Execução de Título Extrajudicial 0001893-91.2020.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001893-91.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:33

Confirmada

08/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001893-91.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-91.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.956,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): DEVECHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EVELISE DIAMANTE NEIVA DEVECHI NIVALDO VITOR DEVECHI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE UMUARAMA – SICOOB ARENITO, na qualidade de exequente, e por DEVECHI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qualidade de executada, em face da decisão que deixou de conhecer do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, em razão da coisa julgada, e indeferiu o pedido subsidiário de desmembramento do imóvel, determinando, ainda, que a análise do pedido de hasta pública fosse realizada após a preclusão da decisão. O exequente sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria apresentado fundamentação adequada para postergar a análise do pedido de designação de hasta pública apenas após a preclusão, defendendo o imediato prosseguimento da execução, sob fundamento de inexistência de efeito suspensivo e dos princípios da efetividade e da satisfação do crédito. A executada, por sua vez, alega omissão na decisão quanto ao indeferimento do desmembramento do imóvel, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de prova técnica apta a demonstrar a viabilidade da medida, invocando, ainda, o princípio da menor onerosidade e a necessidade de dilação probatória. Passo à análise. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo exequente Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. A alegada omissão não se verifica. A decisão embargada foi expressa ao determinar que a análise do pedido de designação de hasta pública ocorreria após a preclusão, inserindo tal determinação na lógica da marcha processual, com observância ao contraditório e à possibilidade de interposição de recursos. Não há obrigatoriedade de prosseguimento imediato dos atos expropriatórios, sendo legítima a opção judicial de aguardar a estabilização da decisão, inclusive para evitar a prática de atos potencialmente inúteis ou sujeitos à reversão. Os fundamentos invocados pelo embargante revelam mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente. 3. Dos embargos de declaração opostos pela executada Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. A decisão embargada apreciou de forma expressa o pedido de desmembramento do imóvel, consignando a ausência de demonstração de sua viabilidade jurídica, registral e material, bem como a inexistência de elementos técnicos mínimos aptos a amparar a pretensão. Não há omissão quanto à produção de prova, pois incumbia à própria parte interessada instruir o pedido com elementos mínimos aptos a evidenciar a possibilidade de desmembramento, o que não ocorreu. A pretensão deduzida nos embargos visa, na realidade, reabrir a discussão sobre matéria já decidida, ou rediscutir a valoração da prova, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Assim, inexistente omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração opostos pela executada. 4. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:53

Petição (Contra-razões)

18/02/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:38

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 16:25

Confirmada

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001893-91.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-91.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.956,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): DEVECHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EVELISE DIAMANTE NEIVA DEVECHI NIVALDO VITOR DEVECHI Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada, por meio do qual se busca afastar a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 30.000 do Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha/PR, sob os fundamentos de se tratar de bem de família, pequena propriedade rural e, subsidiariamente, de ser possível o desmembramento de fração do bem para preservação de eventual área residencial. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que as teses relativas à impenhorabilidade do imóvel, fundadas na alegação de bem de família e de pequena propriedade rural, já foram objeto de apreciação judicial, inclusive em sede recursal, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantido a penhora e afastado, de forma expressa e fundamentada, tais alegações. Referida decisão transitou em julgado (mov. 76 - 0016751-07.2024.8.16.0000 AI) Dessa forma, a rediscussão da impenhorabilidade do imóvel, com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, encontra óbice direto na coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Ao juízo de primeiro grau não é dado reexaminar matéria definitivamente decidida pelo Tribunal, inexistindo fato novo ou prova superveniente apta a autorizar a reabertura da controvérsia. Superada essa questão, que, por si só, já inviabiliza o pedido, passa-se à análise específica do pleito de desmembramento do imóvel, o qual não foi objeto de pronunciamento expresso pelo Tribunal. Também sob esse aspecto, a pretensão não merece prosperar. A parte executada não demonstrou, de forma minimamente suficiente, a viabilidade jurídica, registral e material do desmembramento pretendido, tampouco comprovou a existência de fração autônoma, física e funcionalmente destacável, destinada exclusivamente à moradia. Inexiste nos autos planta, memorial descritivo, estudo técnico ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar a possibilidade concreta de fracionamento do imóvel sem comprometimento de sua unidade econômica e registral. Além disso, o conjunto probatório indica que o imóvel possui destinação preponderantemente industrial, sendo utilizado como sede de atividade empresarial, circunstância que, por si só, enfraquece a alegação de existência de área residencial autônoma passível de preservação. Ressalte-se, ainda, que a simples invocação genérica da proteção à moradia ou do princípio da menor onerosidade não autoriza o desmembramento judicial de imóvel dado em garantia hipotecária, especialmente quando inexistente demonstração concreta da possibilidade técnica e jurídica da medida, sob pena de indevida intervenção na esfera patrimonial do credor e de esvaziamento da garantia constituída. Diante do exposto, não conheço do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada, e, quanto ao pedido subsidiário de desmembramento do imóvel, indefiro-o, por ausência de comprovação da sua viabilidade jurídica e material. Mantém-se íntegra a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 30.000 do Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha/PR. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para análise do requerimento de seq. 161. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001893-91.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-91.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.956,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): DEVECHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EVELISE DIAMANTE NEIVA DEVECHI NIVALDO VITOR DEVECHI 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por DEVECHI – INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, em face da decisão de seq. 100.1. Pugna o embargante, em síntese: a) que a decisão possui vicio de contradição, uma vez que este juízo indeferiu o levantamento da penhora realizada sobre imóvel de sua propriedade e também alegou que não haveria prejuízo em manter a penhora, mesmo havendo outras modalidades de execução. A embargada foi intimada e requereu o desprovimento dos embargos declaratórios interpostos. Pugnou pela avaliação do bem penhorado (seq. 106.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação – dos embargos de declaração Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Na espécie dos autos, basta a simples análise das razões expendidas pelo embargante para se ver que não foi apontada absolutamente nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ao revés, o que se dessume das razões recursais é a insatisfação com o conteúdo da decisão, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é tão somente o esclarecimento/integração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E APLICAÇÃO DE PREMISSAS JURÍDICAS EQUIVOCADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE FOGE AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS FORAM ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEM MENÇÃO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005310-42.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.02.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002563-73.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 02.02.2022) Veja que este juízo foi claro na decisão embargada, a qual restou consignado: “E, ao menos por ora, não obstante haja possibilidade de realizar outras penhoras, como sobre o faturamento da empresa e do próprio bem oferecido na petição de mov. 87.1, não há qualquer prejuízo à manutenção da constrição, até a satisfação da obrigação por outro meio, garantido, inclusive, que o credor participe de eventual concurso de preferência, caso haja interesse de outros credores sobre esse imóvel, com posterior expropriação”. Ademais, a parte executada não deu cumprimento à determinação de seq. 100.1, item 5. Assim, mantenho a penhora do bem.. Assim sendo, ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, impõe-se o não provimento do recurso. 3. Dispositivo Desta forma, conheço os embargos declaratórios opostos, e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Da avaliação do bem Determino que o senhor Oficial de Justiça proceda a avaliação do bem constante nos autos, com fundamento no artigo 870[1] do Código de processo Civil. 4.1. Após, intime-se as partes para manifestação. Prazo: quinze dias (artigo 477, §1°, do Código de Processo Civil). 4.2. Havendo pedido de esclarecimentos ou impugnações ao laudo, encaminhem-se os autos ao senhor Oficial de justiça responsável pela avaliação para que se manifeste nos autos no prazo de quinze dias (artigo 477, §2°, do Código de Processo Civil). 5. Em relação ao pedido de seq. 110.1, cumpra-se na forma da decisão de seq. 100.1, item 6. Diligências necessárias. [1] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001893-91.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.956,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): DEVECHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EVELISE DIAMANTE NEIVA DEVECHI NIVALDO VITOR DEVECHI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO em face de DEVECHI – INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NIVALDO VITOR DEVECHI e EVELISE DIAMENTE NEIVA DEVECHI. Após deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 30.000, do Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha/PR (mov. 48.1), a parte executada alegou que o bem é impenhorável, pois se trata da sede da empresa e há outras medidas menos gravosas ainda não tentadas nos autos para a satisfação da obrigação, indicando bem à penhora (mov. 87.1). A parte exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 94.1). É o relatório. 2. Da análise dos autos e do pedido formulado, tem-se que não assiste razão à parte executada. Primeiro, porque a parte executada entregou o bem em garantia pelo pagamento da obrigação, na modalidade de hipoteca, consoante se verifica do contrato de mov. 1.5, sendo lícito, portanto, que o credor pleiteie a penhora do bem, consoante disposto no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Segundo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.114.767-RS, decidiu ser “legitima a penhora da sede do estabelecimento comercial” (enunciado da Súmula n.º 451), quando inexistente outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. E, ao menos por ora, não obstante haja possibilidade de realizar outras penhoras, como sobre o faturamento da empresa e do próprio bem oferecido na petição de mov. 87.1, não há qualquer prejuízo à manutenção da constrição, até a satisfação da obrigação por outro meio, garantido, inclusive, que o credor participe de eventual concurso de preferência, caso haja interesse de outros credores sobre esse imóvel, com posterior expropriação. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 87.1, mantendo a penhora sobre o bem. 4. No entanto, antes da avaliação e expropriação do referido imóvel, deverá a parte exequente se manifestar sobre eventual interesse na penhora do bem indicado no mov. 87.1, bem como de eventual penhora de percentual do faturamento da empresa ou outra medida que entender ser menos gravosa ao executado, devendo justificar o seu desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Como medida auxiliar, no mesmo prazo, intime-se a parte executada para que indique quais são e onde se encontram bens de sua propriedade disponíveis para a penhora, para a satisfação integral da obrigação, evitando a expropriação do imóvel. 6. Sem prejuízo, ausente impugnação da parte exequente (mov. 86.1), defiro o pedido de mov. 83.3. Levante-se a constrição judicial de mov. 21.4. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001893-91.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001893-91.2020.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$502.956,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): DEVECHI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EVELISE DIAMANTE NEIVA DEVECHI NIVALDO VITOR DEVECHI DECISÃO 1. Proceda-se ao desbloqueio do veículo CALOI/MOBILETTE XR 50 placas ADT7696, ante a manifestação de desinteresse na penhora do bem (mov. 27.1). 2. Intime-se o e exequente para indicar o endereço de localização dos veículos que pretende penhorar. 3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado. Dispenso a avaliação, tendo em vista a tabela FIPE apresentada pelo devedor. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Sem prejuízo, DEFIRO, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC[1], o pedido formulado em mov. 46.1, para determinar que se proceda à averbação da penhora sobre o imóvel matriculado sob n.º 30.000 do Registro de Imóveis desta Comarca. 5.1. Lavre-se o auto respectivo, que deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC[2]). 5.2. Após, proceda o exequente à juntada da matrícula atualizada do bem. 6. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC[3]) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC[4]), se houver, e eventuais coproprietários do imóvel (art. 843 do CPC[5]), a respeito da constrição. 7. Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do curso da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [3] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [4] Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [5] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(202)