Execução de Título Extrajudicial 0009775-16.2014.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009775-16.2014.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

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19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:53

Confirmada

26/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009775-16.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009775-16.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): BENJAMIM FERREIRA DE LIMA Executado(s): SILVANA PEREIRA DO ROSÁRIO I. Verifica-se que existem valores no processo que não foram levantados pela parte exequente, conforme informação de mov. 399.1. Diante disso, intimem-se os herdeiros da parte autora para que informem se foi instaurado processo de inventário e, em caso positivo, indiquem o respectivo número do processo, a fim de possibilitar a transferência dos valores. II. Oportunamente, retorne concluso. III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:48

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:21

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:21

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009775-16.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009775-16.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): BENJAMIM FERREIRA DE LIMA Executado(s): SILVANA PEREIRA DO ROSÁRIO Amparado nos critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º) e observadas as previsões do art. 38, ambos da Lei n. 9.099/95, profiro a seguinte: Sentença Colhe-se do feito que o exequente faleceu aos 15.06.2017 (certidão de mov. 375.26), deixando herdeiros, razão pela qual, os sucessores IRINEU FERREIRA DE LIMA, ADENILSON DA ROCHA, AMAURI JOSÉ DA ROCHA, ROZILDA LIMA DA ROCHA, LUCI ANA LIMA DA ROCHA e MATHEUS HENRIQUE ANDRADE DA ROCHA pleiteiam a substituição do polo ativo a fim de dar continuidade à presente ação de execução de título extrajudicial (mov. 375.1). No entanto, é de se observar que, dentre os herdeiros, o Sr. Celso Luiz de Lima da Rocha deixou dois filhos menores "Matheus Henrique Andrade da Rocha, nascido em 18.02.2009 (certidão de mov. 375.10) e Kauan Leonardo Scheffer da Rocha, nascido em 2013 (certidão de mov. 375.9), os quais são herdeiros por representação. Neste caso, é de se observar as previsões do art. 8º da Lei n. 9.099/95, bem como o enunciado Fonaje/148: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". "FONAJE/148: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis". (XXIX Encontro – Bonito/MS). Neste ponto, colaciono a decisão: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DA AUTORA E HABILITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada ante a existência de incapaz, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE. Como é cediço, a Lei n° 9.099/95, em sua Seção III, trata das partes, determinando quem tem legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Em seu art. 8°, nada obstante, elenca rol taxativo de vedações, afirmando, expressamente, que incapazes não podem ser partes no Juizado Especial Cível: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, ante o falecimento do autor do demanda antes do prolação da sentença e diante da incapacidade de um dos herdeiros, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DO EMBARGANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8,§ 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. INTERESSE DE MENOR QUE IMPÕE A ANÁLISE DA QUESTÃO AO JUÍZO COMUM. NULIDADE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95., nego seguimento ao recurso inominado, em virtude da existência de um único herdeiro incapaz, e de ofício reconheço da nulidade da sentença proferida em primeiro grau, julgando extinto o feito na forma artigo 51, IV da Lei nº(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-17.2012.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 11.06.2015) Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015. Do dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt. Curitiba, 21 de Novembro de 2016. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012079-14.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2016). Diante deste quadro, tendo em vista a impossibilidade de habilitação de pessoa menor no polo ativo da presente execução, resta evidente a incompetência deste Juízo, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, amparado nas previsões do art. 51, inciso IV da Lei n. 9.099/95, extingo o feito, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. P.R.I. Oportunamente, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito..

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009775-16.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009775-16.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): BENJAMIM FERREIRA DE LIMA Executado(s): SILVANA PEREIRA DO ROSÁRIO DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de penhora e obtenção de bens via SISBAJUD (mov. 22.2; 60.2; 84.1; 117.1; 145; 180; 221; 231; 310), Renajud (mov. 43.1; 119.1; 146; 181; 193; 223), Infojud (mov. 92.1; 154; 198; 321), CNIB (mov. 328.1) e SERASAJUD (mov. 339.1). No mov. 346.1 a parte credora pleiteou a penhora sobre o percentual de 30% do salário mensal do executado, a fim de quitar o débito exequendo. Decido. Muito embora o art. 833, IV do CPC, determine serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil. A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Neste sentido: Mandato – Execução de título extrajudicial – Honorários advocatícios – Penhora de 30% do salário da parte executada. 1. Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada em favor dos honorários advocatícios, verba de natureza alimentar – Precedentes. 2. Percentual que pode comprometer a subsistência do executado – Deferimento no patamar de 10% dos rendimentos futuros – Atendimento aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo provido em parte. (TJSP. AI nº 22657151020198260000. Relator: Vianna Cotrim. Data de Julgamento: 18/12/2019. 26ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores depositados em conta poupança. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE RPESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, § 2º, do CPC/15 estabelece as exceções à impenhorabilidade dos incisos IV e X do mesmo dispositivo, citando o pagamento de prestação alimentícia. Neste ponto, o Superior Tribunal tem dado interpretação extensiva à expressão abrangendo os honorários “prestação alimentícia”, sucumbenciais e contratuais, haja vista sua natureza alimentar. 2. Assim, por se tratar execução fundada em dívida de honorários advocatícios, quais possuem natureza alimentar, deve ser mantida a penhora levada a cabo nos autos. (TJPR. AI nº 361099420208160000. 18º C. Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Data de julgamento: 05/10/2020. Data de publicação: 05/10/2020). De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade do devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando assim os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial da parte executada. Considerando que foram tentadas todas outras formas de encontrar bens para satisfazer a dívida, dentre elas, SISBAJUD (mov. 22.2; 60.2; 84.1; 117.1; 145; 180; 221; 231; 310), Renajud (mov. 43.1; 119.1; 146; 181; 193; 223), Infojud (mov. 92.1; 154; 198; 321), CNIB (mov. 328.1) e SERASAJUD (mov. 339.1), bem como que a execução se arrasta desde 2014 (mov. 1.0) sem encontrar bens em nome do executado, a penhora sobre o seu salário é cabível. Segundo informações constantes no ofício de mov. 358, a executada percebe, mensalmente, a quantia média bruta de R$ 2.871,18 (considerando os três últimos meses de remuneração), em decorrência do cargo de professora no Município de Tijucas do Sul, não possuindo outros vínculos empregatícios ativos. Contudo, o percentual a ser penhora, apontado pelo credor no mov. 338.1, é desproporcional e vai de encontro com a razoabilidade, razão pela qual defiro parcialmente o pedido do exequente, concedendo a penhora sobre 10% (dez) por cento da remuneração da devedora. Oficie-se a empregadora da executada (mov. 358.1) para que, mensalmente (por ocasião do pagamento), proceda à retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido recebido pela devedora, até que seja noticiado, pela parte exequente, a satisfação integral do débito. Consigne-se, ainda, que o valor retido mensalmente deverá ser depositado em conta bancária a ser indicada pela parte exequente nos autos. Constatado o depósito, a parte exequente deverá informar mensalmente o Juízo acerca de sua realização. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009775-16.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009775-16.2014.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.513,68 Exequente(s): BENJAMIM FERREIRA DE LIMA Executado(s): SILVANA PEREIRA DO ROSÁRIO DECISÃO 1. Diante das diversas tentativas na quitação do débito, visando a celeridade e a efetividade do processo executivo, determino: a) que se encaminhem os autos ao contador, atualizando o débito executado, intimando-se o exequente, em seguida; b) que se certifique se a executada foi regularmente intimada da penhora de mov. 310.1. Caso negativo, promova-se a intimação, no prazo de 15 dias. c.1) paralelamente, a INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada e ordeno que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Embora não esteja expressamente prevista em lei para o caso em comento, entendo que a indisponibilidade é medida de alta eficácia, possui baixo custo e se coaduna com os ditames processuais acerca da execução, a qual, lembre-se, tem como finalidade a satisfação do crédito exequendo. Ademais, a medida se demonstra pertinente ante a diretriz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual expressamente prevê a adoção de métodos não taxativos para satisfação de obrigações. Da mesma forma tem interpretado os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB. PROVIMENTO 39/2014 CNJ. FRUSTRADAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076439777, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGISTRO DO NOME DO EXECUTADO PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CADASTRO INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 39/14 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS E DINHEIRO SUFICIENTES - PENHORA DE APENAS TRÊS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA (FERRAMENTAS ELETRO-MECÂNICAS), E BLOQUEIO DE DOIS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA EM OUTROS CONTRATOS, CUJA SOMA DOS VALORES É NITIDAMENTE INFERIOR AO MONTANTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP 21411460520178260000 SP 2141146-05.2017.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017). c.2). Juntadas as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. d.1) Considerando que os atos executivos restaram infrutíferos, afigura-se cabível a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC). Nos termos do Ofício-Circular nº. 74/2018, com base no Decreto Judiciário nº. 402/2017, à Serventia para que proceda à inclusão do nome da parte requerida no Serasa Experian pelo sistema SERASAJUD. d.2). Comprovada a inscrição, intime-se a parte executada. e.1) Proceda-se à busca de eventuais vínculos trabalhistas existentes em nome da parte executada junto ao sistema CAGED. e.2) Juntadas as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito para tanto. f.1) Ainda, considerando que os meios de busca usualmente deferidos pelo Juízo foram infrutíferos, defiro a consulta ao sistema SNIPER. f.2). Com a juntada do relatório, cadastre-se o respectivo movimento no Projudi como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. g.1) Oficie-se a Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, a fim de aferir se a parte executada faz parte de seu quadro atual de colaboradores, juntando seus três últimos holerites. g.2) Em seguida, intime-se a parte exequente. h.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação, já que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Assim, cumpra-se, apenas caso existam bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, fato este que deverá ser verificado pelo oficial de justiça no momento da realização do ato. h.2) Após, havendo a constrição intime-se a parte executada para apresentação de embargos no prazo de 15 dias (ENUNCIADO FONAJE 142). Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

29/04/2024, 00:00

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Confirmada

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