumo. Asseverou que a aeronave estaria sendo produzida em série, não se qualificando como experimental, tampouco, construção amadora, como registrou o réu perante a ANAC, visto que teria registrado centenas de outras aeronaves. Informou que ao final das perícias, além de elucidar as causas do acidente, o CENIPA emitiu severas críticas à utilização das regras pertinentes às “aeronaves experimentais”, para produtos vendidos prontos ao consumidor final. Ressaltou que foram expedidas recomendações à ANAC para que corrija as múltiplas distorções observadas na regulação e na fiscalização da Scoda Aeronáutica e na fiscalização de todo o setor de aeronaves leves. Alegou que baseado nas informações expedidas pelo CENIPA, formalizou diversas denúncias encaminhadas ao Departamento de Ciência e Tecnologia de Aeronáutica - DCTA, veículos de impressa, Congresso Nacional, Ministério Público Federal e até à própria ANAC. Diante das denúncias formalizadas pelo autor, diversos foram as calúnias, difamações e injúrias visando desqualificar o trabalho buscando a melhoria da segurança na aviação de pequeno porte, bem como, abatê-lo moralmente. Na data de 02.11.2017 tomou conhecimento de que o réu, teria proferido declarações caluniosas e difamatórias junto a revista “Fair Observer”, da qual, objetivou a apresentação de queixa-crime contra o réu (0014216-52.2018.8.16.0021 da 2ª Vara Criminal de Cascavel, Estado do Paraná). O réu, imputa a culpa pelo acidente ao autor, afirmando que teria coagido o jovem a voar em condições adversas e sem habilitação, desrespeitando as regras de voo, resultando em 37 agressões perpetradas por pessoas que associaram a defesa lançada pelo réu, via Facebook. Tais agressões, foram objeto de demandas ajuizadas pelo autor. Requereu o reconhecimento da conexão com o processo autuado sob o n. 0041378-90.2016.8.16.0021 da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos morais puros (R$50.000,00) e psíquicos (R$50.000,00). Em contestação (seq. 51), o réu arguiu preliminarmente litispendência. No mérito, alegou que o CENIPA não garantiu a resposta do procedimento administrativo. Aduziu que o filho do autor estaria pilotando a aeronave de forma irregular. Asseverou que o veículo é classificado como “construção experimental” por lei específica, sendo do adquirente o risco de pilotá-la. Informou que o texto contido na “Fair Observer” versa sobre uma resposta técnica enviada ao fale conosco do editorial às acusações técnicas direcionadas à Scoda e aeronave Super Petrel. Apontou que a causa do acidente, deriva da insistência do pai em retomar um voo anteriormente paralisado pelas condições climáticas desfavoráveis, a chancela para decolagem do filho, a anuência ao filho para pilotar sem se submeter a exame médico psicológico logo após o acidente. Ressaltou que o autor está denegrindo o réu e sua empresa. Apontou a existência de sitio eletrônico na internet, com domínio no canada, colacionando fotos indistintas para induzir problemas na aeronave. Negou o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar arguida. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção (seq. 51), alegou que o reconvindo busca categoricamente e de forma pública, apontar a culpa pelo acidente fatal do seu filho, por culpa do reconvinte, apontando como mau profissional e de atentar a práticas criminosas, imputando-o como trabalho “crime organizado”. O reconvindo busca denegrir a imagem do reconvindo, por meio de publicação em artigo de site “Fair Observer”, comentário no Jornal Estadão, apresentação ao Senado, e apontamentos descritos em livro Asas-da-Morte publicado pelo reconvindo, ofendendo e atacando. Afirmou ser a verdadeira vítima dos ataques do reconvindo. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que o reconvindo retire de circulação o livro Asas da Morte, publicado de forma online no site que administra, ou, retire todos os trechos indicados que afirme categoricamente a responsabilidade pelo evento, práticas de crimes e suposta má atuação do reconvinte, bem como, não mais propague ilações a seu desfavor. Requereu ainda, que o reconvindo, disponibilize a contestação e tréplica dos autos em apenso, de forma integral, e, seja determinado a emissão de nota de retratação quanto aos trechos indicados do livro. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão (seq. 56), foi indeferida a tutela de urgência. Determinou-se a intimação o autor/reconvindo para se manifestar quanto a reconvenção. Manifestou-se o autor/reconvindo (seq. 63) opondo embargos de declaração em face da decisão de seq. 56. Alegou omissão ao deixar de analisar o pedido de resposta e especificidades do conteúdo do livro publicado. Pugnou sejam sanadas as omissões e concedida liminar. Em impugnação à contestação (seq. 66) o autor apontou que o réu responde por ação criminal em virtude do falecimento do filho do autor. Rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Em contestação à reconvenção (seq. 66), o reconvindo arguiu preliminarmente inépcia da reconvenção. No mérito, alegou que o reconvinte é engenheiro mecânico e não pode se qualificar como engenheiro mecânico aeronáutico, praticando ato criminoso, denunciado pelo Ministério Público. Asseverou que o reconvinte descumpriu com o Boletim Mandatório de substituição de mangueira de combustível acoplada ao motor, o que teria ocasionado a morte do filho do reconvindo. Informou que após investigação, identificou-se que o mecânico da reconvinte, havia informado de maneira falsa a substituição da mangueira que apresentou problemas durante o voo do filho do reconvindo, fato que somente foi descoberto após perícia e identificação de que a mangueira existente na aeronave seria a mesma que a acompanhava desde sua fabricação. Sustentou a ausência de qualquer fato constrangedor a honra ou imagem do reconvinte em sua reconvenção, mas mero aborrecimento pelas investigações oficiais e compilações do livro escrito pelo reconvindo. Em impugnação à contestação da reconvenção (seq. 71), o reconvinte rebate as preliminares arguidas e demais alegações. Reitera os termos da petição inicial. Manifestou-se a parte autora (seq. 80) apresentando contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu. Pugnou pela rejeição dos embargos e manutenção da decisão. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Dos embargos de declaração de seq. 63: Alegou o embargante que a liminar indeferida à seq. 56 é omissa, pois deixou de analisar que o autor/reconvindo afirma categoricamente de forma pública que o réu é responsável pela morte de seu filho, imputando ao réu/reconvinte a prática de crimes. Contudo, conforme já exposto na decisão de seq. 56, o livro foi confeccionado sob a ótica de um pai que perdeu seu filho vítima de um acidente envolvendo um avião de fabricação do réu/reconvinte. Exposições de pequenos trechos e manifestações sobre o dissabor experimentado pelo autor/reconvindo não são passíveis, desde já, de indisponibilidade. Aferir com vagar sobre eventual excesso é questão de mérito e, por ora, não se mostra devido tornar indisponível o conteúdo do livro ou site. Portanto, a decisão proferida à seq. 56 é clara, inexistindo qualquer omissão. O réu/reconvindo busca a reforma da decisão com a concessão da liminar, por meio dos presentes embargos de declaração, sendo o meio escolhido inadequado ao fim pretendido. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e os rejeito. b) Da litispendência: A teor do §§1º e 2º do art. 337 do CPC: “verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” ou “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. A pretensão do autor/reconvindo no presente caso versa sobre um e-mail enviado pelo réu/reconvindo à revista Fair Observer, condenado informação difamatória e caluniosa direcionadas ao autor/reconvindo. Veja-se que a ação que imputa o réu/reconvinte a primeira ajuizada e cuja esta demanda repetiu os argumentos daquela se refere aos autos em apenso de n. 0041378-90.2016.8.16.0021. Contudo, naqueles autos, verifica-se que a pretensão de indenização por danos morais exarados pelo autor/reconvinde, são reflexos do falecimento de seu filho no acidente causado com a aeronave de fabricação do réu/reconvinte. Logo, distinguem-se a pretensão desta demanda e daquela. Portanto, não há se falar em litispendência. c) Da reconvenção – Inépcia da petição: Há inépcia quando a inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe. Quando houver falta de pedido ou causa de pedir, ou ainda, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A pretensão do reconvinte é de ser indenizado por danos morais em razão da manifestação do reconvindo que alega perpassar o razoável, adentrando na difamação do autor, imputando-lhe fatos criminosos inexistentes. Não há no presente caso qualquer inépcia da reconvenção. Rejeito a preliminar. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) excessos ofensivos nas declarações das partes, causando danos à parte adversa; b) danos morais; O ônus da prova é de ambas as partes, de acordo com a petição inicial e com a reconvenção, visto que a prova compete aquele que alega o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização; b) direito ou não à resposta; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034797-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034797-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AUGUSTO FONSECA DA COSTA Réu(s): RODRIGO SCODA 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Psíquicos que AUGUSTO FONSECA DA COSTA move contra RODRIGO SCODA. Narrou o autor que em 04.01.2015 o seu filho, Vitor Augusto Gunha da Costa, com 19 anos de idade, foi vítima fatal de um acidente enquanto pilotava a aeronave de matrícula PU-PEK, modelo Super Petrel LS, fabricado pelo réu. Disse que Vitor possuía habilitação e estaria qualificado para pilotar a aeronave, cumprindo todos os procedimentos de segurança recomendados ao voo. Aduziu que a aeronave pilotada, era comercializada como modelo de segurança e estabilidade, conforme publicidade da fabricante, afirmando tratar-se de um avião certificado. Sustentou que buscou esclarecer os mistérios envolvidos na tragédia, por meio de órgãos oficiais, peritos, relatórios e pareceres de engenheiros aeronáuticos especializados. Salientou que o Centro de Investigações e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA, inicialmente, não se dispôs a investigar o acidente, apontando que a aeronave se enquadraria como “experimental” de “construção amadora” junto à ANAC. Apontou que a classificação errônea, beneficiaria o réu, pois, tal classificação, enquadraria a aeronave como protótipo de teste, afastando, de igual modo, a relação de consumo. Asseverou que a aeronave estaria sendo produzida em série, não se qualificando como experimental, tampouco, construção amadora, como registrou o réu perante a ANAC, visto que teria registrado centenas de outras aeronaves. Informou que ao final das perícias, além de elucidar as causas do acidente, o CENIPA emitiu severas críticas à utilização das regras pertinentes às “aeronaves experimentais”, para produtos vendidos prontos ao consumidor final. Ressaltou que foram expedidas recomendações à ANAC para que corrija as múltiplas distorções observadas na regulação e na fiscalização da Scoda Aeronáutica e na fiscalização de todo o setor de aeronaves leves. Alegou que baseado nas informações expedidas pelo CENIPA, formalizou diversas denúncias encaminhadas ao Departamento de Ciência e Tecnologia de Aeronáutica - DCTA, veículos de impressa, Congresso Nacional, Ministério Público Federal e até à própria ANAC. Diante das denúncias formalizadas pelo autor, diversos foram as calúnias, difamações e injúrias visando desqualificar o trabalho buscando a melhoria da segurança na aviação de pequeno porte, bem como, abatê-lo moralmente. Na data de 02.11.2017 tomou conhecimento de que o réu, teria proferido declarações caluniosas e difamatórias junto a revista “Fair Observer”, da qual, objetivou a apresentação de queixa-crime contra o réu (0014216-52.2018.8.16.0021 da 2ª Vara Criminal de Cascavel, Estado do Paraná). O réu, imputa a culpa pelo acidente ao autor, afirmando que teria coagido o jovem a voar em condições adversas e sem habilitação, desrespeitando as regras de voo, resultando em 37 agressões perpetradas por pessoas que associaram a defesa lançada pelo réu, via Facebook. Tais agressões, foram objeto de demandas ajuizadas pelo autor. Requereu o reconhecimento da conexão com o processo autuado sob o n. 0041378-90.2016.8.16.0021 da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos morais puros (R$50.000,00) e psíquicos (R$50.000,00). Em contestação (seq. 51) o réu arguiu preliminarmente litispendência. No mérito, alegou que o CENIPA não garantiu a resposta do procedimento administrativo. Aduziu que o filho do autor estaria pilotando a aeronave de forma irregular. Asseverou que o veículo é classificado como “construção experimental” por lei específica, sendo do adquirente o risco de pilotá-la. Informou que o texto contido na “Fair Observer” versa sobre uma resposta técnica enviada ao fale conosco do editorial às acusações técnicas direcionadas à Scoda e aeronave Super Petrel. Apontou que a causa do acidente, deriva da insistência do pai em retomar um voo anteriormente paralisado pelas condições climáticas desfavoráveis, a chancela para decolagem do filho, a anuência ao filho para pilotar sem se submeter a exame médico psicológico logo após o acidente. Ressaltou que o autor está denegrindo o réu e sua empresa. Apontou a existência de sitio eletrônico na internet, com domínio no Canadá, colacionando fotos indistintas para induzir problemas na aeronave. Negou o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar arguida. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção (seq. 51), alegou que o reconvindo busca categoricamente e de forma pública, apontar a culpa pelo acidente fatal do seu filho, por culpa do reconvinte, apontando como mau profissional e de atentar a práticas criminosas, imputando-o como trabalho “crime organizado”. O reconvindo, busca denegrir a imagem do reconvindo, por meio de publicação em artigo de site “Fair Observer”, comentário no Jornal Estadão, apresentação ao Senado, e apontamentos descritos em livro Asas-da-Morte publicado pelo reconvindo, ofendendo e atacando. Afirmou ser a verdadeira vítima dos ataques do reconvindo. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que o reconvindo retire de circulação o livro Asas da Morte, publicado de forma on-line no site que administra, ou, retire todos os trechos indicados que afirme categoricamente a responsabilidade pelo evento, práticas de crimes e suposta má atuação do reconvinte, bem como, não mais propague ilações a seu desfavor. Requereu ainda, que o reconvindo, disponibilize a contestação e tréplica dos autos em apenso, de forma integral, e, seja determinado a emissão de nota de retratação quanto aos trechos indicados do livro. Pugnou pela confirmação da liminar, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República em seu art. 5º e inc. IV: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” A proteção constitucional, portanto, alberga a livre manifestação da opinião, proibindo a censura sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas. Tem-se que o direito de crítica, enquanto manifestação do direito de opinião, traduz-se na apreciação e avaliação de atuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos. Em decisão proferida na RECLAMAÇÃO 18.638 CEARÁ, pelo STJ, em consonância com os padrões fixados pelo STF na ADPF 130, assim dispôs sobre a ponderação dos parâmetros a serem levados em conta entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade: “(i)veracidade dos fatos; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação”. O reconvindo é livre para expor a sua visão dos fatos que acometeram seu filho. Os acidentes aéreos, independentemente de causas, sempre são motivos de ampla divulgação, análise, estudos, debates. Em tese, há interesse público na divulgação, na medida em que se trata de acidente aéreo onde suas causas, a depender do apurado, podem ocasionar outros acidentes. O próprio subtítulo do livro "Atecnias e Anomalias na Aviação Brasileira" sugere problemas envolvendo a sistemática da aviação brasileira e não direta e exclusivamente o requerido. Ademais, o autor se apresenta no livro como pai da vítima do acidente. Ao explicitar essa relação, aos olhos de todos, há entendimento de que se trata também da ótica dos acontecimentos de um pai que perdeu seu filho. O processo que envolve a busca pelas causas do acidente ainda se encontra em trâmite processual na fase instrutória (autos em apenso), de modo que, não há juízo final referente a existência ou não de culpa do reconvindo. Atinente, ao processo principal, autuado sob o n. 0041378-90.2016.8.16.0021 é público e pode ser acessado por qualquer pessoa (art. 11 do CPC), de modo que, embora exista apenas partes do processo disponibilizados pelo reconvindo/autor, poderá ser objeto de análise por qualquer pessoa que queira verificar a manifestação de ambas as partes. Portanto, sopesando as circunstâncias, não há evidente necessidade, desde já, de tornar indisponível o conteúdo (site e livro). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intimem-se. 3. Proceda-se ao registro da reconvenção, nos termos do art. 68 e 71 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Anotações e diligências necessárias. 4. Aguarde-se manifestação do autor/reconvindo sobre a reconvenção e contestação (seq. 51). 5. Após, vista ao réu/reconvinte para se manifestar acerca da contestação do reconvindo/autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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