Ação Penal - Procedimento Sumário 0057965-09.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0057965-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 16:11

Documento (Informações)

10/03/2025, 14:24

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 16:21

Reativação

12/02/2025, 16:21

Definitivo

14/12/2022, 17:29

Destinação Parcial

14/12/2022, 17:27

Documento (Certidão)

28/06/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0057965-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao parecer ministerial retro, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos no mov. 14.1, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Em seguida, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Observem-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2022, 20:17

Retificação de Classe Processual

24/05/2022, 13:45

Mero expediente

23/05/2022, 19:27

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 11:03

Confirmada

18/05/2022, 09:56

Documentos

Conclusão

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0057965-09.2019.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia contra LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, pela prática, em tese, do fato criminoso narrado na denúncia de movimentação 122.1, à qual me reporto, por brevidade. Originariamente em trâmite perante o 5º Juizado Especial Criminal desta comarca, cuja incompetência foi declarada na movimentação 135.1 ante a impossibilidade da localização do réu e da sua citação por edital por força do disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/1995, o feito foi redistribuído a esta Vara Criminal (mov. 140). O Ministério Público, nas movimentações 146.1 e 156.1, pugnou pela tentativa de notificação pessoal do acusado em novos endereços, ambas infrutíferas. Na movimentação 164.1, apresentou novo endereço, requerendo sua notificação. No entanto, analisando os autos, verifica-se causa superveniente que afeta o interesse de agir. II. FUNDAMENTAÇÃO: Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do Código Penal, existem: a) a prescrição da pretensão punitiva do Estado (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); e b) a prescrição da pretensão executória, que está prevista no artigo 110, caput. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. No caso dos autos, ao réu LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. As penas cominadas são de advertência sobre os efeitos das drogas, de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Conforme dispõe o artigo 30 da Lei 11.343/2006, prescreve no prazo de 2 (dois) anos a imposição e a execução de tais penas. Verifica-se que, desde a data do fato em questão imputado ao réu (30 de agosto de 2019), já decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, sem sobrevir quaisquer das causas impeditivas (artigo 116 do Código Penal) ou interruptivas (artigo 117 do referido Codex) do lapso prescricional, máxime considerando que ainda não houve o recebimento da denúncia, estando assim a pretensão punitiva do Estado alcançada pela prescrição, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do réu. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZ HENRIQUE CLARINO ROSSETO, inicialmente qualificado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, ambos do Código Penal, no artigo 61 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. Após o trânsito em julgado desta, CUMPRA-SE o disposto nos artigos 602, inciso X, e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de março de 2022. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Reativação

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Mero expediente

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