Execução de Título Extrajudicial 0000824-73.2010.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000824-73.2010.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-73.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-73.2010.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.072,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO EULALIO DA SILVEIRA MOACIR FLORENÇO SILVA PREÇO LEVE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME DECISÃO 1. A parte exequente postulou pela utilização da plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a fim de identificar eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(s) executado(s). 2. Considerando que já foram exauridas anteriores diligências tomadas pelo(a) exequente, inclusive junto aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud/DOI, SERASAJUD, CNIB, todas infrutíferas, é possível o acolhimento do pedido. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) (grifou-se). 3. Desse modo, recolhidas as custas devidas, proceda a secretaria a consulta junto ao sistema, juntando aos autos o relatório da pesquisa. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes (sigilo médio), as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 4. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:42

Confirmada

19/06/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:28

deferimento

16/06/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:42

Confirmada

28/04/2026, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-73.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-73.2010.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.072,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO EULALIO DA SILVEIRA MOACIR FLORENÇO SILVA PREÇO LEVE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME DECISÃO 1. O exequente postulou pela indisponibilidade de bens imóveis da parte executada junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. Consoante entendimento firmado no enunciado da Súmula 560 do STJ (estabelecido a partir do julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.377.507/SP), o registro da indisponibilidade de bens é possível quando do esgotamento de algumas diligências na busca de bens penhoráveis. Veja-se: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran (grifei) No caso dos autos, verifica-se que foram mesmo exauridas anteriores diligências tomadas pelo exequente, inclusive junto aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, o que autoriza concluir pela viabilidade do pedido. 3. Desse modo, defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Proceda a secretaria a inclusão da minuta. 4. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 10 (dez) dias. 5. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000824-73.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-73.2010.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.072,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO EULALIO DA SILVEIRA MOACIR FLORENÇO SILVA PREÇO LEVE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME DEFIRO o requerimento retro. Determino à Serventia: 1) Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2) Encontrados valores, torne-os indisponíveis e: a) se forem manifestamente irrisórios, antes de transferi-los para conta judicial, retornem os autos conclusos para análise de eventual liberação. b) se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 3) Em seguida, intime-se a parte executada acerca da formalização da penhora, como manda o art. 841 do Código de Processo Civil. 3.1. Consigne-se no mandado que eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de bloqueio devem ser alegados no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação, sob pena de preclusão. O que poderá ser feito em balcão, perante a Secretaria, caso a parte executada não tenha advogado. 3.1.1. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, na forma do subitem anterior, intime-se a parte exequente para resposta, com prazo de 5 (cinco) dias. E, em seguida, retornem os autos conclusos. 4) Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-73.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-73.2010.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.072,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO EULALIO DA SILVEIRA MOACIR FLORENÇO SILVA PREÇO LEVE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 183.1, com base em recentes julgados oriundos desta Comarca de Cidade Gaúcha/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – MEDIDA QUE EXIGE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) - APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 560 DO STJ – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035857-86.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.09.2023) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - POSSIBILIDADE– CELERIDADE E EFETIVIDADE NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO.Ponderados os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), revela-se possível o deferimento do pedido de consulta ao sistema SNIPER, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte executada, resultando em maior celeridade processual e efetividade à tutela executiva (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016126-07.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 12.08.2023) - grifou-se. 2. DETERMINO que seja acionado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.1. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela Secretaria para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça "nível médio" para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 4. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-73.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.072,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO EULALIO DA SILVEIRA MOACIR FLORENÇO SILVA PREÇO LEVE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME 1. Esgotadas as tentativas ordinárias de localização de bens, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, possível a consulta de bens via CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com base no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA –ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP N. 1.377.507/SP E SÚMULA 560 DO STJ - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065915-14.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 06.04.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO RESP 1.377.507/SP DO STJ ATENDIDOS – SUMULA 560 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0059743-56.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 07.04.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020). Assim, e diante das diligências infrutíferas anteriormente realizadas, defiro o pedido. 2. À Escrivania para que inclua a indisponibilidade. 3. Na sequência, à manifestação da parte exequente, acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000824-73.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.072,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCIANO EULALIO DA SILVEIRA MOACIR FLORENÇO SILVA PREÇO LEVE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME 1. Defiro o pedido de penhora de bens formulado pela parte exequente, via SISBAJUD. 1.1. À Secretaria para que providencie o protocolamento da respectiva minuta, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854, do Código de Processo Civil). 1.2. Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.3. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo. 1.4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). 1.5. Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). 1.6. Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. 1.7. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.8. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão. 1.9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2. No mais, defiro o pedido de utilização da ferramenta de repetição programada da ordem (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, qual seja, 30 (trinta) dias. 3. Não encontrados valores através da pesquisa efetuada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligencias necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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