Execução de Título Extrajudicial 0002442-04.2020.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002442-04.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002442-04.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$32.620,78 Exequente(s): DAVID NILTON DA SILVA Executado(s): ROBERTO FIOMARA 1. Apesar de devidamente intimada, a parte devedora das custas processuais não efetuou o recolhimento. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 352, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, “O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Do referido dispositivo legal extrai-se o dever do Magistrado de zelar pelo regular recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, inclusive, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Juízo determinou o arquivamento dos autos e determinou, antes, o pagamento das custas processuais remanescentes. Possibilidade. Legítima a ordem judicial de recolhimento das custas processuais, feita pelo magistrado que preside o processo. Respaldo também do art. 352 do Código de Normas da CGJ-PR. 1. Juiz integra a administração da justiça e preside o processo, tem o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. O magistrado que preside o processo tem o poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias e custas, que são tributos. Daí a necessidade de ordenar as providências para o pagamento dos valores. 2. Código de Normas do CGJ-PR: Art. 352. O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária.Bloqueio BACENJUD. Detectada a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema. Constatação de parte do valor disponível em conta poupança e outra parte menor se refere a aposentadoria. Impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança e impenhorável os proventos de aposentadoria, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025233-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 18.09.2019). AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1°, CPC).DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUIZ QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ULTERIOR PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATUAÇÃO BASEADA NA LEI. DECISÃO QUE DEFINIU A SUCUMBÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a)- A 5ª Câmara Cível debateu esse tema tratado nos autos e se concluiu que o juiz deve velar pelo correto recolhimento das custas, tanto aos auxiliares da justiça quanto ao FUNJUS. Logo, ao mandar fazer conta das custas e ordenar o pagamento o juiz nada mais está fazendo do que cumprir a lei. Aliás, as partes - no caso o Estado - bem sabem de suas obrigações decorrentes da sucumbência, e deveriam, a bem da boa- fé, pagar desde logo as despesas do processo, assim que este venha a ser encerrado.b)- Veja-se como decidiu esta Câmara Cível: "Findo os autos e apurado saldo de custas devidas pela Fazenda Pública, não tem o Juízo a opção de ficar inerte, pois também é dele o dever de fiscalizar o repasse dos valores referentes ao FUNJUS nos feitos que tramitam (ou tramitaram) na Vara pela qual é responsável. c) Contudo, respeitando-se entendimentos contrários, a atuação do Juiz, nesse caso, não caracteriza uma atividade jurisdicional propriamente dita, possuindo mais a natureza administrativa, pois, ocorrida a hipótese, os servidores do Cartório têm o dever funcional de verificar eventuais custas pendentes, e o Juiz, de ordenar seu recolhimento." (TJPR - 5ª C.Cível - AI 1396185-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.13.10.2015). (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1487452-5/01 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 10.05.2016). No caso em tela, devidamente intimada, a parte devedora das custas não efetuou o recolhimento. Diante do exposto, autorizo, à Serventia, que promova uma única tentativa de bloqueio do valor devido pelo SISBAJUD. 2. Negativo o bloqueio: (i) no que se refere às custas devidas às Serventias privadas, deverão promover, se assim desejarem, a execução pela via própria; e, (ii) quanto aos valores devidos ao FUNJUS, deverá ser dado o devido cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 12/2017, do TJPR, observado eventual decurso do prazo prescricional. 3. Positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em caso de insurgência, venham conclusos para análise. 5. Do contrário, libere-se o valor bloqueado a quem de direito, arquivando-se o processo na sequência. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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