Execução de Título Extrajudicial 0037095-69.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037095-69.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0037095-69.2021.8.16.0014 O crédito decorrente de contrato de locação pode ser executado tanto em face dos locatários do imóvel quanto em face de seus fiadores, sendo que, no caso dos autos, a fiadora renunciou expressamente ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, conforme se verifica na Cláusula 36 do Contrato de Locação Residencial juntado na seq. 1.2, pelo que esta é legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Eventual discussão acerca da validade da referida cláusula deverá ser feita oportunamente, em sede de embargos à execução. Outrossim, nos Juizados Especiais, a matéria relativa a excesso de execução somente pode ser discutida em sede de embargos à execução e, em se tratando de execução de título extrajudicial, os embargos devem ser apresentados na audiência de conciliação, a qual somente é designada após o juízo ser garantido pela penhora, nos termos do artigo 52, inciso X, alínea “b”, e parágrafo 1º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. As executadas, citadas, não pagaram a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome das executadas, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as executadas do bloqueio e da penhora, bem como para comparecerem à audiência, quando então poderão oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome das executadas. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar as executadas da penhora, bem como para comparecerem à audiência de conciliação, quando então poderão oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis das executadas sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 05 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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