Execução de Título Extrajudicial 0013213-15.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013213-15.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 10:04

Documento (Informações)

13/04/2022, 09:42

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 12:01

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:19

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 13:45

Confirmada

04/04/2022, 00:02

Confirmada

29/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Homologo a composição amigável celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O pedido de suspensão fica indeferido, tendo em vista que, no caso de descumprimento do ajuste, caberá ao credor promover a execução da sentença. De consequência, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o regular levantamento do bloqueio/penhora existente nos autos. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da executada, com prazo de 90 dias. Devolva-se a documentação eventualmente depositada em Secretaria à exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 11:13

Trânsito em julgado

24/03/2022, 11:13

Homologação de Transação

23/03/2022, 19:26

Documentos

Conclusão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0013213-15.2020.8.16.0014 Exequente(s): F.S Alves - EPP Executado(s): JULIANA APARECIDA QUINTINO Vistos. Anote-se o novo endereço da devedora, se ainda não adotada tal diligência. A executada arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado através do SISBAJUD, por se tratar de recebimento de PIS, (sequência 79). Ainda que a exequente não tenha tido oportunidade de se manifestar - com a garantia do contraditório - impõe-se, nesse caso, a concessão do pleito liminarmente. Efetivamente, parcela relevante do valor bloqueado junto à CEF, de titularidade da executada, corresponde a quantia recebida pelo PIS, cuja impenhorabilidade é reconhecida por lei (art. 4º, Lei Complementar 26/75). Além disso, é inegável o caráter salarial de tal verba, sendo aplicável também o artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Quanto ao remanescente, também deve ser observado que a conta onde ocorreram os bloqueios é do tipo poupança, com saldo modestíssimo, muito inferior a 40 salários mínimos (sequências 79.2), incidindo também o inciso X, do mesmo artigo acima invocado (833, CPC). Diante do exposto, acolho o pedido de sequência 79.1 e determino imediato o desbloqueio dos valores localizados junto à CEF, em nome da executada. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte executada, com prazo de 90 dias. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, considerando o atual endereço da devedora. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

22/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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