Execução de Título Extrajudicial 0002046-90.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002046-90.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002046-90.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-90.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.170,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS CEZA COLLITO GILSON LUIZ PAGANINI LUCIANA LENTSCH MIRANDA COLLITO MARCIO TABORDA DE MIRANDA SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA SENTENÇA 1. As partes informaram que houve composição amigável do feito (mov. 355.1). A fim de estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. 2. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme acordado pelas partes. 3. DETERMINO a baixa nas penhoras realizadas conforme acordado pelas partes. 4. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002046-90.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-90.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.170,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) PREJUDICADOS, S/N - PALMITAL/PR Executado(s): CARLOS CEZA COLLITO (CPF/CNPJ: 985.817.759-34) Fazenda Florida, sn ZONA RURAL - Povoado de Lageado Preto - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 GILSON LUIZ PAGANINI (CPF/CNPJ: 004.111.479-51) Fazenda Florida, sn ZONA RURAL - Povoado de Lageado Preto - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 LUCIANA LENTSCH MIRANDA COLLITO (CPF/CNPJ: 027.138.999-07) Fazenda Florida, sn ZONA RURAL - Povoado de Lageado Preto - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 MARCIO TABORDA DE MIRANDA (CPF/CNPJ: 027.141.549-56) Fazenda Florida, sn CASA - Lageado Preto - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA (CPF/CNPJ: 622.596.529-72) Fazenda Florida, sn ZONA RURAL - Povoado de Lageado Preto - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 1. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Márcio Taborda de Miranda e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. A exordial foi deferida (seq. 18). Os executados foram devidamente citados (seqs. 31, 33, 34, 35). Realizada diligência via Bacenjud, houve bloqueio parcial de valores (seq. 63), em relação ao qual o exequente manifestou interesse em efetivação da penhora (seq. 67). Os executados compareceram aos autos e pugnaram pelo desbloqueio dos valores, aduzindo ser o montante irrisório (seq. 72). O pedido de desbloqueio foi deferido (seq. 74). Realizada diligência junto ao sistema Renajud, também houve sucesso parcial (seqs. 91 e 100), sendo expedido termo de penhora dos veículos (seq. 103). O exequente requereu que a avaliação dos veículos fosse feita pelo oficial de justiça, alegando que se tratam de veículos antigos sem valor exato de cotação em mercado (seq. 114). Os executados alegaram que no contrato objeto da execução foram oferecidos semoventes em garantia contratual, razão pela qual requereram que a penhora recaia sobre tais bens, na forma do art. 835, §3º, do CPC (seq. 116). Em manifestação, o exequente disse que a penhora, avaliação e venda dos semoventes lhe representa um ônus alto, que torna inviável a substituição da penhora (seq. 120). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se o patrono dos executados para que junte aos autos procuração por eles outorgada, a fim de regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Da leitura do art. 835, §3º, do Código de Processo Civil, extrai-se que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (...)”, do que se denota, em princípio, uma obrigatoriedade da penhora do bem dado em garantia contratual em face de outros que igualmente integrem o patrimônio do devedor. Todavia, cabe esclarecer que a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a preferência disposta no art. 835, §3º, do CPC, é relativa, isto é, não é obrigatória, podendo a penhora recair em outro bem se assim parecer mais adequado à satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No tocante ao mal ferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente” (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe19/11/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela impossibilidade de substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389406/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em24/08/2020, DJe 28/08/2020). (grifei). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JÁ ANALISADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. GARANTIA REAL. ART. 835, §3º DO CPC. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA. DECISÃO OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. No que se refere a aplicação do artigo 835, § 3º, do CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente e, no caso em apreço, considerando que não há nos autos provas concretas que os bens alienados fiduciariamente possuam valor suficiente para o adimplemento da execução e de que a substituição da penhora não representaria prejuízo ao credor, tal regra deve ser afastada. (TJPR - 18ª C. Cível - 0044041-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.12.2020). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DO BEM OBJETO DE PENHORA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE CONTRATO COM GARANTIA, QUE DEVE SER PERSEGUIDA PREFERENCIALMENTE – NÃO RECONHECIDO – OBJETIVO DA EXECUÇÃO QUE É, EM ESSÊNCIA, A SATISFAÇÃO DO CREDOR, COM O RESPEITO À MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO TANTO QUANTO POSSÍVEL – ARTS. 797 E 835, §3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – BEM DADO EM GARANTIA QUE NÃO COBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE RECAIMENTO SOBRE OUTRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0055247-81.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 30.03.2020). (grifei). In casu, por meio da cédula de crédito executada, o banco exequente concedeu empréstimo aos executados no valor original de R$ 99.427,93. Extrai-se do contrato, ainda, que os devedores ofereceram em garantia 18 vacas cruzadas, as quais foram avaliadas em R$ 37.347,02 (seq. 1.21). Diante disso, verifica-se que, já no ato de assinatura do pacto, os devedores ofereceram em garantia real à instituição financeira credora bens móveis (semoventes) que não cobriam o valor originário da dívida, situação que evidentemente se mantém no curso da execução, tendo em vista a atualização do montante devido. Desse modo, considerando que a garantia contratual ofertada não é suficiente ao adimplemento do débito, bem como que a execução se desenvolve no interesse do credor, que manifestou desinteresse na constrição dos bens dados em garantia (art. 797 do CPC), e, ainda, que o titular de uma garantia real tem direito de preferência sobre o bem ofertado, mas pode, caso queira, abrir mão desse direito, indefiro o pedido de substituição dos bens penhorados formulado pelos executados ao seq. 116, e mantenho a penhora levada a termo ao seq. 103. 4. Indefiro, igualmente, o pleito de seq. 114 da parte exequente, para que a avaliação dos veículos penhorados seja realizada por oficial de justiça. Isso porque, tratando-se de constrição de automóveis, a avaliação pode ser efetivada pelo próprio credor, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, diversamente do que alega o exequente, não se tratam de automóveis antigos a ponto de não possuírem cotação de mercado, de modo que é possível a efetivação da avaliação pelo próprio credor. Eventual dificuldade na sua realização deve ser informada e demonstrada nos autos. 5. Diante disso, intime-se o exequente para que promova a avaliação dos bens penhorados, na forma do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Realizada a avaliação, deverão as partes manifestarem-se no prazo comum também de 15 (quinze) dias. 7. Após, nova conclusão para i) decisão sobre o valor da avaliação ou ii) designação de leilão do bem imóvel penhorado. 8. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(366)