Cumprimento de sentença 0011564-28.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011564-28.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 11:06

Confirmada

09/06/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011564-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011564-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.219,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DELMA MARQUES DE JESUS SOARES MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP VELCI SOARES 1. Trata-se de pedido de penhora de verba de natureza salarial formulado por Banco Bradesco S.A., nos autos de cumprimento de sentença promovido contra Delma Marques de Jesus Soares, Marqueze Indústrias e Confecções Ltda. – EPP e Velci Soares. A parte exequente informa que, embora os executados tenham sido citados, não houve pagamento do débito nem indicação de bens à penhora. Afirma que diversas diligências já foram realizadas sem êxito, inclusive por meio dos sistemas RENAJUD, SUSEP, CNSEG, CNIB, INFOJUD, DOI e SNIPER, o que evidenciaria a inexistência de bens penhoráveis e a frustração das medidas executivas adotadas até o momento. Destaca, ainda, que a executada Velci Soares recebe proventos de aposentadoria em valor mensal superior a R$ 4.059,45, conforme pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD (mov. 530.7), o que, segundo sustenta, demonstraria sua capacidade contributiva. Alega ser possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, desde que preservada a subsistência da devedora. Por isso, requer a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada, mediante desconto em folha, até a satisfação do crédito exequendo, ou, subsidiariamente, a fixação de percentual inferior, sugerindo 10%. 2. A penhora de verba de natureza salarial constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Por essa razão, a apreciação do pedido exige a prévia observância do contraditório, a fim de permitir que a parte executada se manifeste e demonstre, se for o caso, que a constrição pretendida poderá comprometer sua manutenção básica. 3. Diante do exposto, intime-se a executada Velci Soares para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do pedido de penhora de verbas salariais formulado pela parte exequente. Cascavel, 27 de maio de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Confirmada

01/06/2026, 00:58

Confirmada

01/06/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:38

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011564-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011564-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.219,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.165.115/0001-61) Rua das Flores, 900 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-500 I – Tendo em vista que o documento de mov. 445.2 demonstra a existência de patrimônio líquido positivo e a sua efetiva distribuição entre seus sócios, bem como que a extinção da pessoa jurídica pode ser comparada com a morte da pessoa natural (Código de Processo Civil, art. 110), defiro o requerimento de sucessão processual de mov. 445.1. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido.[1] Diante disso, proceda-se à inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda, complementando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. II – Após, intimem-se os sócios na forma de decisão de mov. 54.1. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023

03/06/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011564-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011564-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.219,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP 1. A extinção regular da pessoa jurídica, inicialmente formada com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente (artigo 45 do Código Civil), decorre do cancelamento da inscrição, após a dissolução, consoante disposto no artigo 51, § 3º, CC: “Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. (...) § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.” 2. No caso, verifica-se que o CNPJ da empresa está com a situação cadastral “baixada”, por aparente “inaptidão”. Nesse sentido, o artigo 81, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, dispõe que a inaptidão decorre da ausência de apresentação de declarações em determinado lapso: “Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.” 3. Corroborando tal entendimento, estabelece Instrução Normativa nº. 1634/2016 – RFB, que: “Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II - não localizada, definida nos termos do art. 42; ou III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.” “Art. 45. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I - incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II - impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.” 4. Logo, os efeitos da baixa do CNPJ não levam à extinção da personalidade jurídica da empresa, tendo efeitos, principalmente, na seara tributária. Destarte, a inaptidão não impede que a pessoa jurídica continue existindo do ponto de vista jurídico, porquanto não dissolvida na forma da lei civil substantiva, de forma que não deve ocorrer a sucessão do polo passivo para os sócios da empresa baixada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. 1. A baixa no CNPJ pela Receita Federal não afeta as relações jurídicas da empresa, tanto que podem ser lançados tributos contra ela após esse ato. 2. Ainda que a empresa esteja inativa há muitos anos, ela continua existindo do ponto de vista jurídico, quando não foi dissolvida na forma da lei civil. (TRF4, AC 5000200-53.2018.4.04.7109, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/08/2018) 5. Ademais, não há comprovação efetiva do término do procedimento de liquidação da empresa, não havendo, assim, a extinção da personalidade jurídica. 6. Sem prejuízo, defiro o pedido a penhora no rosto dos autos indicados. A seguir, intime-se o executado sobre a penhora. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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