Execução de Título Extrajudicial 0000142-30.2022.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000142-30.2022.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-30.2022.8.16.0125 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Viviane Lisboa da Silva Retcheski. No curso da execução, sobreveio acordo entabulado entre as partes para quitar o débito objeto desta ação (mov. 48). Vieram conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. Defiro a habilitação dos advogados constituídos pela executada (mov. 55). O acordo não padece de qualquer irregularidade, eis que preenchidos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104, CC) e os específicos da transação (artigos 841 e 842, ambos do CC), motivos pelos quais HOMOLOGO-O, com fulcro no artigo 487, III, “b”, CPC, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da petição de acordo (mov. 48.1), a qual passa a integrar esta sentença. Acatando o requerimento formulado pelas partes, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do art. 922 do CPC. Com o cumprimento, intimem-se as partes para manifestação e retornem para extinção. Caso haja descumprimento, o exequente deverá requerer o que lhe for de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Em atenção à petição de mov. 56, e a despeito de o extrato de bloqueio Sisbajud não ter sido juntado aos autos, determino à secretaria que verifique se houve indisponibilidade efetivada nas contas da executada (mov. 41) e, em caso positivo, proceda ao imediato cancelamento (mov. 48). Ademais, determino o levantamento de outras eventuais restrições, penhoras e/ou bloqueios efetivados nos autos, inclusive o cancelamento de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme art. 782, §4º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-30.2022.8.16.0125 Assiste razão à parte exequente. Conforme salientado, os documentos digitalizados e juntados ao sistema eletrônico por advogados fazem prova como os documentos originais, nos exatos termos do art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido, é pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de que é desnecessária a apresentação do contrato original: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CÓPIA DIGITAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO REVESTIDA DE FORÇA PROBANTE – CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE CONSTITUÍRAM A CONTRATAÇÃO E ASSINATURA DAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU CONTEÚDO DA CÓPIA DIGITALIZADA DA REFERIDA CÉDULA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE QUE O TÍTULO TERIA CIRCULADO OU DE QUALQUER ATO DO CREDOR NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018680-85.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.08.2018) (TJ-PR - AI: 00186808520188160000 PR 0018680-85.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 22/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR- DEFERIMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CORREIO - VALIDADE – MORA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL- DESNECESSIDADE- TESE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – FRÁGIL ARRIMO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0045680-89.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.02.2021) (TJ-PR - ES: 00456808920208160000 PR 0045680-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Logo, para o prosseguimento da ação é prescindível que se apresente em cartório a cédula de crédito bancário original. Não se olvida que, havendo eventual impugnação fundamentada de falsidade do instrumento, poderá ser determinada a juntada a cédula original, entretanto, neste momento, não se faz necessária. Destarte, DISPENSO a apresentação da cédula original em cartório. Diante da inércia da parte executada, apesar de regularmente citada, certifique-se o decurso do prazo para pagamento do débito e cumpram-se as determinações constantes da decisão de mov. 13.1, item 3 e seguintes. Intime-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000142-30.2022.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-30.2022.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.620,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VIVIANE LISBOA DA SILVA RETCHESKI DECISÃO 1.1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Viviane Lisboa da Silva Retcheski. 1.2. Diante do teor do §1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, entregue o título executivo extrajudicial em cartório (cédula de crédito bancário de seq. 1.13), oportunidade em que o Escrivão certificará no verso e anverso do instrumento a existência da presente execução. 1.3. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 1.4. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do NCPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 1.5. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 3.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5% do valor da dívida), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do NCPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá a secretaria emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. 3.4. Decorrido o prazo indicado no item 3.2. sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a, sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição República” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.2.1. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 5.1.2.2. Caso não haja avaliador judicial na Comarca, venham conclusos para designação de perito. 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Diligências necessárias. PALMITAL -PR, date e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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