Cumprimento de sentença 0043788-87.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043788-87.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 16:55

Documento (Certidão)

31/05/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:59

Documento (Certidão)

30/05/2022, 15:59

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 10:01

Confirmada

26/05/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:22

Trânsito em julgado

01/04/2022, 09:25

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 11:29

Confirmada

10/03/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043788-87.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043788-87.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.024,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WALDIR SOARES BARROS SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, ficando a parte executada responsável pelo pagamento das custas remanescentes nos termos da avença, ressalvado que, como se trata de processo de execução, não se aplica a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição operada nos autos. 4. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 5. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:24

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043788-87.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043788-87.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.024,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WALDIR SOARES BARROS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora do veículo bloqueado ao mov. 225, sob o argumento de que o bem é o único veículo pertencente à parte e é utilizado especialmente para o seu transporte a consultas médicas, atividades diárias e laborativas. Instada, a parte exequente se opôs à pretensão (mov. 240.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. O detalhamento de bloqueio de mov. 225.1 revela que foi implementada constrição do veículo de placas HHR5584, de propriedade da executada, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário. Ocorre que os argumentos de que o veículo é utilizado para o deslocamento e transporte a consultas médicas e demais atividades cotidianas não são capazes de desconstituir o direito ao crédito perseguido nesta demanda, nem mesmo justificam a baixa da constrição operada. É valido ponderar que a peça impugnatória apresentada pela defesa veio desacompanhada de qualquer elemento capaz de demonstrar que o veículo é essencial para o desempenho da atividade laboral da parte e a mera necessidade de deslocamento ao trabalho e consultas médicas pode ser suprida mediante a utilização de transporte público. Relembra-se, na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO NÃO DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DEFESA ENDOPROCESSUAL NO BOJO DA EXECUÇÃO RECLAMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DIMENSÃO DOS BENS SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL INAPLICÁVEL. 3. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA – ENDEREÇO DE UM DOS IMÓVEIS PENHORADOS COINCIDENTE COM AQUELE INDICADO NA INICIAL EXECUTIVA, NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NA CARTA DE FIANÇA E NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS, FORMANDO UMA MESMA PROPRIEDADE, DIVIDIDA EM MATRÍCULAS DIFERENTES – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO – APLICAÇÃO DA NORMA PROTETIVA À PROPRIEDADE COMO UM TODO - DESCONSTITUIÇÃO DA FORÇA PROBANTE DE TAIS ELEMENTOS QUE TOCA À PARTE EXEQUENTE – PRECEDENTE DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO – ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010501-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.06.2020) De igual sorte, a mera manifestação de intenção da parte de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir parcialmente a sentença proferida não é capaz de desconstituir a penhora. Nesse contexto, dada a falta de provas de que o veículo penhorado é essencial para o desempenho da atividade profissional da parte e os demais argumentos não se sobrepõem ao crédito do exequente, deve ser mantida a constrição operada ao mov. 225. 3. Em face do exposto, rejeito o pedido de mov. 235.1. 4. Cumpra-se no que for pertinente as disposições do provimento de mov. 204. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043788-87.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043788-87.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$53.056,94 Autor(s): WALDIR SOARES BARROS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

20/05/2021, 00:00

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