Embargos à Execução 0001807-86.2019.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0001807-86.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 07:53

Documento (Informações)

31/03/2023, 09:43

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 18:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:45

Confirmada

29/03/2023, 13:40

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 08:54

Trânsito em julgado

06/03/2023, 08:54

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:43

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:40

Confirmada

11/01/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-86.2019.8.16.0125 Trata-se o presente de Embargos à Execução de Título Extrajudicial proposta por Cristina Lopes Ribeiro em face de Banco do Brasil S.A. No seq. 127, as partes noticiaram a realização de acordo. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Referente às custas, atente-se ao que dispõe o acordo (seq. 127). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/01/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 10:28

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 15:10

Documentos

Conclusão

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cristina Lopes Ribeiro Embargado: Banco do Brasil S.A. DECISÃO 1. Cristina Lopes Ribeiro propôs embargos de declaração (seq. 75.1) contra a decisão de seq. 64.1. A autora opôs embargados de declaração em razão do indeferimento da prova pericial. Posteriormente, a autora opôs novos embargos de declaração, indicando a existência de contradição, em razão da necessidade de revisar as cédulas de crédito bancário originárias (mov. 76). É o essencial a relatar. Decido. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0001807-86.2019.8.16.0125 Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão- somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Com relação a produção da prova pericial, verifica-se que os embargos decorrem de mero inconformismo da parte. A realização da prova pericial é desnecessária neste momento processual, já que o exame da legalidade dos juros compostos, sem verificar sua efetiva utilização no caso concreto, não acarreta qualquer prejuízo à parte, uma vez que a decisão é declaratória, na qual certifica apenas o direito potestativo no sentido de alcançar a nulidade de cláusulas contratuais, informando se o anatocismo pode ou não ser aplicado no contrato para o cálculo da dívida. Além disso, o fato de ocorrer ou não no caso concreto a prática do anatocismo em nada influenciaria na decisão final sobre a legalidade da capitalização de juros, visto que tal análise é feita somente sob a ótica do direito. Aponto, ainda, que o exame da legalidade dos juros compostos sem a realização de perícia técnica harmoniza-se perfeitamente com os princípios da celeridade e da economia processual (artigos 125, II e 130, do Código de Processo Civil), cabendo ao Magistrado velar pela rápida solução do litígio, para tanto indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, se instruído o processo com a perícia que conclua pela ocorrência de anatocismo no contrato, essa comprovação seria inútil para solução da demanda, já que a legalidade da cobrança dos juros compostos é Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ matéria de direito. Portanto, a realização da perícia só vai procrastinar o feito e a entrega da prestação jurisdicional. De outra via, deixo de analisar o conteúdo dos embargos de declaração oposto no mov. 76 em razão da preclusão consumativa, já que a embargante já tinha oposto embargos contra a mesma decisão, sendo inviável a interposição do mesmo recurso ou de sua complementação, ainda que dentro do prazo recursal, atacando matéria diversa. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery 1 Júnior: “A interposição de dois recursos, contra o mesmo ato decisório, tendo por finalidade buscar a reforma da decisão agravada, para o mesmo fim, importa em evidente transgressão ao postulado da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, segundo o qual,"para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial" E também é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (...) Destaque-se que as teses trazidas nos presentes embargos, já foram objetos dos embargos declaratórios anteriores (ED1), sendo aplicável o posicionamento seguido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que “(...) a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a 1 Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5a ed., Ed. RT, 2000, item 2.4, p. 93 Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ” (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). (...) (TJ-PR - ED: 00006914220198160029 PR 0000691- 42.2019.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2020) 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 3.1. Intimem-se. 3.2. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 64.1. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 4 de 4

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cristina Lopes Ribeiro Réu: Banco do Brasil S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Cristina Lopes Ribeiro opôs Embargos à Execução em face do Banco do Brasil S.A. aduzindo, em síntese, que: a) houve dificuldades financeiras em decorrência da estiagem e a embargada sempre ignorou a possibilidade de prorrogação do contrato; b) a presente cédula de crédito bancário decorre da renegociação de outras linhas de crédito, entre elas uma cédula rural; c) houve majoração dos encargos pela embargada, acarretando cobrança indevida, maculando a liquidez e exigibilidade do débito; d) o título de crédito constitui legítima operação de crédito rural e possuí regime jurídico próprio; e) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0001807-86.2019.8.16.0125 trata-se exclusivamente de renegociação de dívidas, não havendo sido obtidos novos recursos; f) a renegociação da dívida não impede a análise dos demais contratos e também não afasta a natureza rural da cédula de crédito; g) a cédula de crédito bancário é parcialmente nula porque as cláusulas e valores estão em desconformidade com as normas do crédito rural; h) o contrato firmado entre as partes é de consumo, devendo-se inverter o ônus da prova em virtude da verossimilhança das alegações; i) é ilegal a cláusula que majorou os juros Página 1 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ remuneratório da cédula de crédito rural, os quais devem ser limitados a 12% ao ano; j) é vedada a capitalização mensal de juros, a qual não foi pactuada; k) a embargante tem direito de obter a prorrogação de sua dívida rural, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.829/65; l) os encargos de mora não podem ser cobrados porque houve a cobrança excessiva de encargos durante a normalidade contratual; m) os encargos moratórios existentes na cédula de crédito rural são ilegais; n) é vedada a cobrança da comissão de permanência na cédula de crédito rural; o) a embargada deve apresentar os contratos originais; p) o valor incontroverso do débito é de R$ 263.505,96 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinco reais e noventa e seis centavos), que deve ser prorrogado em 17 (dezessete) anos. Assim, requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais e a aplicação dos encargos consoante o Decreto nº 167/67. A instituição financeira apresentou impugnação arguindo que: a) os contratos que deram origem à renegociação do débito não fazem parte da execução e, portanto, não devem ser analisados nestes autos; b) houve demonstração suficiente da disponibilização do crédito e da inadimplência da autora; c) o título executado é líquido, certo e exigível; d) a cédula de crédito bancário é título executivo autônomo; e) o contrato celebrado entre as partes é legal, havendo sido pactuado livre de vícios; f) não há lesão em decorrência de cláusula abusiva; g) não se pode determinar o alongamento da dívida por analogia às dívidas de natureza rural; h) não há possibilidade de revisão contratual em sede de embargos; i) os juros remuneratórios não se limitam a 12% Página 2 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ ao ano e a taxa aplicada está na média adotada pelo mercado; j) o anatocismo não tem nada a ver com a forma da cobrança de juros, os quais não foram cobrados de forma composta; k) os juros podem ser cobrados de forma capitalizada; l) não houve cobrança da comissão de permanência; m) diante da legalidade das cláusulas contratuais, não há que se cogitar excesso de execução; n) o laudo pericial apresentado é prova unilateral; o) para exibição dos documentos, a parte deve individualizar quais devem ser apresentados; p) à relação entre as partes não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo impossível a inversão do ônus da prova. 2.1 Revisão contratual em embargos à execução A demandada alegou a impossibilidade de revisar contrato em sede de embargos à execução. A preliminar não merece acolhida. Explico. Prescreve o artigo 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Página 3 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Conforme relatado, o embargante suscita a existência de ilegalidades no título executado, buscando expurgar o excesso de execução que decorreria de tais ilegalidade, estando o pedido albergado pela previsão do inciso III do mencionado artigo. Ademais, a matéria revisional deduzida na inicial é matéria de defesa que poderia ser apresentada em processo de conhecimento, nos moldes do inciso VI. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO. MATÉRIA DE DEFESA, COM BASE NO ART. 917, III, CPC/15 - REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. 1. É possível a alegação de excesso à execução, bem como qualquer matéria de defesa em sede de embargos à execução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual”. (STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC). 3. "O error in procedendo implica a cassação da decisão para que outra seja proferida imune de vícios (...)." (STJ -RMS 18.655/SC). 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00265147320178160001 PR 0026514- 73.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 20/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019) (sem destaque no original) Página 4 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO E O CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 917, INCISO VI DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELOS EMBARGANTES E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 917, §3º DO CPC/15). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NÃO Autos nº 1654796-5. J DEMONSTRADA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AFASTADA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO - DESDE QUE NÃO SE PERMITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM QUE FOI DETERMINADO O SEU EXPURGO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível provida parcialmente. (TJ-PR - APL: 00108002120108160130 PR 0010800- 21.2010.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 22/02/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2018) (sem destaque no original) Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em sede de Embargos à Execução. Página 5 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.2 Análise dos contratos anteriores A demandada arguiu a impossibilidade de revisar os contratos anteriores, que deram origem à renegociação do débito. A renegociação dos contratos anteriores enseja a formação de um novo título executivo extrajudicial, já que as partes realizaram novação nos termos do artigo 360, I, do Código Civil. 1 Sobre o assunto, Nelson Nery e Rosa Maria apresentam os seguintes requisitos para que ocorra a novação: I) existência de uma obrigação anterior, desde que esta não seja nula ou inexistente (CC 367); II) constituição de nova obrigação; III) o inequívoco ânimo de novar (animus novandi), que pode ser expresso ou tácito (CC 361); e IV) que as partes sejam capazes, isto é, que tenham capacidade geral para contratar, já que se trata de ato complexo de conteúdo liberatório (da obrigação anterior) e obrigatório (no que se refere à constituição de nova obrigação). É elencado o seguinte conceito de novação por Nelson 2 Nery e Rosa Maria: Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se obrigação anterior (Lacerda de Almeida. Novação, verbete in REDB, v. 34, p. 275). Por isso a novação é operação 1 JÚNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 1ª ed. ebook. São Paulo: Thomson Reutrs. 2016, sem paginação. 2 Idem ibidem. Página 6 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ liberatória, vale dizer, uma das causas de extinção da obrigação, colocando-se, no lugar da extinta, uma nova obrigação. “É uma datio in solutum, em que a coisa dada em pagamento é uma obrigação nova” (Fulgêncio. Obrigações2, p. 227). O caráter liberatório da obrigação anterior reside na sua extinção em face do nascimento de nova obrigação. Contudo, a extinção não satisfaz o crédito e o débito, que subsistem e se renovam por meio da nova obrigação (obligatio novanda). Há, por conseguinte, inovação do vinculum iuris, que extingue, mas não satisfaz a obrigação primitiva e que absorve o débito e o crédito não satisfeito anteriormente. (Sem grifos no original). Evidentemente as partes celebraram nova avença que inovou com os débitos pré-existentes, não se restringindo apenas a unificar todas as cobranças em instrumento único. Diante do fator “inovação”, caracteriza-se a novação e impossibilidade de analisar os contratos antecedentes, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS. NOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.407.104/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) (sem destaque no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – Alegação de iliquidez e inexigibilidade da dívida Página 7 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ por ser oriunda de contratos anteriores celebrados entre as partes – Inocorrência – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Título executivo extrajudicial, por força do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil – O fato de o valor expresso na confissão de dívida ser originário de saldo devedor decorrente de contrato de abertura de crédito não desnatura o título executivo, de conformidade com a súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça – Novo pacto que afasta a hipótese prevista na Súmula 286/STJ – Extinção da dívida anterior, por força de novação – Precedentes do STJ – Taxa de juros cobrada em conformidade com o pactuado – Ausência de abusividades – Sentença de improcedência dos embargos mantida – Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita de que os embargantes são beneficiários – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10606780220168260002 SP 1060678-02.2016.8.26.0002, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/10/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) (sem destaque no original). Assim, embora não se desconheça o entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a discussão das eventuais abusividades dos contratos anteriores, no caso concreto, a juntada dos instrumentos pretéritos e a apuração dos encargos neles previstos mostra-se despicienda em face da renegociação afirmada pelo embargante. Dessa forma, indefiro a juntada de contratos anteriores, posto que desnecessária para solução da controvérsia, já que a discussão incide apenas sobre o último pacto feito entre as partes, devendo eventual análise de abusividade dos encargos dos contratos anteriores ocorrer em sede de demanda própria. Página 8 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.3 Natureza jurídica do contrato A parte autora requer que a cédula de crédito bancário executada seja analisada como cédula de crédito rural, em razão da natureza dos débitos que deram origem à renegociação. Ao realizar a novação, as partes pactuaram a alteração da modalidade de crédito rural. Nesse sentido, seguindo o entendimento do Banco Central, é normal que ocorra alteração das tarifas e taxas de juros, já que cada linha de crédito possui o seu spread de acordo com o seu custo administrativo (encargos fiscais e operacionais – tarifas, seguros e outros). A mudança do tipo de operação de crédito rural para crédito pessoal, o qual possui uma taxa de juros mais elevada, não é suficiente para demonstrar a existência de vício no contrato. Isso porque, embora possa haver certo incremento da dívida junto ao autor, em decorrência da nova taxa de juros, é certo que houve a quitação do contrato anterior. Ademais, fere a segurança jurídica interferir inadvertidamente nos contratos entre particulares, declarando-os nulos, convertendo-os em contratos de outra modalidade no intuito de reparar equívocos entre os contratantes e determinando a restituição de valores pagos por uma das partes, como no caso presente. Intervenção nos contratos nesses moldes, na medida em que arbitrária, pode gerar enriquecimento sem causa ao Página 9 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ mutuário, além de ferir o princípio da boa-fé objetiva inerente a todos os contratos, já que conscientemente o embargante aderiu a uma modalidade de contrato de renegociação de empréstimo pessoal, emitindo cédula de crédito bancário e tinha ciência da forma contratada. Portanto, indefiro o pedido de alteração do tipo contratual. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte embargante; b) (i)legalidade dos juros remuneratórios aplicados; b) (i)legalidade da cobrança de juros na forma capitalizada; c) possibilidade de prorrogação da dívida nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.829/65; d) (im)possibilidade da cobrança de encargos de mora em razão da alegada onerosidade dos encargos cobrados durante a normalidade contratual; e) (i)legalidade dos encargos de mora; f) (im)possibilidade da cobrança da comissão de permanência; g) excesso de execução. Página 10 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 4. Ônus probatório A relação das partes é nitidamente de consumo, em que pese os respeitáveis argumentos despendidos em sentido contrário pela embargada. Não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no artigo 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a revisão do presente caso depende do enfrentamento de questões unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas para além daquelas já constantes nos autos. Consequentemente, inexiste motivo para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte consumidora, tendo em vista a juntada dos documentos necessários para a resolução da demanda, consistentes no contrato bancário em questão. Assim, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Página 11 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 5. Provas A embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48), ao passo que a parte embargante pugnou pela produção de prova documental e pericial (mov. 51). INDEFIRO a produção da prova pericial, posto que desnecessária ao deslinde do feito. Ressalto que em caso de procedência dos embargos, a perícia poderá ser realizada em liquidação de sentença. INDEFIRO a produção da prova documental, uma vez que os documentos mencionados na petição do mov. 51 não se mostram necessários à análise das cláusulas contratuais. 6. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. Contados e preparados, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, voltem conclusos para prolação de sentença. Página 12 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 7. Exclusão de informações do SISBACEN Por fim, a embargante requereu a exclusão das anotações do SISBACEN – Sistema de Informações de créditos do Banco Central do Brasil. O Sistema de Informação de Crédito é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Trata-se de base de informações acerca das operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, sendo gerida pelo BACEN, possuindo caráter obrigatório em face daquelas, consoante dispõe a Resolução nº 4.571 de 26/05/2017 do Banco Central do Brasil. O STJ entende que as informações financeiras fornecidas ao SISBACEN se afiguram como restritivas de crédito, uma vez que o sistema disponibiliza informações que permitem avaliar a capacidade financeira do consumidor, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE \QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO\. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do \cadastro positivo\, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Considerando que as informações lançadas no SISBACEN, ainda que mais restritas que as existentes no SCPC e no SERASA, acaba tendo a mesma função que os demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cujo escopo é avaliar o risco de crédito, bem como o deferimento do pedido de exclusão do nome da parte embargante dos registros Página 14 de 15 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001807-86.2019.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ de maus pagadores por meio da decisão de seq. 16.1, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão da anotação no SISBACEN, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a parte embargada proibida, até eventual revogação da presente decisão, de promover nova inclusão pelo débito discutido nos presentes autos, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7.1. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 15 de 15

22/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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