Execução Fiscal 0066175-78.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0066175-78.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:00

Confirmada

27/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066175-78.2021.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta no primeiro leilão não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Na hipótese de o bem penhorado ser uma garagem, o abrigo de veículos não poderá ser arrematado por pessoas estranhas ao condomínio, por força da regra do art. 1.331, § 1º do Código Civil, salvo comprovada autorização expressa em convenção condominial. 13. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 14. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 15. Diligências necessárias. Londrina, 16 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:33

Mero expediente

16/04/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:43

Confirmada

22/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066175-78.2021.8.16.0014 1. Em face da manifestação de evento 172, defiro a extensão da penhora e avaliação realizadas nos autos n. 0046460-55.2018.8.16.0014 ao presente feito (em apenso). Sobre a intimação do Sr. "Cirção", conforme requerido pelo Curador Especial no evento 167, ela será realizada em momento oportuno. 2. Sobre o prosseguimento do feito (fase de leilão), manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 3. Diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:54

Outras Decisões

11/03/2026, 11:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066175-78.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Espólio de Ruy Alves de Camargo, ambos qualificados nos autos, referente à dívida de IPTU dos exercícios fiscais 2017, 2018, 2019 e 2020. Após o trâmite normal do feito, a parte executada, por meio de Curador especial nomeado por este Juízo (evento 66), apresentou exceção de pré-executividade (evento 69), alegando, em suma, a nulidade das certidões de dívida ativa postas em cobrança, ao argumento de que a execução foi direcionada de forma inadequada diretamente ao Espólio, sem indicar os herdeiros no polo passivo. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos títulos executivos em virtude da suscitada ilegitimidade ad causam, com a condenação do Município em custas e honorários. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 73), a Fazenda exequente se limitou a fazer considerações gerais acerca da validade e higidez dos títulos executivos, aduzindo sobre a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade ínsita às certidões de dívida ativa. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. De plano, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado, somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. Em que pesem os argumentos lançados na petição de evento 69, restou devidamente comprovado nos autos o falecimento do executado, Ruy Alves de Camargo, ocorrido ainda no ano de 1990, a teor das informações constantes do documento encartado ao evento 16.2. Nesse sentido, em que pese notadamente o óbito tenha se dado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos tributos, verifica-se que a execução foi de plano ajuizada em face do Espólio de Ruy Alves de Camargo, conforme se denota dos documentos que instruíram a peça vestibular. Nesse sentido, constata-se que tanto o lançamento dos tributos, quanto o ajuizamento da execução fiscal de origem, se deram diretamente em desfavor do Espólio, portanto, de forma correta, não se tratando de redirecionamento do executivo. Certo é que a Fazenda Pública não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, razão pela qual a substituição do polo passivo de execuções fiscais é impraticável. Entretanto, no caso dos autos, tanto o lançamento, quanto o ajuizamento da execução foram corretamente direcionados em face do Espólio, consoante acima pontuado. Conforme estabelece a disciplina legal aplicável: a) os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou b) terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Tendo o ajuizamento da ação sido realizado diretamente contra o responsável pela sucessão, ou seja, o Espólio, que, conforme preleciona o artigo 131, III, do CTN, passa a ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; não há que se falar em ilegitimidade ou nulidade do lançamento. Destaque-se ainda que, em que pese não tenha constado a informação de Espólio especificamente na primeira carta de citação expedida nos autos (evento 10), trata-se de simples erro material, passível de correção e convalidação, o que inclusive fora realizado em relação à tentativa seguinte de citação (evento 22), onde constou expressamente a indicação do Espólio. Ademais, deve ser sublinhado que, ao fim e ao cabo, não se vislumbraram quaisquer prejuízos ao direito de defesa e contraditório da parte executada, tendo, inclusive, sido nomeado Curador para lhe patrocinar a defesa (evento 66), o qual, inclusive, manejou a exceção de evento 69. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, tampouco se vislumbra irregularidade na constituição do débito, ou se cogita de qualquer nulidade. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 5. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo (evento 66), ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Dr. João Henrique Sanches Junior, OAB/PR 92.283, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Sobre o prosseguimento do feito, diga o Município de Londrina, em 5 dias, especialmente se pretende a avaliação e posterior alienação do imóvel penhorado nos autos (evento 44). 7. Diligências necessárias. Londrina, 06 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066175-78.2021.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 06 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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