Cumprimento de sentença 0039208-64.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039208-64.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 21:06

Confirmada

09/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039208-64.2019.8.16.0014 A sentença já determinou que a parte executada fizesse a escritura do imóvel, o que não aconteceu. Como existem dívidas fiscais no nome da parte executada que impedem a lavratura da escritura no Tabelionato de Notas, o Poder Judiciário deve suprir essa vontade para que a decisão não se torne inútil. Assim, com base no art. 501 do Código de Processo Civil e no art. 1.418 do Código Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação compulsória em favor da parte exequente, para que produza os mesmos efeitos da escritura que não foi assinada. Lavre-se termo de adjudicação do imóvel matrícula nº 53.119 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina. Referido termo servirá como título hábil para o registro da propriedade no Registro de Imóveis, cabendo à parte interessada o pagamento dos impostos devidos (como o ITBI) e das custas de registro. Intimem-se. Londrina, 16 de abril de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:16

Confirmada

20/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:46

deferimento

16/04/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039208-64.2019.8.16.0014 Nos Juizados Especiais as avaliações são feitas pelo próprio Oficial de Justiça, e não há necessidade de conhecimento técnico especializado para avaliar-se um imóvel urbano como o penhorado nestes autos. Ainda, os atos praticados por Oficial de Justiça são revestidos de fé pública, e a impugnação à avaliação feita pela parte executada está desacompanhada de qualquer documento que comprove suas alegações, pelo que indefiro o pedido de realização de nova avaliação. O Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade da intimação de coproprietários de imóvel quanto ao leilão, mas não quanto à avaliação do bem, não podendo se falar em nulidade nesse caso. No rito do cumprimento de sentença não existe previsão legal de realização de audiência de conciliação, sendo esta obrigatória no rito da execução de título extrajudicial (artigo 53, §1º da lei 9.099/95), pelo que não há se falar em nulidade da penhora e da execução por ausência de designação de audiência. Não há se falar em excesso de penhora, visto que os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel foram penhorados por não ter sido encontrado dinheiro suficiente para quitar a dívida e nenhum outro bem móvel. A impugnação à avaliação feita pela parte executada está desacompanhada de qualquer documento que comprove suas alegações., pelo que indefiro o pedido de realização de nova avaliação. Quanto à alegação de o imóvel ser bem de família, a parte executada não juntou documento algum que comprove essa condição, não sendo possível afirmar, portanto, que se trata de bem impenhorável. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, também não há nenhum documento nos autos que comprove qualquer impedimento, e a sentença proferida nestes autos já transitou em julgado, não sendo passível de rediscussão. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Londrina, 27 de outubro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039208-64.2019.8.16.0014 Quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte executada a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Quanto à obrigação de pagar. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao BACEN o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o bloqueio deverá ser feito tanto no CPF quanto no CNPJ. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 12 de fevereiro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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