Procedimento Comum Cível 0003110-97.2018.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003110-97.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2022, 16:29

Documento (Informações)

25/07/2022, 18:36

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2022, 19:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 16:57

Confirmada

18/07/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 15:41

Trânsito em julgado

18/07/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003110-97.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003110-97.2018.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$5.724,00 Autor(s): OLGA SIQUEIRA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0003110-97.2018.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de acréscimo de benefício previdenciário proposta por OLGA SIQUEIRA BARBOSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte requerente alegou que goza de dois benefícios previdenciários em razão de sua incapacidade. Aduziu que, em razão da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, em 08 (oito) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito) requereu ao INSS, a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de suas aposentadorias. Contudo, afirmou que o pedido foi negado sob o argumento de que a parte não era aposentada por invalidez. Sustentou que tal interpretação fere o princípio da isonomia, devendo o acréscimo ser estendido a todos os aposentados que possuam a chamada “grande invalidez”. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para que fosse implantado imediatamente o acréscimo de 25% nos benefícios em favor da parte. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, com a condenação da requerida ao pagamento dos valores acumulados desde a data de entrada do requerimento. Requereu, ainda, concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 1.1). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar pleiteada. Foi determinada a citação da parte requerida (mov. 10.1). A requerida apresentou contestação (mov. 19.1). Aduziu que o tema estaria pendente de decisão, em sede de recurso repetitivo, junto ao STJ (tema 982). Pugnou pela suspensão do processo. Em preliminar, alegou prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o adicional de 25% é devido apenas no caso de aposentadoria por invalidez e quando o beneficiário necessitar da assistência permanente de outra pessoa, não merecendo guarida a pretensão de sua aplicação para as demais espécies de benefícios previdenciários. Diante disso, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. A parte requerente impugnou a contestação apresentada, reiterando os argumentos expostos em inicial. Pugnou pela produção de prova pericial para avaliar a incapacidade da requerente (mov. 22.1). Intimadas, a parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas, enquanto a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 28.1). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo (mov. 31.1). Foi informado o julgamento contrário ao requerimento da parte autora. Diante disso, foi determinada a intimação da parte para, querendo, exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 48.1). A parte requerente pugnou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 54.1). Foi anunciado o julgamento antecipado, sendo determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais (mov. 56.1). As partes renunciaram aos prazos (mov. 59 e 62). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito foi anunciado ao mov. 56.1. Passa-se à análise da prejudicial arguida pela parte requerida. 2.1. Prescrição Inicialmente, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. Neste sentido, menciona-se precedente do e. TRF da 4ª Região: “CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489, STF). 3. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. 4. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza”. (TRF4, AC 5008118-66.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021). Grifado. No caso, a ação foi proposta em 27/11/2018, visando a majoração de benefício desde 08/11/2018 (mov. 1.1). Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data em que a parte busca a majoração do benefício e o ajuizamento da presente ação. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. 2.3. Mérito A parte requerente pugnou pela implantação do acréscimo de 25% nos benefícios previdenciários que recebe em razão da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, sustentando que este deve ser estendido a todos os que possuam a chamada “grande invalidez”. Sem razão. O acréscimo de 25% é devido ao aposentado por invalidez, sempre que este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Grifado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.221.446/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1095), fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”. STF. Plenário. RE 1221446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1095) (Info 1022). Grifado. Logo, não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Nesse sentido: “Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora voltado a obter o pagamento do adicional de 25% a benefício não relacionado à aposentadoria por invalidez. A diligência anteriormente determinada não foi relizada adequadamente (e. 31). É o breve relatório. A questão principal do recurso interposto foi objeto de deliberação em tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, justificando o exame monocraticamente. 1- Acréscimo de 25% sem aposentadoria por invalidez Anteriormente, defendi que a melhor exegese do art. 45 da Lei n.º 8.213/91 seria orientada, via interpretação sistemática do princípio da isonomia, em que o fato de a invalidez ser decorrente ou episódio posterior a aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante do auxílio de terceiro, como forma garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Nessa linha, a grande invalidez teria índole eminentemente assistencial. A tese foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos nesse mesmo sentido (STJ, REsp 1720805/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 26/09/2018). Contudo, ao examinar a matéria com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria (STF, RE 1221446, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). A tese fixada foi a seguinte: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria"; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento (TEMA 1095, STF). Atribuído sentido normativo ao art. 45 da Lei n.º 8.213/91 pelo Supremo, impõe-se a reavaliação da questão para reconhecer que não há base legal para extensão da grande invalidez a outros benefícios previdenciários ou assistenciais. Em razão disso, o direito material alegado não alcança o segurado. Desse modo, é caso de NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. 2- Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do CPC, NEGO provimento à apelação. (TRF4, AC 5057484-16.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/07/2022). Grifado. No caso, pelo CNIS juntado ao mov. 19.3, evidencia-se que a parte requerente recebe dois benefícios de pensão por morte. Logo, não há falar em majoração do benefício, uma vez que este é devido apenas nos casos de aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, não merecem acolhimento os pedidos da parte requerente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação. Diante da sua sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 10.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2022, 23:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2022, 10:07

Confirmada

17/07/2022, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 13:56

Improcedência

14/07/2022, 19:02

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003110-97.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003110-97.2018.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$5.724,00 Autor(s): OLGA SIQUEIRA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0003110-97.2018.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de acréscimo de benefício previdenciário proposta por OLGA SIQUEIRA BARBOSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte requerente alegou que goza de dois benefícios previdenciários em razão de sua incapacidade. Aduziu que, em razão da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, em 08 (oito) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito) requereu ao INSS, a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de suas aposentadorias. Contudo, afirmou que o pedido foi negado sob o argumento de que a parte não era aposentada por invalidez. Sustentou que tal interpretação fere o princípio da isonomia, devendo o acréscimo ser estendido a todos os aposentados que possuam a chamada “grande invalidez”. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para que fosse implantado imediatamente o acréscimo de 25% nos benefícios em favor da parte. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, com a condenação da requerida ao pagamento dos valores acumulados desde a data de entrada do requerimento. Requereu, ainda, concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 1.1). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar pleiteada. Foi determinada a citação da parte requerida (mov. 10.1). A requerida apresentou contestação (mov. 19.1). Aduziu que o tema estaria pendente de decisão, em sede de recurso repetitivo, junto ao STJ (tema 982). Pugnou pela suspensão do processo. Em preliminar, alegou prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o adicional de 25% é devido apenas no caso de aposentadoria por invalidez e quando o beneficiário necessitar da assistência permanente de outra pessoa, não merecendo guarida a pretensão de sua aplicação para as demais espécies de benefícios previdenciários. Diante disso, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. A parte requerente impugnou a contestação apresentada, reiterando os argumentos expostos em inicial. Pugnou pela produção de prova pericial para avaliar a incapacidade da requerente (mov. 22.1). Intimadas, a parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas, enquanto a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 28.1). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo (mov. 31.1). Foi informado o julgamento contrário ao requerimento da parte autora. Diante disso, foi determinada a intimação da parte para, querendo, exercer o direito previsto no art. 1.040, §1º do CPC (mov. 48.1). A parte requerente pugnou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 54.1). Foi anunciado o julgamento antecipado, sendo determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais (mov. 56.1). As partes renunciaram aos prazos (mov. 59 e 62). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito foi anunciado ao mov. 56.1. Passa-se à análise da prejudicial arguida pela parte requerida. 2.1. Prescrição Inicialmente, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. Neste sentido, menciona-se precedente do e. TRF da 4ª Região: “CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489, STF). 3. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. 4. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza”. (TRF4, AC 5008118-66.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021). Grifado. No caso, a ação foi proposta em 27/11/2018, visando a majoração de benefício desde 08/11/2018 (mov. 1.1). Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data em que a parte busca a majoração do benefício e o ajuizamento da presente ação. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. 2.3. Mérito A parte requerente pugnou pela implantação do acréscimo de 25% nos benefícios previdenciários que recebe em razão da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, sustentando que este deve ser estendido a todos os que possuam a chamada “grande invalidez”. Sem razão. O acréscimo de 25% é devido ao aposentado por invalidez, sempre que este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Grifado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.221.446/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1095), fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”. STF. Plenário. RE 1221446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1095) (Info 1022). Grifado. Logo, não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Nesse sentido: “Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora voltado a obter o pagamento do adicional de 25% a benefício não relacionado à aposentadoria por invalidez. A diligência anteriormente determinada não foi relizada adequadamente (e. 31). É o breve relatório. A questão principal do recurso interposto foi objeto de deliberação em tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, justificando o exame monocraticamente. 1- Acréscimo de 25% sem aposentadoria por invalidez Anteriormente, defendi que a melhor exegese do art. 45 da Lei n.º 8.213/91 seria orientada, via interpretação sistemática do princípio da isonomia, em que o fato de a invalidez ser decorrente ou episódio posterior a aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante do auxílio de terceiro, como forma garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Nessa linha, a grande invalidez teria índole eminentemente assistencial. A tese foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos nesse mesmo sentido (STJ, REsp 1720805/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 26/09/2018). Contudo, ao examinar a matéria com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria (STF, RE 1221446, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). A tese fixada foi a seguinte: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria"; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento (TEMA 1095, STF). Atribuído sentido normativo ao art. 45 da Lei n.º 8.213/91 pelo Supremo, impõe-se a reavaliação da questão para reconhecer que não há base legal para extensão da grande invalidez a outros benefícios previdenciários ou assistenciais. Em razão disso, o direito material alegado não alcança o segurado. Desse modo, é caso de NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. 2- Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do CPC, NEGO provimento à apelação. (TRF4, AC 5057484-16.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/07/2022). Grifado. No caso, pelo CNIS juntado ao mov. 19.3, evidencia-se que a parte requerente recebe dois benefícios de pensão por morte. Logo, não há falar em majoração do benefício, uma vez que este é devido apenas nos casos de aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, não merecem acolhimento os pedidos da parte requerente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, nos termos da fundamentação. Diante da sua sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (mov. 10.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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